Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam o acesso e o uso do site da Latin Counsel, de suas publicações, newsletters, relatórios, rankings, diretórios, bancos de dados, assinaturas, publicidade, conteúdo patrocinado, perfis, campanhas, eventos, produtos digitais e demais serviços editoriais, comerciais e profissionais oferecidos pela Latin Counsel.
Ao acessar ou utilizar o site, contratar serviços, adquirir uma assinatura, fazer um pedido, efetuar um pagamento, cadastrar-se, enviar informações ou conteúdo para publicação ou participar de qualquer produto ou serviço da Latin Counsel, você aceita ficar sujeito a estes Termos e Condições.

1. Editora
A Latin Counsel é publicada e operada por:
Latin Counsel Group LLC 1209 Mountain Road PL NE, Albuquerque, NM 87110 Estados Unidos
Nestes Termos, "Latin Counsel", "Editora", "nós", "nos" e "nosso" referem-se à Latin Counsel Group LLC.

2. Natureza da Latin Counsel
A Latin Counsel é uma plataforma internacional de mídia e publicação jurídica que oferece notícias, entrevistas, análises, rankings, relatórios, diretórios, newsletters, publicidade, conteúdo patrocinado e outros produtos editoriais e comerciais.
A Latin Counsel não é um escritório de advocacia, consultor financeiro, consultor tributário, investment adviser, broker, fiduciário nem prestador de consultoria profissional individualizada.

3. Uso empresarial e profissional
Os serviços destinam-se principalmente a advogados, escritórios de advocacia, empresas, consultores profissionais, instituições e usuários profissionais ou empresariais.
Salvo acordo expresso em contrário, qualquer pessoa que contrate serviços ou envie conteúdo em nome de uma organização declara ter autoridade suficiente para vincular essa organização.

4. Definições
Advertiser significa qualquer pessoa ou organização que contrate publicidade, conteúdo patrocinado, perfis, campanhas, inserções, diretórios ou outros produtos promocionais.
Subscriber significa qualquer pessoa ou organização que acesse uma assinatura ou produto baseado em assinatura.
Client inclui Advertisers, Subscribers e qualquer pessoa ou organização que compre, encomende ou utilize serviços da Latin Counsel.
Content inclui textos, artigos, dados, comunicados, declarações, entrevistas, fotografias, imagens, vídeos, logos, gráficos, documentos, biografias, informações sobre operações, rankings, anúncios e qualquer outro material enviado à Latin Counsel ou publicado por ela.
Order significa qualquer pedido, reserva, proposta aceita, contrato, instrução por escrito, confirmação por e-mail, pedido online ou fatura relativa aos serviços da Latin Counsel.

5. Escopo e prioridade contratual
Todos os Orders e serviços da Latin Counsel estão sujeitos a estes Termos.
Qualquer condição incluída por um Client em um pedido de compra, vendor portal, formulário, e-mail ou outro documento que contrarie estes Termos não será vinculante, salvo se expressamente aceita por escrito pela Latin Counsel.
Em caso de conflito, prevalecerá a seguinte ordem:
um contrato específico assinado pela Latin Counsel;
um Order ou proposta expressamente aceito;
estes Termos e Condições.

6. Contratação eletrônica
Contratos, Orders, aceitações e consentimentos poderão ser formalizados eletronicamente.
Quando permitido por lei, fazer um pedido, aceitar eletronicamente uma proposta, marcar uma caixa de aceitação, enviar uma confirmação expressa por e-mail, efetuar um pagamento ou utilizar um serviço após receber estes Termos poderá constituir aceitação eletrônica do contrato.
Nada nesta cláusula limita os requisitos obrigatórios aplicáveis a uma transação específica.

7. Aceitação de pedidos
Nenhum Order será vinculante para a Latin Counsel até que tenha sido aceito por escrito, confirmado por e-mail, faturado, pago ou iniciado pela Latin Counsel.
A Latin Counsel poderá aceitar ou rejeitar Orders a seu critério e solicitar informações, documentos, materiais, confirmações de compliance ou dados de pagamento antes de prestar um serviço.

