Chile: Regulação da IA e Novas Tecnologias

Inlaw Alliance - Na última década, a inteligência artificial (IA) vem se desenvolvendo de forma exponencial, transformando nossa realidade e a maneira como trabalhamos, estudamos ou nos divertimos. Embora a IA generativa, como o ChatGPT, por exemplo, seja a que mais gera debate na esfera pública, outros sistemas de inteligência artificial estão presentes em diversos aspectos do cotidiano há anos, como assistentes virtuais em smartphones, recomendações em plataformas de streaming ou dispositivos como a Alexa.

Esses sistemas impulsionaram discussões sobre proteção de dados e cibersegurança, evidenciando as dificuldades para regular uma tecnologia que evolui em ritmo mais acelerado do que os processos regulatórios.

Como as grandes potências em desenvolvimento tecnológico influenciam direta ou indiretamente a cadeia de produção mundial, a forma como são legisladas — ou não — será relevante para a possível configuração de uma regulação dos sistemas de IA nos demais países, incluindo Chile e Espanha. Em particular, destacam-se três potências em relação às economias digitais mundiais: Estados Unidos, China e a União Europeia.

Assim, os EUA, em vez de uma legislação única, apresentam um mosaico de regulações nos níveis federal e estadual. A "Ordem Executiva sobre IA" do presidente Joe Biden promove a avaliação de riscos e a transparência no desenvolvimento da inteligência artificial. Além disso, o National Institute of Standards and Technology (NIST) desenvolveu diretrizes para a avaliação e a gestão de riscos em sistemas de IA.

Por sua vez, a China implementou, em 2022, a "Regulação de IA na Internet", que impõe requisitos rigorosos ao desenvolvimento e à implementação de IA, com foco na proteção de dados e na segurança nacional. A "estratégia nacional de IA" da China também defende a ética e a responsabilidade no uso de tecnologias emergentes.

Por fim, a Comissão Europeia propôs o "Regulamento de IA", que classifica as aplicações de IA em categorias de risco: baixo, médio e alto. As aplicações de alto risco, como sistemas críticos e decisões de contratação, devem cumprir requisitos rigorosos de transparência e supervisão. O regulamento também prevê sanções para garantir o cumprimento.

No Chile, a regulação da inteligência artificial está em estágio inicial, mas há avanços significativos para enfrentar os desafios associados a essa tecnologia.
Em 2023, foi lançada a Política Nacional de Inteligência Artificial, que estabelece um marco para promover o desenvolvimento ético e responsável da IA no país. A política aborda temas como inovação, educação em inteligência artificial e regulação, e busca garantir que a IA seja usada de forma segura e benéfica para a sociedade. Soma-se a isso a existência, há 13 anos, do Conselho Nacional de Inovação para o Desenvolvimento, que busca explorar a criação de diretrizes e marcos regulatórios específicos para a inteligência artificial, entre outros temas relacionados à inovação.

Essas iniciativas buscam promover a transparência, a responsabilidade e a ética no uso da IA, em linha com as tendências internacionais.

Mas talvez a iniciativa mais interessante do país nessa área seja o Projeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais e Direitos Digitais atualmente em tramitação no Congresso chileno. Apresentado em 24 de abril de 2023, o projeto está em seu primeiro trâmite constitucional e tem como objetivo atualizar e aprimorar a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, incorporando princípios de transparência, segurança e responsabilidade no tratamento de dados.

Entre os aspectos destacados, o projeto busca fortalecer o controle dos usuários sobre seus dados pessoais e estabelecer requisitos claros para o uso de tecnologias emergentes, como a IA. Esse avanço legislativo é fundamental para criar um marco regulatório capaz de enfrentar os desafios específicos que a IA apresenta em termos de privacidade e segurança.

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