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Como o CRS é usado para fiscalizar contas no exterior na América Latina
Jason Jones, de Barbosa Legal, analisa como as autoridades tributárias cruzam os dados de contas no exterior e o que esse controle implica para o planejamento patrimonial das famílias.

Por Jason Jones, advogado sênior especializado em direito tributário de Barbosa Legal, escritório membro de DRT Alliance, rede liderada por Diaz Reus International Law Firm.
O Padrão Comum de Declaração (CRS, na sigla em inglês) foi criado como um mecanismo de troca de informações. Na América Latina, hoje é uma ferramenta de fiscalização tributária.
As autoridades da região utilizam os dados do CRS para selecionar casos para auditoria, entrar em contato com contribuintes, recuperar impostos, avaliar riscos e, em alguns países, preencher antecipadamente as declarações de imposto de renda. Dez jurisdições latino-americanas trocam informações por meio do CRS: Argentina, Brasil, Chile, Colombia, Costa Rica, Ecuador, México, Panamá, Perú e Uruguay. Segundo o relatório Tax Transparency in Latin America 2026 da OCDE, em 2025 as autoridades tributárias da região receberam informações sobre mais de cinco milhões de contas financeiras no exterior, com ativos no valor conjunto de 463 bilhões de euros. O relatório aponta que 100% das jurisdições pesquisadas utilizam esses dados em auditorias tributárias, 90% na avaliação de riscos e na recuperação de impostos, 70% para notificar contribuintes e 10% para preencher antecipadamente suas declarações.
Para quem assessora clientes privados, a consequência é direta. Uma estrutura pode ser juridicamente válida em todas as jurisdições pertinentes e, ainda assim, ficar exposta a um risco fiscal se as informações declaradas sobre ela apresentarem inconsistências.
A pergunta mudou
Ao analisar uma conta no exterior, um fideicomisso, uma sociedade, uma holding ou um veículo de investimento, convém partir do pressuposto de que seus dados poderão ser comunicados e perguntar com quais informações serão cruzados.
A lista é extensa. Inclui as declarações de imposto de renda e de rendimentos do exterior, a residência fiscal declarada e as posições adotadas com base em acordos tributários, os registros de beneficiários finais e de prevenção à lavagem de dinheiro e conhecimento do cliente (AML/KYC), os registros de entidades, a documentação societária e as demonstrações financeiras. Também abrange os registros de fideicomissos, fundações e fiduciários, a titularidade declarada de imóveis, empresas operacionais e ativos de investimento, e todas as informações fornecidas ao longo dos anos a bancos, fiduciários, family offices, contrapartes e autoridades tributárias.
O risco costuma surgir quando vários sistemas de informação contêm dados contraditórios sobre a mesma estrutura.
Onde surgem as inconsistências
Pensemos em uma família latino-americana com um fideicomisso estrangeiro, uma LLC americana que atua como holding, uma sociedade operacional fora dos Estados Unidos e contas em vários centros financeiros. Cada elemento pode atender a uma finalidade fiscal e sucessória legítima. A estrutura se torna vulnerável quando a autocertificação de residência fiscal da conta, a classificação da entidade para fins do CRS, as pessoas identificadas como detentoras do controle, o cadastro de beneficiários finais e a declaração local de um membro da família apresentam versões diferentes.
- Residência fiscal. Uma mudança de endereço, uma situação de dupla residência, uma alteração no status migratório ou a mudança de uma família podem levar diferentes instituições a comunicar dados distintos. As autocertificações devem ser atualizadas quando as circunstâncias mudam.
- Classificação de entidades. A classificação como instituição financeira, entidade não financeira ativa ou entidade não financeira passiva determina sobre quem são comunicadas informações. Convém documentá-la e verificar se corresponde à atividade real da entidade, à sua governança, aos seus ativos e às suas fontes de receita.
- Governança de fideicomissos e fundações. As instituições financeiras podem examinar o papel dos instituidores, fiduciários, protetores, beneficiários e de qualquer outra pessoa que exerça controle efetivo. Convém confrontar os poderes reservados, os direitos de veto e de direção dos investimentos, os poderes de distribuição e as práticas informais da família com as informações declaradas.
