Novas leis de turismo na Nicarágua: Lei Geral de Turismo e Lei de Incentivos para os Desenvolvimentos Turísticos

Arias Law - Com o objetivo de fomentar, promover e regulamentar o desenvolvimento do setor turístico nicaraguense, a Assembleia Nacional da Nicarágua aprovou a Lei nº 1210, "Lei Geral de Turismo", e a Lei nº 1211, "Lei de Incentivos para os Desenvolvimentos Turísticos", publicadas em 2 de agosto de 2024 no Diário Oficial, edição nº 141.

A nova Lei Geral de Turismo tem como objetivo fomentar, promover e regulamentar a atividade turística no país, garantindo seu desenvolvimento sustentável e assegurando a participação de pessoas, famílias, comunidades e setores público e privado.

Por sua vez, a Lei de Incentivos para os Desenvolvimentos Turísticos tem como objetivo contribuir para a criação de infraestrutura para atrair turistas, por meio da concessão, uma única vez, às pessoas físicas ou jurídicas que realizem projetos de desenvolvimento turístico que atendam ao investimento mínimo de trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América (US$ 300,000.00) ou seu equivalente em moeda nacional — e, para pequenas e médias empresas, de pelo menos cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América (US$ 50,000.00) ou seu equivalente em moeda nacional — e que tenham aprovação do Comitê de Incentivos Turísticos, dos seguintes benefícios fiscais:

(1) Isenção do Imposto de Renda (IR) sobre as atividades econômicas, por até dez anos, contados a partir do início das operações comerciais.

(2) Isenção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nas compras locais de bens e serviços relacionados, incluindo serviços profissionais, e do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), do Direito Aduaneiro de Importação (DAI) e do Imposto Seletivo sobre o Consumo (ISC) na importação de materiais de construção, mobiliário e equipamentos, acessórios fixos da edificação e demais equipamentos, durante a etapa de investimento, desde o início até a conclusão das novas obras de infraestrutura, tanto nas compras locais quanto nas importações.

(3) Isenção do Imposto sobre Bens Imóveis (IBI) por até dez anos.

Essas novas leis sobre turismo na Nicarágua oferecem grandes oportunidades para o desenvolvimento econômico do país, fomentam o turismo sustentável, envolvem as comunidades locais e protegem o meio ambiente. Além disso, oferecem incentivos fiscais atraentes para investidores, geram empregos e apoiam o empreendedorismo.

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