8. Preços, faturamento e pagamentos
Salvo acordo por escrito em contrário, as faturas deverão ser pagas integralmente em até 30 dias da data de emissão.
Os preços poderão ser expressos em USD, EUR, GBP ou outras moedas.
O Client será responsável por tarifas bancárias, conversões de moeda, encargos de processadores e demais custos decorrentes de seu método de pagamento.

9. Impostos e retenções
Os preços não incluem impostos, taxas, retenções ou encargos fiscais que sejam legalmente de responsabilidade do Client, salvo indicação expressa.
Se a legislação aplicável obrigar o Client a efetuar uma retenção que reduza o valor recebido pela Latin Counsel, o Client deverá, quando legalmente possível e salvo acordo por escrito em contrário, aumentar o pagamento para que a Latin Counsel receba o valor líquido faturado.

10. Inadimplência e cobrança
A Latin Counsel poderá suspender serviços, acessos, publicações ou campanhas em caso de faturas vencidas.
O Client será responsável, na medida permitida por lei, pelos custos razoáveis de cobrança da dívida, incluindo custos administrativos e bancários e honorários advocatícios razoáveis.

11. Chargebacks
Os Clients deverão entrar em contato de boa-fé com a Latin Counsel antes de iniciar chargebacks ou estornos de pagamentos.
Quando um chargeback não tiver fundamento válido, a Latin Counsel poderá suspender os serviços e cobrar o valor pendente e os custos razoáveis decorrentes da disputa.

12. Assinaturas
As assinaturas correspondem exclusivamente ao Subscriber ou à organização contratante e não podem ser revendidas, transferidas, sublicenciadas ou compartilhadas externamente sem autorização.
Os benefícios e as características de cada assinatura serão os especificados no pacote correspondente.

13. Renovações
A aquisição de uma assinatura não confere direito à renovação nas mesmas condições.
A Latin Counsel poderá alterar preços, produtos, benefícios, formatos e condições para períodos posteriores.
Não haverá renovação automática, salvo se expressamente indicada e aceita.

14. Cancelamentos e reembolsos
Salvo acordo por escrito em contrário, qualquer cancelamento deverá ser comunicado em até sete dias após o Order.
Uma vez iniciado o trabalho, concedido o acesso, reservado espaço editorial ou publicitário, preparado conteúdo, entregue um relatório ou iniciado o serviço, a Latin Counsel poderá exigir o valor integral contratado.
Salvo obrigação legal ou acordo por escrito, os pagamentos não serão reembolsáveis após esse momento.

15. Independência editorial
A Latin Counsel mantém plena independência editorial.
A contratação de publicidade, uma assinatura, um patrocínio, a participação em um relatório, uma relação comercial ou qualquer pagamento à Latin Counsel não garante:

• cobertura editorial;
• publicação de notícias;
• tratamento favorável;
• inclusão ou posição em rankings;
• prêmios ou reconhecimentos;
• recomendações;
• indicações;
• endossos; nem
• qualquer resultado editorial específico.

As decisões editoriais e comerciais poderão ser tomadas separadamente.

16. Discricionariedade editorial
Dentro dos limites da legislação aplicável, a Latin Counsel mantém discricionariedade sobre:
seleção de notícias; enfoque; título; extensão; redação; estrutura; tradução; edição; atualização; categorização; fotografia; data de publicação; posicionamento; distribuição; promoção; arquivamento; correção; suspensão e remoção.
O envio de informações ou o pagamento por um serviço não confere ao remetente controle editorial sobre a Latin Counsel, salvo acordo expresso por escrito.
Nada nestes Termos constitui renúncia aos direitos e às proteções editoriais, jornalísticas ou de liberdade de expressão que caibam à Latin Counsel nos termos da Constituição e das leis dos Estados Unidos ou de qualquer outra legislação aplicável.

