A evolução do direito de família: os desafios jurídicos das novas estruturas familiares

O Direito de Família é o ramo do Direito Civil que mais se desenvolveu e passou por mudanças desde a promulgação dos Códigos Civis que conhecemos no mundo a partir do século XIX. Isso se deve às tentativas de responder às profundas mudanças sociais da família.

Herdeiros de sociedades tradicionais e feudais, nas quais a agricultura e a presença religiosa se impunham como formas de vida, esses códigos refletiam um modelo de família que vinha sendo construído no mundo ocidental desde a Idade Média. A existência de um casamento entre um homem e uma mulher (deixando, por certo, uma série de regulamentações a cargo do Direito Canônico) tinha como principal característica a "indissolubilidade". As relações entre os cônjuges estavam longe de ser igualitárias, pois a figura do homem (marido) se posicionava como o verdadeiro chefe da família, e seu poder sobre a pessoa e os bens da mulher e dos filhos era consagrado, tendo como missão a procriação e a transmissão da propriedade por meio da herança.

Hoje, é quase inegável que as novas estruturas familiares deram lugar ao reconhecimento de famílias muito diferentes do conceito tradicional que todos conhecemos: a concepção monoparental. Observamos uma profunda mudança de paradigmas nas relações familiares. Famílias reconstituídas, monoparentais, homoparentais, adotivas, recompostas ou ensambladas, extensas, transnacionais, poliamorosas, de acolhimento ou tutelar, entre outras. O surgimento de novas formas, como os DINKS [1] e a reprodução assistida [2] são dois exemplos de novas estruturas familiares que refletem as mudanças na dinâmica social e familiar contemporânea. As funções materna e paterna não estão necessariamente ligadas ao gênero dos pais nem a corpos que sustentem gêneros.

Sem discriminação, hoje nos posicionamos de maneira diferente diante da questão da homossexualidade, da chamada parentalidade igualitária ou da possibilidade de acesso à adoção. Isso, por exemplo, não pode se limitar a meras mudanças nas formas de paridade e coexistência social. É indispensável analisar e visualizar o impacto dessas mudanças nas legislações atuais e como elas vêm respondendo à transformação crescente e acelerada que essas novas concepções de família exigem dos Estados e de seus tribunais.

Na história moderna, muitas dessas questões foram objeto de reivindicações sociais de grupos organizados, que já se depararam com as barreiras próprias de normas legais editadas em outra época ou que, por serem temas controversos e ligados a minorias, nem sempre recebem prioridade e apoio popular na agenda das autoridades. A legislação moderna sobre filiação