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Legislação · Administrative, Public & Constitutional Law · Mexico
O novo paradigma das contratações públicas no México
Raymundo Soberanis e Alejandro Torres, de Von Wobeser y Sierra, analisam como a reforma mexicana muda quem decide sobre as compras públicas, como elas são processadas e quais objetivos econômicos e sociais perseguem.
Raymundo Soberanis e Alejandro Torres, respectivamente sócio e advogado associado do escritório Von Wobeser y Sierra
Autores:
Raymundo Soberanis / Sócio
Alejandro Torres / Advogado associado
Em 16 de abril de 2025, foram publicadas no Diario Oficial de la Federación uma nova Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público (Lei de Aquisições) e uma reforma da Ley de Obras Públicas y Servicios Relacionados con las Mismas (Lei de Obras). A esse respeito, a presidente Sheinbaum declarou que os objetivos das alterações são: "ampliar a rastreabilidade para erradicar qualquer possível ato de corrupção […] agilizar os processos [e] promover as cadeias produtivas em nosso país".1 Este artigo explica essas mudanças. A análise está organizada em quatro eixos: quem decide sobre as compras (centralização institucional), como elas são processadas (digitalização transacional), por meio de quais procedimentos (contratação estratégica) e com quais objetivos econômicos e sociais (política industrial e social).
I. Centralização institucional
O governo federal anunciou que, com a Lei de Aquisições, "são fortalecidas as compras consolidadas e os acordos macro [sic] para obter um preço menor, aproveitando economias de escala".2
As compras consolidadas consistem em reunir em um único procedimento as necessidades de vários órgãos e entidades, para obter melhores preços. A Lei de Aquisições coloca esse instrumento sob a condução central da Secretaría Anticorrupción y Buen Gobierno (Secretaria), que define a política sobre quais bens e serviços serão objeto de compras consolidadas, e de um Comité de Contrataciones Estratégicas, presidido pela Secretaria, que aprova a lista com base em um estudo preparado pela Secretaría de Hacienda y Crédito Público (Hacienda).3 A lista para o ano seguinte é publicada na plataforma correspondente até 1º de setembro.4 Em seguida, Hacienda conduz o processo e, junto com a Secretaria, realiza a pesquisa de mercado e propõe o procedimento de contratação, enquanto a Secretaria fiscaliza preventivamente cada ato. Um órgão ou entidade só pode realizar compras consolidadas por conta própria se a Secretaria autorizar.5 Hacienda reúne a demanda de todos os órgãos e entidades, embora a Secretaria possa encarregar outro órgão ou entidade de uma compra consolidada.6 Para essas compras, Hacienda tem um comitê de aquisições próprio7 e é a única que pode usar dois dos novos procedimentos: o diálogo competitivo e a adjudicação direta com estratégia de negociação.8
Acordos-quadro. A Lei de Aquisições chama de "acordos-quadro" o que antes era conhecido como contratos-quadro.9 São acordos que a Secretaria e Hacienda celebram com um ou mais fornecedores para fixar antecipadamente as especificações, os preços ou a forma de calculá-los e as condições em que esses fornecedores se obrigam a assinar contratos específicos ou ordens de fornecimento ou de serviço. Hacienda decide celebrá-los como resultado de uma compra consolidada ou a pedido dos órgãos e entidades.10 Seu uso é obrigatório. Se um órgão precisa de algo já coberto por um acordo-quadro, deve contratá-lo com base nesse acordo e segundo as especificações fixadas por Hacienda,11 salvo se demonstrar, por meio de uma pesquisa de mercado, que pode obter melhores condições.12 Os fornecedores do acordo são os únicos que podem fornecer esses bens ou serviços, a menos que Hacienda admita outros.13 Além disso, a Lei de Aquisições transforma em procedimentos próprios a atribuição dos contratos decorrentes de um acordo-quadro e as compras na Tienda Digital, explicadas no eixo III. Em suma, os órgãos e entidades executam; Hacienda decide o que comprar, como e de quem.
