Notícia · International Arbitration · Panamá
Panamá aprova contratação de Hogan Lovells Cadwalader para sua defesa na arbitragem da Panama Ports Company
O Conselho de Gabinete aprovou honorários de até US$ 4,3 milhões para a defesa do Estado. Paul Hastings e Morgan & Morgan representam a operadora portuária.

O Conselho de Gabinete do Panamá aprovou a contratação excepcional de Hogan Lovells Cadwalader US LLP para representar a República na arbitragem comercial iniciada por Panama Ports Company, subsidiária do grupo de Hong Kong CK Hutchison Holdings. A resolução, datada de 29 de setembro e publicada em 16 de novembro na Gaceta Oficial, fixa um teto de US$ 4,3 milhões em honorários. As despesas do procedimento serão pagas separadamente, conforme previsto na resolução.
A controvérsia tramita sob o regulamento da Câmara de Comércio Internacional e diz respeito à concessão dos terminais de Balboa e Cristóbal, situados nas extremidades do Canal do Panamá. O plenário da Corte Suprema de Justicia , tribunal supremo do Panamá, declarou inconstitucional em janeiro a lei que aprovou o contrato de concessão de 1997, bem como sua prorrogação. Panama Ports Company iniciou a arbitragem em 3 de fevereiro e alega descumprimentos relacionados à sua relação contratual com a Autoridad Marítima de Panamá, autoridade marítima do país.
A Gaceta Oficial identifica Paul Hastings e Morgan & Morgan como representantes de Panama Ports Company. Segundo a Global Arbitration Review, a equipe da demandante inclui Jonathan Hamilton, sócio de Paul Hastings em Washington D. C., e Luis Vallarino, sócio de Morgan & Morgan na Cidade do Panamá. Pelo Estado, a publicação identifica Richard Lorenzo e Daniel González, sócios de Hogan Lovells, e o escritório de advocacia panamenho Icaza, González-Ruiz & Alemán.
Em um procedimento separado, CK Hutchison Holdings instaurou uma arbitragem de investimento contra o Panamá. O Conselho de Gabinete aprovou em 2 de novembro outra contratação de Hogan Lovells Cadwalader US LLP, por US$ 3.887.350, para a defesa do Estado nesse processo.