17. Fontes e informações editoriais
A Latin Counsel pode preparar conteúdo com base, entre outras fontes, em:

• comunicados à imprensa;
• informações fornecidas por escritórios de advocacia e empresas;
• entrevistas e declarações;
• documentos oficiais;
• decisões judiciais;
• registros públicos;
• sites;
• publicações de terceiros;
• bancos de dados;
• órgãos públicos;
• informações disponíveis publicamente; e
• pesquisa editorial própria.

Salvo indicação expressa em contrário pela Latin Counsel, o uso de uma fonte não significa que a Latin Counsel garanta, de forma independente, a exatidão de todas as afirmações feitas por essa fonte.

18. Materiais enviados por terceiros
A pessoa que enviar Content declara que, de acordo com seu conhecimento, o conteúdo é exato, lícito e adequado para publicação.
O remetente é responsável por comunicar claramente qualquer limitação relevante, embargo, correção, conflito de direitos ou circunstância que possa afetar a publicação.
A Latin Counsel não será obrigada a descobrir informações omitidas pelo remetente.

19. Inexistência de direito à aprovação prévia
Salvo acordo expresso por escrito, nenhuma pessoa entrevistada, Client, Advertiser, fonte, escritório de advocacia, empresa ou pessoa mencionada em uma publicação terá direito a:

• aprovar o artigo final;
• aprovar o título;
• controlar a tradução;
• exigir determinadas fotografias;
• determinar o posicionamento;
• aprovar alterações editoriais; ou
• impedir a publicação.

O envio voluntário de uma declaração, resposta ou entrevista constitui autorização para sua publicação e edição nos termos destes Termos.

20. Embargos, informações "off the record" e confidencialidade editorial
Um embargo, acordo de confidencialidade, condição "off the record", "background", "not for publication" ou limitação semelhante somente será vinculante para a Latin Counsel se tiver sido expressamente aceito por escrito pela Latin Counsel antes do recebimento das informações correspondentes.
A inclusão unilateral de uma indicação de confidencialidade em um e-mail, documento ou press release não cria, por si só, uma obrigação contratual para a Latin Counsel.
Não se deve enviar à Latin Counsel informações privilegiadas, protegidas por sigilo profissional, confidenciais ou comercialmente sensíveis, salvo se houver acordo expresso prévio sobre seu tratamento.

21. Citações, declarações e entrevistas
Quem fornecer uma citação, entrevista, comentário ou declaração confirma que está autorizado a fazê-lo e que o material pode ser publicado.
A Latin Counsel poderá editar o material quanto à extensão, gramática, clareza, estilo, formato ou tradução, procurando não alterar substancialmente seu sentido.

22. Correções
Os pedidos de correção deverão ser enviados para info@latincounsel.com, identificando claramente a publicação e o suposto erro.
A Latin Counsel poderá investigar e corrigir erros materiais quando considerar apropriado.
Uma correção poderá ser feita por meio de alteração, atualização, nota editorial, esclarecimento ou outro mecanismo que a Latin Counsel considere adequado.

23. Atualizações e remoção de notícias
O fato de uma notícia ter deixado de ser recente, ser desfavorável, de uma pessoa ter mudado de emprego ou de a notícia já não ser comercialmente conveniente para a pessoa ou entidade mencionada não obriga a Latin Counsel a removê-la.
A Latin Counsel poderá manter publicações para fins jornalísticos, históricos, documentais e de arquivo.

24. Pedidos de resposta
A Latin Counsel poderá, quando considerar editorialmente apropriado, solicitar ou publicar a resposta de uma pessoa ou organização mencionada em uma notícia.
Nada nestes Termos cria um direito contratual automático de resposta, de extensão determinada ou de publicação integral de uma resposta, salvo quando a legislação aplicável estabelecer obrigatoriamente o contrário.