Obras públicas. A Lei de Obras não prevê compras consolidadas nem acordos-quadro. O que ela centraliza são as políticas de contratação. A Secretaria emite as políticas, bases e diretrizes que todos os órgãos e entidades devem seguir e promove a padronização das contratações; os órgãos e entidades só podem estabelecer diretrizes específicas com sua autorização.14 Os comitês de obras de cada órgão ou entidade podem autorizar apenas os casos não previstos nessas regras.15
II. Digitalização transacional
O Executivo anunciou que o CompraNet, o sistema eletrônico anterior, "evolui para um sistema próprio mais atualizado, que também terá uma Tienda Digital".16 Esse sistema hoje se chama Compras MX.17
A lei de aquisições publicada em 2000 (Lei de Aquisições revogada) admitia licitações presenciais, eletrônicas ou mistas,18 e o CompraNet era apenas "um meio" de contratação.19 Na Lei de Aquisições, todos os procedimentos são eletrônicos,20 e o Compras MX é "o único meio" de contratação.21 No entanto, ainda existem alguns atos que podem ser realizados presencialmente. A Lei de Aquisições estabeleceu dezoito meses para a entrada em operação dos módulos de contratação e trinta para a plataforma completa; ou seja, até outubro de 2026 e outubro de 2027; enquanto isso, continua sendo utilizado o CompraNet.22
Em obras, vigora a mesma regra. Todos os atos do procedimento são realizados no Compras MX.23Compras MX é o "único meio" para a realização dos procedimentos de contratação, e nele também são assinados e administrados os contratos.24
III. Contratação estratégica: as novas formas de contratação
Raquel Buenrostro, titular da Secretaria, explicou que as novas formas de contratação “busca[m] tornar mais transparentes e ágeis todos os processos de compra [e] são muito eficientes para melhorar também os preços e torná-lo[s] mais competitivo[s]”.25
A Lei de Aquisições revogada previa três procedimentos de contratação: licitação pública, convite a pelo menos três pessoas e adjudicação direta.26 A atual Lei de Aquisições mantém esses três e acrescenta quatro; dois dos novos só podem ser usados por Hacienda, como responsável pelas compras consolidadas.27 A licitação continua sendo a regra geral, e suas condições não podem ser negociadas.28
Diálogo competitivo. É um procedimento de contratação que só pode ser usado por Hacienda, como responsável pelas contratações consolidadas, com autorização do Comité de Contrataciones Estratégicas, sem licitação e sem pesquisa de mercado prévia. É cabível quando o bem ou serviço exige um trabalho de projeto ou adaptação, inclui soluções inovadoras ou quando não é possível estabelecer especificações técnicas precisas.29 Dele participam um representante do órgão interno de controle da Secretaria e uma testemunha social. O procedimento tem duas etapas. Na etapa preparatória, Hacienda pré-qualifica os interessados e dialoga com pelo menos três candidatos.30 Essa etapa começa com a publicação do comunicado de diálogo competitivo no Compras MX, por dez dias úteis. Em seguida, os interessados têm cinco dias úteis para apresentar documentos. Depois, Hacienda avalia os documentos em cinco dias úteis. Por fim, Hacienda publica a lista de candidatos pré-qualificados e mantém diálogos com eles para definir o objeto e o alcance da contratação; nesses diálogos, todos os aspectos do contrato podem ser debatidos. Os diálogos podem ser realizados por meio do Compras MX ou presencialmente, de forma individual ou conjunta, e têm prazo de até 25 dias úteis, prorrogável por igual período.31 Na etapa conclusiva, primeiro são publicadas a data e a hora para a apresentação de propostas técnicas e econômicas. Em seguida, Hacienda avalia as propostas técnicas em um prazo de cinco dias úteis. Se nenhuma das propostas atender por si só à necessidade, Hacienda pode aceitar propostas conjuntas. Depois, Hacienda notifica a aprovação das propostas técnicas e avalia as propostas econômicas. Hacienda pode negociar com o proponente que apresentar a melhor oferta econômica. A decisão deve ser emitida nos dez dias úteis seguintes à conclusão do ato de apresentação e abertura das propostas. O contrato é assinado, nos 15 dias corridos seguintes à decisão, pelo órgão ou entidade solicitante (não por Hacienda) e pelo proponente vencedor.32
Adjudicação direta com estratégia de negociação. É uma adjudicação direta na qual, com autorização da Secretaria, Hacienda, como responsável pelas contratações consolidadas, negocia com os fornecedores. A Secretaria só pode autorizá-la diante de uma urgência causada por fatos imprevisíveis, quando há risco de danos graves ao Estado e, além disso, não é possível receber os bens a tempo por meio de licitação ou convite.33 O procedimento começa quando Hacienda publica a solicitação de cotação no Compras MX. Os interessados devem confirmar sua participação em um dia útil e apresentar sua cotação em três dias úteis a partir da publicação, desde que haja confirmação de pelo menos duas pessoas; caso contrário, Hacienda pode prorrogar esse prazo. A cotação deve conter a oferta técnica e a oferta econômica preliminar. A avaliação das ofertas técnicas deve ser realizada no prazo de um dia útil. Após analisar as ofertas técnicas, "a pessoa responsável pela negociação designada por Hacienda" negocia com aqueles cujas ofertas foram consideradas aptas. A negociação pode ocorrer por meio do Compras MX ou presencialmente e tem duração máxima de 12 horas. Concluídas as negociações, deve ser publicada uma ata, bem como a data e o local do ato de adjudicação. Se a negociação não melhorar a oferta, passa-se a uma rodada de ofertas subsequentes de desconto, cuja data deve ser comunicada nas 12 horas seguintes à conclusão da negociação. O procedimento termina com a ata de adjudicação.34
