A Lei das Zonas Livres (ZOLI) e o Projeto de Justiça Tributária em Honduras

A criação de zonas livres trouxe benefícios ao país, com oportunidades de emprego e o desenvolvimento de atividades comerciais e industriais.

Com base nessas informações, é possível compreender o objetivo da Lei das Zonas Livres. O Governo de Honduras, por meio da Secretaria de Administração Tributária (SAR) e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, apresenta o projeto de reforma tributária denominado Lei de Justiça Tributária.

Segundo esse projeto de lei, que ainda não chegou ao Congresso Nacional de Honduras, seriam eliminadas dez das dezoito isenções fiscais e regimes de isenção existentes no país

O processo de análise com diversos setores da sociedade hondurenha foi realizado para identificar as possíveis repercussões do projeto da Lei de Justiça Tributária e analisar os fatores que exigem a garantia dos direitos correspondentes nas esferas tributária e aduaneira. Alguns setores já se manifestaram, como o das empresas privadas, e o tema gerou um debate entre diversos atores sobre as possíveis consequências para a economia do país, particularmente para grupos em situação de vulnerabilidade. O setor privado também declarou que não se opõe à revisão das isenções fiscais.

Nesse contexto, as empresas que operam sob esse regime geralmente buscam iniciar suas atividades em um país com benefícios trabalhistas e fiscais excepcionais, que permitam o crescimento e a expansão dos negócios, das pessoas e do Estado.
Em conclusão, o projeto da Lei de Justiça Tributária deve ser analisado à luz da situação da Lei das Zonas Livres (ZOLI), para verificar se o projeto não contém disposições que descumpram as leis de Honduras.

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Sandra.izaguirre@ariaslaw.com

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