25. Pedidos legais de remoção
Quem considerar que uma publicação viola direitos legais deverá escrever para info@latincounsel.com e fornecer informações suficientes para:

• identificar o material;
• identificar o reclamante;
• descrever o direito supostamente violado;
• explicar os fatos e o fundamento jurídico da reclamação; e
• fornecer a documentação de apoio razoavelmente disponível.

A Latin Counsel poderá investigar, solicitar informações adicionais, rejeitar, aceitar total ou parcialmente, corrigir, restringir o acesso ou remover conteúdo.
A apresentação de uma reclamação não implica reconhecimento de responsabilidade nem garante a remoção.

26. Informações provenientes de registros e procedimentos oficiais
A Latin Counsel poderá noticiar procedimentos judiciais, administrativos, regulatórios, legislativos e outros assuntos de interesse público com base em documentos e fontes legalmente disponíveis.
Nada nestes Termos limita as defesas, os privilégios ou as proteções que possam caber à Latin Counsel nos termos da legislação aplicável em relação à cobertura de procedimentos ou documentos oficiais.

27. Direitos autorais, citações e fair use
Nada nestes Termos limita os direitos que possam caber à Latin Counsel nos termos das leis de direitos autorais dos Estados Unidos, incluindo o fair use previsto em 17 U.S.C. §107, ou de exceções equivalentes reconhecidas por outras jurisdições aplicáveis.
A determinação de fair use dependerá das circunstâncias específicas de cada uso.

28. Conteúdo de terceiros e Section 230
A Latin Counsel poderá hospedar, transmitir, exibir, editar, moderar, selecionar ou distribuir informações fornecidas por terceiros.
Na máxima medida reconhecida pela legislação aplicável, nada nestes Termos implica renúncia às proteções que possam caber à Latin Counsel em relação a informações fornecidas por terceiros, incluindo, quando aplicável, as previstas em 47 U.S.C. §230.
Esta disposição não pretende ampliar essas proteções além do que estabelece a lei nem aplicá-las a matérias legalmente excluídas de seu escopo.

29. Publicidade e conteúdo patrocinado
A Latin Counsel poderá publicar publicidade, sponsored content, partner content, perfis patrocinados, banners, entrevistas patrocinadas e outros materiais comerciais.
A Latin Counsel poderá usar identificações como Advertising, Advertisement, Sponsored, Sponsored Content, Partner Content ou outras que considere adequadas para distinguir conteúdo comercial de conteúdo editorial.
O Advertiser não poderá exigir que a Latin Counsel remova uma identificação de patrocínio ou publicidade quando a Latin Counsel considerar que ela é necessária por razões legais, regulatórias ou editoriais.

30. Normas de publicidade
O Advertiser garante que todo material publicitário:

• é verdadeiro e não induz a erro;
• pode ser comprovado quando contiver afirmações objetivas;
• cumpre as normas profissionais aplicáveis;
• não contém afirmações ilícitas;
• não viola direitos de terceiros;
• identifica adequadamente as relações comerciais, quando cabível; e
• cumpre as leis e os regulamentos de publicidade aplicáveis.

A Latin Counsel poderá rejeitar ou alterar publicidade quando considerar que ela pode induzir a erro ou gerar risco jurídico, regulatório ou reputacional.

31. Endossos e depoimentos
A presença de uma pessoa, escritório de advocacia, empresa, produto ou serviço na Latin Counsel não constitui endosso da Latin Counsel, salvo indicação expressa.
Os Advertisers são responsáveis por garantir que qualquer endosso, testimonial, review, quotation ou afirmação comercial que forneçam seja autêntico, autorizado e não induza a erro.

32. Comunicados à imprensa
A Latin Counsel poderá publicar, resumir, traduzir, reescrever ou utilizar informações provenientes de comunicados à imprensa.
A publicação de um comunicado ou de informações dele derivadas não significa que a Latin Counsel confirme, de forma independente, todas as afirmações feitas por seu emissor.