Acordos-quadro e Tienda Digital. A Lei de Aquisições transforma em procedimentos próprios duas formas de compra com base em um acordo-quadro.35 A primeira é a atribuição de um contrato específico. A Lei de Aquisições deixa os detalhes para o Regulamento,36 segundo o qual o órgão convida, por meio do Compras MX , todos os fornecedores do acordo a apresentar suas ofertas, analisa as ofertas técnicas, realiza uma rodada de ofertas subsequentes de desconto com os fornecedores cujas propostas técnicas foram aprovadas e atribui o contrato a quem oferecer o menor preço.37 A segunda é a compra na Tienda Digital del Gobierno Federal, um módulo do Compras MX que opera com ordens de fornecimento ou de serviço.38 Nesse caso, não há procedimento: o órgão escolhe os bens ou serviços e pode adquiri-los imediatamente.39 O fornecedor que rejeitar duas ordens em três meses pode ser excluído do acordo-quadro.40
Diálogos estratégicos. Os diálogos estratégicos não são um procedimento de contratação, mas uma etapa anterior à pesquisa de mercado. Neles, o órgão troca informações com particulares sobre as características e condições do que pretende contratar e pode negociá-las. Duram até dez dias corridos, prorrogáveis por outros dez.41 O Regulamento disciplina como são realizados. O órgão publica no Compras MX, com pelo menos cinco dias corridos de antecedência, um aviso com sua intenção de contratar e o convite ao diálogo. Os interessados confirmam sua participação e comprovam sua experiência. A área responsável pela contratação conduz as reuniões, que serão preferencialmente presenciais, com a presença de um representante do órgão interno de controle e tratamento igual a todos os participantes. Ao final, é lavrada uma ata com os acordos. Os resultados podem servir para detalhar a solicitação de cotação da pesquisa de mercado do procedimento de contratação a ser realizado.42
Obras públicas: novas ferramentas, mesmos procedimentos. A Lei de Obras mantém apenas três procedimentos43 e não adota o diálogo competitivo nem a adjudicação direta com estratégia de negociação. Ela incorpora, porém, três ferramentas da Lei de Aquisições. A primeira são os diálogos estratégicos, que em obras também não são um procedimento de contratação. O órgão ou entidade pode realizá-los com os interessados do setor antes da pesquisa de mercado e do início do procedimento. Neles, apresenta a obra e o local dos trabalhos, e os interessados podem propor aspectos técnicos e econômicos para preparar suas propostas. Duram no máximo cinco dias corridos, metade do prazo previsto para aquisições.44 A Lei de Obras também remete ao Regulamento; no entanto, até a data deste artigo, a alteração correspondente não foi publicada. As outras duas novas ferramentas são a pesquisa de mercado obrigatória45 e as ofertas subsequentes de desconto, desde que justificadas e haja concorrência suficiente.46 A adjudicação direta, por sua vez, agora tem um procedimento próprio, e quem apresenta a cotação fica vinculado a ela por pelo menos vinte dias úteis.47Aditivos contratuais. A mudança de maior peso em obras está na execução do contrato. Antes da reforma, a Lei de Obras permitia alterar os contratos por meio de aditivos apenas até 25% do valor ou do prazo.48 A reforma de abril de 2025 da Lei de Obras elimina esse limite e exige apenas que o aditivo não altere substancialmente o projeto original.49 Se a alteração superar 50%, o contratado pode pedir o ajuste dos custos indiretos e de financiamento.50
IV. Política industrial e social
O subsecretário de Buen Gobierno afirmou que, a partir dessas alterações, a compra pública deixará de ser "um simples meio de adquirir bens e contratar serviços, para se tornar uma alavanca de desenvolvimento".51
Nas licitações nacionais, a Lei de Aquisições revogada exigia que os bens tivessem pelo menos 50% de conteúdo nacional;52 a Lei de Aquisições agora exige 65%.53
Em obras, o conteúdo nacional não é medido sobre um bem, mas sobre os trabalhos. O órgão responsável pela licitação pode exigir materiais, máquinas e equipamentos nacionais no percentual que ele próprio fixar, e a Lei de Obras obriga o emprego de pelo menos 30% de mão de obra nacional.54 Além disso, quando as propostas são avaliadas por pontos, recebem pontuação adicional aqueles que contratam pessoas com deficiência e aqueles que contam com uma política de integridade empresarial.55
Em 29 de janeiro de 2026, a Secretaria alterou as regras de conteúdo nacional. A partir de 1º de janeiro de 2027, o percentual será calculado sobre o custo líquido de produção. Segundo a Secretaria, o conteúdo nacional deixará de ser "um enunciado declaratório" para se tornar "uma obrigação real, verificável e exigível".56
Lei de Aquisições. Artigo 21. "A Secretaria será responsável pela política de determinação dos bens e serviços passíveis de aquisição, arrendamento ou contratação de forma consolidada [...] a Secretaria contará com um Comité de Contrataciones Estratégicas [...]". "I. Aprovar os bens ou serviços passíveis de aquisição, arrendamento ou contratação de forma consolidada […] Os membros do Comité de Contrataciones Estratégicas poderão encaminhar ao representante competente de Hacienda a proposta de bens e serviços para contratação de forma consolidada, para que seja realizado o estudo [...]". Lei de Aquisições. Artigo 22. "I. Um representante designado pela pessoa titular da Secretaria, que o presidirá e terá voto de qualidade;".
Lei de Aquisições. Artigo 21. "A Secretaria divulgará, até 1º de setembro de cada ano, na Plataforma, a lista de bens e serviços a serem objeto de compras consolidadas no exercício fiscal seguinte, que poderá ser publicada no Diario Oficial de la Federación e atualizada durante sua vigência".