- Beneficiários finais. O CRS, as normas de AML/KYC e as regras nacionais sobre beneficiários finais são regimes distintos que examinam muitos dos mesmos fatos. Se uma pessoa for identificada como beneficiária final para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e outra como detentora do controle efetivo para fins do CRS, essa diferença pode atrair o escrutínio das autoridades.
- Rendimentos do exterior e distribuições. Os rendimentos de contas, as distribuições de fideicomissos, os reembolsos, os empréstimos, as garantias, as participações nos lucros (carried interest) e as transferências entre entidades vinculadas devem poder ser conciliados com o tratamento fiscal e as obrigações declaratórias aplicáveis em cada país.
Transparência controlada
Preservar a privacidade continua sendo um objetivo legítimo no planejamento patrimonial. Uma estrutura pode limitar sua exposição pública e, ao mesmo tempo, fornecer informações exatas, tempestivas e coerentes às instituições financeiras e às autoridades competentes.
A transparência controlada consiste em saber quem comunica cada dado, a quem, sob qual classificação jurídica e com qual respaldo documental. Para isso, convém elaborar um mapa de dados que permita revisar a estrutura antes de implementá-la ou ao corrigir deficiências já identificadas. A análise abrange cinco dimensões.
- Titularidade jurídica. Titulares legais, acionistas, sócios, administradores fiduciários e outros titulares de funções fiduciárias.
- Benefício econômico. Beneficiários atuais e contingentes, direitos de distribuição e benefícios indiretos.
- Controle. Poderes de voto, nomeação e destituição, investimento e distribuição, bem como poderes do protetor e direitos de veto.
- Qualificação fiscal. Residência, classificação de entidades, atribuição de rendimentos e obrigações declaratórias.
- Obrigações de informação. CRS, FATCA, AML/KYC, beneficiários finais e declarações fiscais locais.
Cada regime aplica seus próprios critérios jurídicos. O objetivo é contar com uma explicação fundamentada para cada diferença.
Brasil, Estados Unidos e o contexto regional
Para os residentes no Brasil com estruturas no exterior, além de examinar a declaração de ativos e a inclusão de rendimentos na base de cálculo do imposto, convém verificar se a titularidade, a gestão e o controle declarados de cada entidade ou veículo coincidem com o que pode ser conhecido por meio do CRS, da diligência devida das instituições financeiras e dos registros de beneficiários finais.
Os Estados Unidos não participam do CRS. Informações sobre estruturas americanas podem vir à tona por meio do FATCA, das obrigações declaratórias nacionais, dos tratados e mecanismos de troca de informações, da diligência devida bancária e dos dados do CRS enviados por outros países. Assim, uma LLC, um fideicomisso ou uma conta de investimento nos Estados Unidos podem ocupar um lugar central nas informações que uma autoridade latino-americana reúna sobre o patrimônio de uma família no exterior, mesmo sem uma troca recíproca sob o CRS.
Os criptoativos são o próximo passo
Brasil, Chile, Colombia, Costa Rica, México e Panamá se comprometeram a implementar o Marco de Declaração de Criptoativos (CARF, na sigla em inglês) da OCDE, com as primeiras trocas automáticas previstas para 2027 e 2028. As famílias que até agora consideraram os ativos digitais à margem dos sistemas tradicionais de informação devem incorporá-los às suas revisões de titularidade, residência, origem dos recursos e planejamento sucessório.
O novo padrão de planejamento
O CRS exige acompanhamento contínuo desde a abertura de uma conta. As estruturas que melhor resistirão a uma revisão serão aquelas cujos documentos jurídicos, mecanismos de governança, declarações fiscais, certificações bancárias, registros de beneficiários finais e práticas familiares se mantenham coerentes ao longo do tempo.
Antes, a pergunta era se uma estrutura podia ser constituída. Hoje, a pergunta é se o que foi declarado sobre sua titularidade, controle, residência e benefício econômico continua coerente quando dados de diferentes países são cruzados.
Pontos principais
- Em 2025, as autoridades da região receberam dados sobre mais de cinco milhões de contas financeiras no exterior, com ativos de 463 bilhões de euros.
- As administrações tributárias pesquisadas utilizam as informações do CRS para auditorias, avaliação de riscos, recuperação de impostos, notificações e preenchimento antecipado de declarações.
- O autor propõe revisar as estruturas patrimoniais em cinco frentes: titularidade jurídica, benefício econômico, controle, qualificação fiscal e obrigações de informação.