33. Rankings, relatórios e diretórios
Rankings, relatórios, diretórios, surveys e análises são produtos editoriais e informativos.
A Latin Counsel poderá determinar e alterar, a seu critério editorial:

• metodologia;
• critérios;
• categorias;
• jurisdições;
• elegibilidade;
• ponderações;
• fontes;
• cronograma;
• formato; e
• apresentação.

A participação não garante inclusão nem um resultado específico.

34. Informações utilizadas em rankings
Os participantes garantem que as informações enviadas para rankings, relatórios e surveys podem ser utilizadas para as respectivas finalidades editoriais e de pesquisa.
A Latin Counsel poderá confrontar essas informações com outras fontes e não é obrigada a aceitar como correta qualquer afirmação feita por um participante.

35. Ausência de garantia sobre rankings
Os rankings refletem critérios, informações e juízo editorial aplicados em determinado momento.
Não constituem certificações de qualidade, garantias de desempenho profissional nem aconselhamento sobre a contratação de um advogado, escritório de advocacia ou outro prestador de serviços.

36. Fotografias, logos e materiais
Quem fornecer imagens, fotografias, logos, gráficos, vídeos ou outros materiais garante que dispõe dos direitos e das autorizações necessários para permitir sua publicação.
A Latin Counsel não tem obrigação de verificar de forma independente a cadeia de titularidade de cada material fornecido.

37. Licença sobre conteúdo enviado
Ao enviar Content para publicação ou uso pela Latin Counsel, o remetente concede à Latin Counsel, na medida necessária para as finalidades correspondentes, uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável e transferível para:

• editar, reproduzir, traduzir, publicar, exibir, distribuir, arquivar, adaptar, promover e comunicar publicamente esse Content por meio do site, newsletters, relatórios, diretórios, redes sociais, marketing e demais canais da Latin Counsel.

O remetente garante estar autorizado a conceder essa licença.

38. Propriedade intelectual da Latin Counsel
Salvo indicação em contrário, a Latin Counsel ou seus licenciantes são titulares dos direitos correspondentes sobre sua:
marca; site; software; bancos de dados; design; estrutura; seleção e organização de conteúdo; artigos próprios; rankings; relatórios; newsletters; metodologias; diretórios; gráficos; formatos e demais materiais.
A disponibilidade pública do conteúdo não implica renúncia a esses direitos.

39. Uso permitido
Os usuários podem visualizar e utilizar conteúdo público para fins pessoais ou profissionais internos lícitos.
Nenhuma disposição concede direitos de reproduzir, distribuir, comercializar ou explorar sistematicamente o conteúdo da Latin Counsel.

40. Scraping, crawling e extração automatizada
Salvo autorização por escrito da Latin Counsel, é proibido utilizar robôs, crawlers, spiders, scrapers, scripts, harvesting, text and data mining ou outras ferramentas automatizadas para extrair, baixar, indexar ou coletar sistematicamente conteúdo ou dados da Latin Counsel.
Também é proibido contornar restrições técnicas, controles de acesso, rate limits ou outros mecanismos destinados a proteger o site ou seus bancos de dados.

41. Inteligência artificial
Salvo autorização por escrito, o conteúdo da Latin Counsel não poderá ser utilizado para treinar, ajustar, avaliar, aprimorar ou desenvolver modelos de inteligência artificial, machine learning, large language models, mecanismos de busca, produtos de dados ou serviços concorrentes.
Esta restrição aplica-se na máxima medida permitida pela legislação aplicável e sem limitar exceções ou direitos que não possam ser legalmente excluídos.

42. Acesso não autorizado
É proibido tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas, servidores, bancos de dados, código, áreas restritas ou infraestrutura da Latin Counsel.
Também são proibidos a interferência deliberada no serviço, a introdução de malware, credential stuffing, a extração de senhas, a evasão de medidas de segurança e atividades semelhantes.

43. Reclamações de direitos autorais e DMCA
A Latin Counsel respeita os direitos de propriedade intelectual.
As notificações de suposta violação de direitos autorais deverão identificar suficientemente:

• a obra protegida;
• o material supostamente infrator;
• sua localização na Latin Counsel;
• os dados de contato do reclamante;
• uma declaração de boa-fé de que não há autorização;
• uma declaração sobre a exatidão da notificação e a autoridade para agir; e
• assinatura física ou eletrônica, quando exigida.