Lei de Aquisições. Artigo 21. "Hacienda, com a participação da Secretaria, elaborará uma pesquisa de mercado dos bens ou serviços aprovados pelo Comité de Contrataciones Estratégicas como passíveis de aquisição, arrendamento ou contratação de forma consolidada". "Hacienda proporá o procedimento de contratação a ser realizado, de acordo com o resultado da pesquisa de mercado [...]". "A Secretaria participará preventivamente dos atos dos procedimentos de contratação consolidada que forem realizados [...]". "Os órgãos e entidades, mediante autorização prévia da Secretaria, poderão realizar contratações consolidadas, conforme as políticas ou diretrizes por ela estabelecidas".
Lei de Aquisições. Artigo 23. "Hacienda, como órgão responsável pela realização dos procedimentos de contratação consolidada, deverá agregar a demanda dos órgãos e entidades. Sem prejuízo do disposto acima, a Secretaria, quando considerar conveniente, poderá determinar o órgão ou entidade que realizará determinado procedimento de contratação consolidada".
Lei de Aquisições. Artigo 31. "Hacienda, como órgão responsável pela realização dos procedimentos de contratação consolidada de bens e serviços, deverá estabelecer um Comitê de Aquisições, Arrendamentos e Serviços para os procedimentos de contratação que precisar realizar, distinto daquele indicado no artigo anterior [...]".
Lei de Aquisições. Artigo 35. "Os procedimentos indicados nos incisos IV e V deste artigo só poderão ser realizados por Hacienda, como órgão responsável pela realização de contratações consolidadas, com a autorização do Comité de Contrataciones Estratégicas e a participação da Secretaria".
Lei de Aquisições. Artigo Oitavo Transitório. "A partir da data de entrada em vigor do presente Decreto, todas as referências a contratos-quadro nos demais ordenamentos jurídicos deverão ser entendidas como referências a acordos-quadro".
Lei de Aquisições. Artigo 24. "Os acordos-quadro são os acordos de vontades celebrados pela Secretaria e por Hacienda [...] especificações técnicas e de qualidade, escopo, preços ou a forma como estes serão determinados, e condições sob as quais os possíveis fornecedores se obrigam a celebrar contratos específicos, ordens de fornecimento ou de serviço [...]". "Hacienda poderá determinar a celebração de um acordo-quadro como resultado da pesquisa de mercado prevista no sexto parágrafo do artigo 35 desta Lei, decorrente da decisão de realizar uma compra consolidada ou, a pedido dos órgãos e entidades, quando justificado".
Lei de Aquisições. Artigo 24. "Todos os órgãos e entidades deverão observar as características técnicas, especificações e demais disposições estabelecidas por Hacienda nos acordos-quadro". "Os órgãos e entidades que precisarem adquirir ou arrendar bens ou contratar a prestação de serviços com as mesmas características e qualidade gerais estabelecidas em um acordo-quadro serão obrigados a assinar contratos específicos, ordens de fornecimento ou de serviço com base nos acordos-quadro celebrados".
Lei de Aquisições. Artigo 24. "Os órgãos e entidades serão obrigados a adquirir ou arrendar os bens ou contratar os serviços objeto dos acordos-quadro celebrados, salvo se comprovarem, por meio de uma pesquisa de mercado, que existem condições melhores do que as estabelecidas no referido acordo".
Lei de Aquisições. Artigo 24. "Os possíveis fornecedores selecionados serão os únicos que fornecerão os bens, arrendamentos ou serviços objeto do acordo-quadro, exceto nos casos em que Hacienda, com a manifestação da Secretaria, determinar que novos possíveis fornecedores poderão aderir após a celebração do acordo-quadro".
Lei de Obras. Artigo 1 Quinquies. "A Secretaria emitirá as políticas, bases e diretrizes para a realização dos procedimentos de contratação a que se refere esta Lei, bem como para promover a padronização das contratações públicas, que deverão ser observadas pelos órgãos e entidades. Mediante autorização prévia da Secretaria, os órgãos e entidades poderão emitir diretrizes de contratação específicas para detalhar situações particulares relativas aos atos vinculados às obras públicas e aos serviços a elas relacionados a serem contratados".
Lei de Obras. Artigo 25. "II. Quando cabível, autorizar as hipóteses não previstas nas políticas, bases e diretrizes em matéria de obras públicas e serviços a elas relacionados emitidas pela Secretaria, em conformidade com o disposto no artigo 1 Quinquies desta Lei;".
Presidencia de la República, comunicado de 10 de abril de 2025, citado.
Compras MX, seção "Conheça o Compras MX", comprasmx.buengobierno.gob.mx: "O CompraNet foi transformado com uma nova imagem e uma interface mais intuitiva. Agora, no Compras MX, é mais fácil encontrar as informações de que você precisa, mantendo o compromisso com a transparência, a eficiência e o acesso justo para todas as pessoas, fornecedores, contratados e órgãos do governo".
