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Legislação
Arias | Em 12 de fevereiro de 2026, entrou em vigor a Lei Nº 1275, “Lei para vincular a Direção-Geral de Minas à Procuradoria-Geral de Justiça”, por meio da qual a Assembleia Nacional transferiu a Direção-Geral de Minas, anteriormente vinculada ao Ministério da Energia, para a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da…
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