As notificações DMCA deverão ser enviadas ao agente designado da Latin Counsel:

• DMCA Agent — Latin Counsel Group LLC, 1209 Mountain Road PL NE, Albuquerque, NM 87110, United States, Email: [EMAIL DEL DMCA AGENT]?Telephone: [TELÉFONO DEL DMCA AGENT]

A Latin Counsel poderá remover ou desabilitar materiais de acordo com a legislação aplicável e processar counter-notifications quando cabível.

44. Infratores reincidentes
Quando aplicável a DMCA, a Latin Counsel poderá suspender ou encerrar contas ou o acesso de usuários que violem repetidamente direitos autorais, em circunstâncias apropriadas.

45. Conteúdo e informações jurídicas
O conteúdo da Latin Counsel é oferecido exclusivamente para fins informativos, jornalísticos, editoriais e profissionais gerais.
Não constitui aconselhamento jurídico, tributário, financeiro, regulatório, de investimento ou de qualquer outro tipo.
A legislação muda e pode variar substancialmente entre jurisdições.
Os usuários devem obter aconselhamento independente antes de tomar decisões com base em assuntos descritos na Latin Counsel.

46. Inexistência de relação advogado-cliente
O acesso à Latin Counsel, o envio de uma consulta, a leitura de um artigo ou a interação com um autor, advogado ou escritório de advocacia mencionado em uma publicação não cria uma relação advogado-cliente com a Latin Counsel.
Também não cria uma relação fiduciária, de agência ou de consultoria profissional.

47. Exatidão e atualidade
A Latin Counsel procura publicar informações relevantes e de qualidade, mas não garante que todo o conteúdo seja:
completo; exato; livre de erros; atualizado; permanentemente disponível; ou adequado a uma finalidade específica.
As leis, pessoas, cargos, transações, investigações, litígios e demais circunstâncias descritas podem mudar após a publicação.

48. Links e serviços externos
A Latin Counsel poderá incluir links, embeds ou referências a sites e serviços de terceiros.
A Latin Counsel não controla nem garante o conteúdo, a segurança, a exatidão, a disponibilidade, as políticas de privacidade ou as práticas comerciais desses sites e serviços.
A presença de um link não constitui endosso.

49. Segurança das contas
Os usuários são responsáveis por proteger suas credenciais e por toda atividade realizada por meio de suas contas, salvo disposição legal em contrário.
A Latin Counsel poderá suspender credenciais que razoavelmente considere comprometidas ou utilizadas sem autorização.

50. Newsletters e comunicações
A Latin Counsel poderá enviar newsletters, publicações, alertas, comunicações comerciais, informações sobre relatórios, rankings, eventos, produtos e oportunidades de publicidade, de acordo com a legislação aplicável.
Os destinatários poderão cancelar o recebimento de comunicações comerciais pelos mecanismos disponibilizados.
O cancelamento de comunicações de marketing não impede o envio de comunicações transacionais, contratuais, administrativas, de segurança, faturamento ou serviço, quando necessárias.

51. Proteção de dados
Os dados pessoais serão tratados de acordo com a Privacy Policy da Latin Counsel e a legislação de proteção de dados aplicável.
Quem fornecer dados pessoais de terceiros à Latin Counsel garante que pode fazê-lo licitamente e que cumpriu os requisitos de informação, autorização, consentimento ou base legal aplicáveis.

52. Compliance, sanções e controles comerciais
Clients, Advertisers, Subscribers e colaboradores deverão cumprir a legislação aplicável em matéria de:
sanções econômicas; controles de exportação; anticorrupção; prevenção ao suborno; lavagem de dinheiro, quando aplicável; publicidade; propriedade intelectual; privacidade e conduta profissional.
A Latin Counsel poderá rejeitar ou suspender uma relação que considere juridicamente problemática.