Lei de Aquisições revogada. Artigo 26 Bis. "A licitação pública, conforme os meios utilizados, poderá ser: I. Presencial, [...] II. Eletrônica, na qual será permitida exclusivamente a participação dos licitantes por meio do CompraNet [...] III. Mista, na qual os licitantes, a seu critério, poderão participar presencial ou eletronicamente da reunião ou reuniões de esclarecimentos, do ato de apresentação e abertura de propostas e do ato de decisão".
Lei de Aquisições revogada. Artigo 2. "O referido sistema será de consulta gratuita e constituirá um meio pelo qual serão realizados procedimentos de contratação".
Lei de Aquisições. Artigo 36. "Os procedimentos de contratação a que se refere o artigo anterior serão eletrônicos, de modo que a participação dos licitantes, daqueles que apresentarem cotações e dos proponentes ocorrerá por meio da Plataforma, salvo as exceções previstas nesta Lei".
Lei de Aquisições. Artigo 81. "A Secretaria implementará e administrará a Plataforma como uma ferramenta eletrônica oficial e transacional, integrada por diversos módulos, por meio da qual serão realizados os procedimentos de contratação em matéria de aquisições, arrendamentos e serviços previstos no artigo 35 desta Lei, bem como a assinatura e administração dos contratos deles decorrentes. Nessa Plataforma será realizado o processo competitivo para a assinatura de acordos-quadro e sua administração. A Plataforma será de consulta gratuita e constituirá o único meio pelo qual serão realizados os procedimentos de contratação".
Lei de Aquisições. Artigo Terceiro Transitório. "Os módulos da Plataforma Digital de Contratações Públicas necessários para realizar os procedimentos de contratação em matéria de aquisições, arrendamentos e serviços previstos no artigo 81 da Ley de Adquisiciones, Arrendamientos y Servicios del Sector Público deverão estar em plena operação nos dezoito meses seguintes à entrada em vigor do presente ordenamento. A Plataforma Digital de Contratações Públicas deverá iniciar suas operações integralmente em prazo não superior a trinta meses, contados a partir da data de entrada em vigor desta Lei. Enquanto não entrarem em vigor as disposições a que se refere o parágrafo anterior, continuarão a ser aplicadas, no que couber, as relativas ao Sistema Eletrônico de Informação Pública Governamental denominado CompraNet".
Lei de Obras. Artigo 28. "Os atos dos procedimentos de contratação serão realizados por meio da Plataforma, em conformidade com as disposições que a Secretaria emitir para esse fim".
Lei de Obras. Artigo 74. "A Secretaria implementará e administrará a Plataforma como uma ferramenta eletrônica oficial e transacional, integrada por diversos módulos, por meio da qual serão realizados os procedimentos de contratação em matéria de obras públicas e serviços a elas relacionados previstos no artigo 27 desta Lei, bem como a assinatura e administração dos contratos deles decorrentes. A Plataforma será de consulta gratuita e constituirá o único meio pelo qual serão realizados os procedimentos de contratação".
Presidencia de la República, "Versão estenográfica. Coletiva de imprensa da presidente Claudia Sheinbaum Pardo de 10 de abril de 2025", citado.
Lei de Aquisições revogada. Artigo 26. "Os órgãos e entidades selecionarão, entre os procedimentos indicados a seguir, aquele que, de acordo com a natureza da contratação, assegure ao Estado as melhores condições disponíveis quanto a preço, qualidade, financiamento, oportunidade e demais circunstâncias pertinentes: I. Licitação pública; II. Convite a pelo menos três pessoas; ou III. Adjudicação direta".
Lei de Aquisições. Artigo 35. "Os procedimentos de contratação deverão assegurar ao Estado as melhores condições disponíveis quanto a preço, qualidade, financiamento, oportunidade e demais circunstâncias pertinentes, sendo os seguintes: I. Licitação pública; II. Convite a pelo menos três pessoas; III. Adjudicação direta; IV. Diálogo competitivo; V. Adjudicação direta com estratégia de negociação; VI. Atribuição de um contrato específico decorrente da assinatura de um acordo-quadro; e VII. Atribuição de ordens de fornecimento decorrentes da Tienda Digital del Gobierno Federal ou de serviços conforme os catálogos eletrônicos. Os procedimentos indicados nos incisos IV e V deste artigo só poderão ser realizados por Hacienda, como órgão responsável pela realização de contratações consolidadas, com a autorização do Comité de Contrataciones Estratégicas e a participação da Secretaria. No caso do diálogo competitivo a que se refere o inciso IV deste artigo, em casos excepcionais e justificados, o Comité de Contrataciones Estratégicas poderá autorizar que outro órgão ou entidade realize esse procedimento".
Lei de Aquisições. Artigo 35. "As condições contidas no edital da licitação e do convite a pelo menos três pessoas e nas propostas apresentadas pelos licitantes não poderão ser negociadas".
Lei de Aquisições. Artigo 63. "O Comité de Contrataciones Estratégicas poderá autorizar que Hacienda realize a contratação […] sem se submeter ao procedimento de licitação pública e sem pesquisa de mercado prévia, por meio de um procedimento de diálogo competitivo […] I. Quando, […] for imprescindível que a prestação, tal […] seja objeto de um trabalho prévio de projeto ou adaptação; II. Quando a prestação do serviço ou a aquisição de bens […] incluir um projeto ou soluções inovadoras; e III. Quando o órgão responsável pela licitação […] não puder estabelecer com precisão as especificações técnicas".
