Legislação · Nicarágua
Nova Lei de Zonas Econômicas Especiais (ZEE) na Nicarágua
EY Law - Em 31 de outubro de 2025, foi publicada no La Gaceta (Diário Oficial), número 203, a Lei nº 1264, que cria o regime das Zonas Econômicas Especiais da Faixa e Rota (ZEE).
EY Law - Em 31 de outubro de 2025, foi publicada no La Gaceta (Diário Oficial), número 203, a Lei nº 1264, que cria o regime das Zonas Econômicas Especiais da Faixa e Rota (ZEE).
O principal objetivo desta lei é regulamentar a criação, o funcionamento e a administração dessas zonas para fomentar o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a promoção do comércio internacional.
A Lei estabelece um regime especial de benefícios fiscais, aduaneiros e administrativos para as empresas autorizadas a operar nas ZEE. A lei entrou em vigor com sua publicação no La Gaceta, e a regulamentação ainda está pendente.
Os principais benefícios fiscais previstos na lei são:
- Isenção de 100% do Imposto de Renda sobre a atividade econômica por 10 anos.
- Isenção de 100% do imposto aplicável aos dividendos por 10 anos.
- Isenção de tributos aduaneiros incidentes sobre a importação de bens e serviços.
- Isenção de IVA nas compras locais.
- Isenção total de impostos municipais.