53. Direito de rejeitar relações por risco
A Latin Counsel poderá rejeitar, suspender ou encerrar qualquer serviço, campanha, relação comercial, publicidade, acesso ou publicação quando considerar razoavelmente que isso cria risco:
jurídico; regulatório; ético; de sanções; reputacional; financeiro; de segurança; técnico ou operacional.

54. Disponibilidade do serviço
A Latin Counsel não garante o funcionamento ininterrupto do site, das newsletters, dos sistemas de pagamento, dos bancos de dados, dos arquivos ou dos serviços digitais.
Pode haver manutenção, erros, interrupções, ataques cibernéticos, falhas de hospedagem ou problemas com fornecedores externos.

55. Datas de publicação
Salvo confirmação por escrito de que se trata de uma data contratual fixa, as datas de publicação são estimativas.
A Latin Counsel poderá alterar datas por motivos editoriais, técnicos, jurídicos, operacionais ou comerciais.

56. Estatísticas e resultados comerciais
A Latin Counsel não garante:
impressões; tráfego; aberturas; cliques; leads; indicações; posicionamento em SEO; posicionamento em GEO; menções em sistemas de IA; resultados comerciais; novos clientes; cobertura da mídia; reconhecimento; nem retorno sobre o investimento.
As métricas podem variar em razão de cookies, filtros, bots, sistemas de privacidade, software de terceiros e outras limitações técnicas.

57. Isenção de garantias
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, OS SERVIÇOS E CONTEÚDOS SÃO FORNECIDOS "AS IS" E "AS AVAILABLE".
A LATIN COUNSEL EXCLUI AS GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS QUE POSSAM SER LEGALMENTE EXCLUÍDAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO.
Nada nesta cláusula exclui garantias que a legislação aplicável proíba excluir.

58. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Latin Counsel não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por perda de lucros, receitas, negócios, dados, oportunidades, goodwill, reputação ou economias esperadas.
A Latin Counsel não será contratualmente responsável perante um Client por reclamações causadas por informações, documentos ou materiais fornecidos pelo próprio Client ou por terceiros sob sua responsabilidade.
A responsabilidade total agregada da Latin Counsel em relação a um serviço pago não excederá, na máxima medida permitida por lei, o valor efetivamente pago à Latin Counsel pelo serviço específico que deu origem à reclamação.
Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar a responsabilidade por fraude, conduta dolosa ou outra responsabilidade cuja exclusão seja proibida por lei.

59. Indenização
Na máxima medida permitida por lei, o Client, Advertiser ou remetente de Content indenizará e manterá indenes a Latin Counsel Group LLC e seus members, managers, officers, empregados, contratados, agentes, representantes, afiliadas, sucessores e cessionários em relação a reclamações de terceiros, responsabilidades, danos, custos e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de:

• Content fornecido por essa parte;
• violação destes Termos;
• declarações falsas ou enganosas fornecidas por essa parte;
• violação de direitos autorais, trademark, privacidade, publicity rights, confidencialidade ou outros direitos;
• falta de permissões ou consentimentos;
• descumprimento de leis de publicidade ou normas profissionais;
• uso indevido da Latin Counsel;
• scraping ou redistribuição não autorizada; ou
• inadimplementos de pagamento imputáveis ao Client.

60. Informações confidenciais
As informações enviadas expressamente para publicação não serão consideradas confidenciais.
Qualquer outra obrigação de confidencialidade exigirá acordo ou circunstâncias que criem legalmente essa obrigação.

61. Força maior
A Latin Counsel não será responsável por atrasos ou descumprimentos decorrentes de circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo falhas tecnológicas, cyberattacks, interrupções da internet, problemas com fornecedores ou processadores de pagamento, doença, conflitos trabalhistas, mudanças regulatórias, atos governamentais, guerra, terrorismo, distúrbios, desastres naturais ou cortes de energia.