Lei de Aquisições. Artigo 64. "O diálogo competitivo será realizado em duas etapas, a preparatória e a conclusiva, com a participação mínima de três candidatos pré-qualificados e com a participação de um representante do órgão interno de controle da Secretaria e de uma testemunha social nas contratações públicas:". Lei de Aquisições. Artigo 38. "Nas licitações públicas cujo valor ultrapasse o equivalente a cinco milhões de UMAS, no diálogo competitivo e nos casos determinados pela Secretaria [...] participarão testemunhas sociais [...]".
Lei de Aquisições. Artigo 64. “I. A etapa preparatória será realizada da seguinte forma […] a) Hacienda, como órgão responsável pela licitação consolidada […] divulgará por um prazo de dez dias úteis o comunicado de diálogo competitivo por meio da Plataforma […] b) Primeira fase […] A apresentação dos documentos deverá ocorrer nos cinco dias úteis posteriores à divulgação do comunicado […] c) Segunda fase: avaliação dos documentos apresentados […] nos cinco dias úteis seguintes ao término da apresentação de documentos; e d) Terceira fase: Hacienda publicará na Plataforma a lista dos candidatos pré-qualificados resultantes da avaliação e desenvolverá com eles diálogos cuja finalidade será determinar e definir o objeto e o alcance da contratação […] No decorrer desse diálogo, todos os aspectos do contrato poderão ser debatidos com os candidatos pré-qualificados. Os diálogos serão realizados por meio da Plataforma ou presencialmente, de forma conjunta com os candidatos pré-qualificados, ou poderão ser realizados diálogos individuais […] O prazo para a realização dos diálogos competitivos será de até vinte e cinco dias úteis, contados a partir da determinação dos candidatos pré-qualificados, podendo ser prorrogado por até igual período […]”.
Lei de Aquisições. Artigo 64. “[…] II. A etapa conclusiva será desenvolvida da seguinte forma: a) Primeira fase: publicação na Plataforma da notificação de apresentação de propostas técnicas e econômicas, que deverá conter a data, a hora e o local para sua realização por meio da própria Plataforma […] b) Segunda fase: avaliação das propostas técnicas, que será realizada em um prazo de cinco dias úteis contados a partir do recebimento dessas propostas […] Caso nenhuma das propostas técnicas atenda integralmente às necessidades dos bens e/ou serviços requeridos pelo órgão responsável pela licitação, mas este identifique que duas ou mais propostas técnicas dos proponentes podem atender às necessidades, poderá aceitar propostas conjuntas […] c) Uma vez avaliadas as propostas técnicas, o órgão responsável pela licitação notificará os proponentes […]. No caso dos proponentes cujas propostas técnicas foram aprovadas, o órgão responsável pela licitação procederá à avaliação de suas propostas econômicas; d) O órgão responsável pela licitação poderá realizar negociações com o proponente cuja oferta econômica seja considerada a que apresenta as melhores condições para o Estado […] e) A decisão será emitida até dez dias úteis após a conclusão do ato de apresentação e abertura das propostas técnicas e econômicas […] Uma vez concluído o procedimento de diálogo competitivo e notificada a respectiva decisão, o contrato será assinado nos quinze dias corridos seguintes pelo órgão ou entidade solicitante dos bens ou serviços e pelo proponente vencedor”.
Lei de Aquisições. Artigo 60. "A Secretaria poderá autorizar que Hacienda realize a contratação […] por meio de um procedimento de adjudicação direta com estratégia de negociação […] quando: I. O órgão ou entidade que necessite da aquisição ou arrendamento de bens ou da prestação de serviços justifique à Secretaria sua contratação por motivo de urgência decorrente de acontecimentos imprevisíveis; II. Permita resolver assuntos que não admitem demora porque existe o risco de causar danos ou prejuízos graves ao Estado; e III. Não seja possível receber os bens, arrendamentos ou serviços a tempo por meio de licitação pública ou convite a pelo menos três pessoas. A Secretaria terá a faculdade de aprovar ou rejeitar a viabilidade de realizar a contratação dos bens, arrendamentos e serviços por meio de um procedimento de adjudicação direta por negociação".