62. Relação entre as partes
Nada nestes Termos cria partnership, joint venture, relação de emprego, agência, relação fiduciária ou exclusividade entre a Latin Counsel e um Client.

63. Cessão
O Client não poderá ceder seus direitos ou obrigações sem o consentimento por escrito da Latin Counsel.
A Latin Counsel poderá ceder ou transferir estes Termos ou contratos relacionados em conexão com uma reorganização, venda, aquisição, entidade afiliada, sucessão empresarial ou transferência de ativos.

64. Medidas cautelares
Uma violação relacionada à propriedade intelectual, ao acesso não autorizado, ao scraping, à confidencialidade ou ao uso indevido de dados pode causar danos difíceis de reparar exclusivamente por meio de compensação financeira.
A Latin Counsel poderá solicitar injunctive relief ou outras medidas cautelares disponíveis nos termos da lei, sem prejuízo de outros remedies.

65. Lei aplicável
Estes Termos e qualquer relação contratual a eles sujeita serão regidos pelas leis do Estado do New Mexico, Estados Unidos, sem aplicação de seus princípios de conflito de leis, e pela legislação federal dos Estados Unidos que for aplicável.
Nada nestes Termos implica renúncia às proteções federais disponíveis à Latin Counsel, incluindo as que possam ser aplicáveis nos termos das leis dos Estados Unidos sobre liberdade de expressão e de imprensa, direitos autorais, serviços online ou reconhecimento de sentenças estrangeiras.

66. Foro
Salvo disposição em contrário de norma imperativa, qualquer litígio decorrente destes Termos ou dos serviços da Latin Counsel deverá ser ajuizado exclusivamente perante:
os tribunais estaduais competentes situados no Bernalillo County, New Mexico; ou
o United States District Court for the District of New Mexico, quando houver jurisdição federal.
As partes consentem com essa jurisdição e esse foro.

67. Sentenças estrangeiras por difamação
Nada nestes Termos constitui renúncia às proteções que possam caber à Latin Counsel nos termos da legislação federal dos Estados Unidos relativa ao reconhecimento e à execução de sentenças estrangeiras por difamação, incluindo o SPEECH Act, 28 U.S.C. §§4101–4105, quando aplicável.

68. Usuários internacionais e direitos imperativos
A Latin Counsel opera internacionalmente.
A escolha de New Mexico como lei aplicável não pretende excluir direitos obrigatórios que, nos termos da legislação aplicável, não possam ser validamente excluídos por contrato.
Nesse caso, esses direitos serão aplicados apenas na medida obrigatória.

69. Separabilidade
Se uma disposição for inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor.
A disposição afetada será interpretada, quando legalmente possível, de modo a se aproximar da finalidade comercial e jurídica original.

70. Não renúncia
A falta de exercício de um direito não constitui renúncia a esse direito.

71. Sobrevivência
As disposições relativas à propriedade intelectual, aos pagamentos, à confidencialidade, à limitação de responsabilidade, à indenização, à resolução de disputas e aquelas que, por sua natureza, devam subsistir permanecerão em vigor após o término da relação.

72. Acordo integral
Estes Termos, juntamente com qualquer Order, proposta ou contrato expressamente aceito pela Latin Counsel e as políticas incorporadas por referência, constituem o acordo aplicável entre as partes em relação ao serviço correspondente.

73. Alterações
A Latin Counsel poderá alterar estes Termos periodicamente.
A versão atualizada será publicada com a indicação da data da última atualização.
Para relações contratuais existentes, as alterações materiais serão aplicadas de acordo com a legislação aplicável e os termos do contrato correspondente.

74. Idioma
Estes Termos podem ser publicados em espanhol e inglês.
Ambas as versões pretendem expressar as mesmas condições. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão em inglês, salvo disposição em contrário de norma imperativa.

75. Contato
Para questões relativas a estes Termos:
Latin Counsel Group LLC, 1209 Mountain Road PL NE, Albuquerque, NM 87110, United States?info@latincounsel.com