Lei de Aquisições. Artigo 61. "O procedimento de contratação por adjudicação direta com estratégia de negociação será realizado da seguinte forma: I. Hacienda divulgará a solicitação de cotação por meio da Plataforma, na qual serão informados os requisitos […] a data e a hora para a apresentação eletrônica de cotações que conterão a oferta técnica e a econômica, esta última preliminar […] II. As pessoas […] interessadas deverão confirmar sua participação por meio da Plataforma, no prazo máximo de um dia útil, contado a partir da publicação da solicitação de cotação; III. O prazo para a apresentação e abertura de cotações será de três dias úteis, contados a partir da publicação da solicitação de cotação, desde que haja confirmação de participação de pelo menos duas pessoas […]. Caso não haja confirmação de pelo menos duas pessoas […] Hacienda poderá prorrogar os prazos para o ato de apresentação e abertura de cotações, além do prazo para a negociação, para o que emitirá um aviso na Plataforma; […] V. Até um dia útil após o ato de apresentação e abertura de cotações, será notificado àqueles que apresentaram cotações o resultado da avaliação de suas ofertas técnicas, realizada pela área solicitante do órgão ou entidade requerente, e serão informados a data, a hora e o local para a realização do ato de negociação […] VI. O ato de negociação poderá ser realizado a partir do dia útil seguinte à notificação do resultado da avaliação técnica, ocasião em que a pessoa responsável pela negociação designada por Hacienda realizará negociações por meio da Plataforma ou presencialmente com aquele ou aqueles que apresentaram cotações cujas ofertas técnicas foram consideradas aptas […] levando em conta que o ato não deverá durar mais de doze horas contadas a partir de seu início, devendo ser publicada a respectiva ata, na qual conste que foram realizadas negociações, bem como a data, a hora e o local em que será realizado o ato de adjudicação. Caso não se obtenha nenhum benefício com as negociações, será notificada, em prazo não superior a doze horas […] àqueles que apresentaram cotações, a decisão de executar a modalidade de ofertas subsequentes de desconto, para o que lhes será comunicada a hora de sua realização […]; e VII. A ata de adjudicação deverá conter o estabelecido no artigo 49 desta Lei, bem como o resultado das negociações realizadas ou, quando for o caso, o da modalidade de ofertas subsequentes de desconto realizada”.
Lei de Aquisições. Artigo 35. "Os procedimentos de contratação deverão assegurar ao Estado as melhores condições disponíveis quanto a preço, qualidade, financiamento, oportunidade e demais circunstâncias pertinentes, sendo os seguintes: […] VI. Atribuição de um contrato específico decorrente da assinatura de um acordo-quadro; e VII. Atribuição de ordens de fornecimento decorrentes da Tienda Digital […]”.
Lei de Aquisições. Artigo 59. "A atribuição de contratos específicos decorrentes de um acordo-quadro será realizada conforme o procedimento estabelecido para esse fim no Regulamento desta Lei".
Regulamento da Lei de Aquisições. Artigo 34. "I. Convidarão, por meio da Plataforma, todos os fornecedores que fazem parte do acordo-quadro [...]; II. Uma vez recebidas as ofertas técnicas e econômicas, procederão à avaliação das ofertas técnicas [...]; IV. Atribuirão o contrato específico, mediante notificação por meio da Plataforma, ao fornecedor que tiver oferecido o menor preço resultante do uso das ofertas subsequentes de desconto".
Lei de Aquisições. Artigo 5. "Tienda Digital del Gobierno Federal: módulo da Plataforma por meio do qual são realizadas aquisições de bens ou serviços de maneira ágil e expedita, por meio de ordens de fornecimento ou de serviço".
Lei de Aquisições. Artigo 24. "Para a atribuição de ordens de fornecimento ou de serviço na Tienda Digital del Gobierno Federal ou nos catálogos eletrônicos, o órgão ou entidade escolherá os bens ou serviços de que necessite, que poderá adquirir imediatamente, sem que seja necessário realizar algum dos procedimentos de contratação previstos nesta Lei".
Regulamento da Lei de Aquisições. Artigo 36. "No caso da Tienda Digital del Gobierno Federal, se os possíveis fornecedores rejeitarem a atribuição de duas ordens de fornecimento ou de serviços em um período de três meses, Hacienda poderá realizar os trâmites necessários para excluí-los do acordo-quadro, salvo se houver uma causa devidamente justificada e comprovada pelo possível fornecedor".
Lei de Aquisições. Artigo 34. "Os órgãos e entidades poderão, antes de realizar a pesquisa de mercado a que se refere o sexto parágrafo do artigo 35 desta Lei, realizar diálogos estratégicos com particulares, com a finalidade de trocar informações sobre, entre outros, a descrição dos bens ou serviços, condições de entrega, benefícios e preços e o local onde serão entregues ou realizados, os quais terão duração máxima de dez dias corridos, podendo ser prorrogados por igual período. Durante o desenvolvimento dos diálogos estratégicos, os órgãos e entidades poderão negociar com os particulares os aspectos indicados no parágrafo anterior. O Regulamento desta Lei estabelecerá as condições que deverão ser observadas para o desenvolvimento do diálogo estratégico".
Regulamento da Lei de Aquisições. Artigo 44. "Para os efeitos do previsto no terceiro parágrafo do artigo 34 da Lei, os órgãos e entidades que precisarem realizar diálogos estratégicos com particulares observarão o seguinte: I. Deverão divulgar na Plataforma o aviso por meio do qual se informe ao público em geral a intenção de realizar um procedimento de contratação para aquisição ou arrendamento de bens ou prestação de serviços, bem como o convite para a realização dos diálogos estratégicos. O referido aviso deverá ser publicado pelo menos durante os cinco dias corridos anteriores à data de início do diálogo estratégico [...]; VIII. Os resultados obtidos no diálogo estratégico poderão ser considerados pela área responsável pela contratação para detalhar os aspectos que estarão previstos na solicitação de cotação que será considerada para a pesquisa de mercado do procedimento de contratação em questão [...]".
Lei de Obras. Artigo 27. "Os procedimentos de contratação deverão assegurar ao Estado as melhores condições disponíveis quanto a preço, qualidade, financiamento, oportunidade e demais circunstâncias pertinentes, sendo os seguintes: I. Licitação pública; II. Convite a pelo menos três pessoas; ou III. Adjudicação direta".
Lei de Obras. Artigo 26 Bis. "Os órgãos e entidades, antes da pesquisa de mercado e do início do procedimento de contratação, poderão realizar diálogos estratégicos com as pessoas interessadas do setor correspondente. Os diálogos estratégicos terão como finalidade que os órgãos e entidades apresentem a descrição da obra ou do serviço relacionado à obra pública, bem como o local onde serão realizados os trabalhos, para que qualquer interessado possa propor aspectos de caráter técnico e econômico necessários à preparação da proposta. Os diálogos estratégicos terão duração máxima de cinco dias corridos. O Regulamento desta Lei estabelecerá as condições que deverão ser observadas para o desenvolvimento do diálogo estratégico".
Lei de Obras. Artigo 24 Bis. "Antes do início dos procedimentos de contratação, os órgãos e entidades deverão realizar uma pesquisa de mercado, conforme o procedimento estabelecido no Regulamento desta Lei e, quando for o caso, as diretrizes emitidas pela Secretaria, da qual se depreendam as condições que nele prevalecem em relação às obras públicas e aos serviços a elas relacionados objeto da contratação".
Lei de Obras. Artigo 30. "Os órgãos e entidades poderão usar as ofertas subsequentes de desconto nas licitações públicas e nos convites a pelo menos três pessoas, com a finalidade de obter os melhores preços para o Estado nos procedimentos de contratação, conforme as disposições expedidas pela Secretaria, desde que os órgãos ou entidades responsáveis pela licitação justifiquem devidamente o uso dessa modalidade e constatem que existe concorrência suficiente".
Lei de Obras. Artigo 44 Bis. "A cotação deverá ser mantida por quem a apresentar, que ficará vinculado a ela por um prazo não inferior a vinte dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data de recebimento da cotação na Plataforma".
Lei de Obras (texto anterior à reforma de abril de 2025). Artigo 59. "Os órgãos e entidades poderão, dentro de seu orçamento autorizado, sob sua responsabilidade e por razões fundamentadas e explícitas, alterar os contratos com base em preços unitários; os mistos na parte correspondente, bem como os de amortização programada, por meio de aditivos, desde que estes, considerados conjunta ou separadamente, não ultrapassem vinte e cinco por cento do valor ou do prazo pactuados no contrato, nem impliquem alterações substanciais no projeto original, nem sejam celebrados para contornar de qualquer forma o cumprimento da Lei ou dos tratados".
Lei de Obras. Artigo 59. "Os órgãos e entidades poderão, dentro de seu orçamento autorizado, sob sua responsabilidade e por razões fundamentadas e explícitas, alterar os contratos com base em preços unitários; os mistos na parte correspondente, por meio de aditivos, desde que não impliquem alterações substanciais no objeto do projeto original".
Lei de Obras. Artigo 59 Bis. "Quando a alteração nos aditivos implicar aumento ou redução por uma diferença superior a cinquenta por cento do valor original do contrato ou do prazo de execução ou de ambos, o contratado, no prazo de quinze dias corridos contados a partir da data do ato de recebimento físico dos trabalhos, poderá solicitar o ajuste dos custos indiretos e do financiamento ao órgão ou entidade em questão".
Lei de Aquisições revogada. Artigo 28. "Nacional, na qual somente poderão participar pessoas de nacionalidade mexicana e os bens a serem adquiridos sejam produzidos no país e tenham pelo menos cinquenta por cento de conteúdo nacional [...]".
Lei de Aquisições. Artigo 39. "Nacional, na qual somente poderão participar pessoas de nacionalidade mexicana e os bens a serem adquiridos sejam produzidos no país e tenham pelo menos sessenta e cinco por cento de conteúdo nacional [...]".
Lei de Obras. Artigo 30. "Nas licitações públicas, poderá ser exigida a incorporação de materiais, máquinas e equipamentos de instalação permanente nacionais, pelo percentual do valor dos trabalhos determinado pelo órgão responsável pela licitação. Além disso, deverá ser incorporada pelo menos trinta por cento de mão de obra nacional, sem prejuízo do disposto nos tratados internacionais".
Lei de Obras. Artigo 38. "Nos procedimentos em que se utilize esse mecanismo, deverá ser estabelecida uma pontuação para as pessoas com deficiência ou para o licitante que conte com trabalhadores com deficiência em pelo menos cinco por cento da totalidade de seu quadro de empregados [...]. Da mesma forma, para o licitante que comprove contar com uma política de integridade empresarial, que deverá observar as diretrizes emitidas pela Secretaria para esse fim".