Arbitragem internacional: eficiência, execução de sentenças arbitrais e inteligência artificial entre os principais desafios atuais

Em 7 de outubro, durante a Conferência Anual da International Bar Association (IBA), em Copenhague, foi realizado o painel “Temas atuais da arbitragem internacional”, dedicado às principais questões que afetam a prática, o procedimento e os profissionais da arbitragem comercial internacional.

A sessão foi presidida por Joel Quek, do WongPartnership, de Singapura, e contou com a participação de Sanjeev Kapoor, do Khaitan & Co, de Nova Délhi; Maude Lebois, do GBS Disputes, de Paris; Felipe Ossa, do Claro y Cía., de Santiago; e Dan Stampe-Terkildsen, do Magnusson, de Copenhague.

Um dos principais temas do encontro foi a tensão entre a busca por eficiência e a necessidade de respeitar plenamente o devido processo legal. Procedimentos acelerados e mecanismos de julgamento antecipado podem reduzir o tempo e os custos da arbitragem, mas também limitar a capacidade de uma parte de apresentar seu caso ou gerar futuras impugnações à sentença arbitral.

Os painelistas observaram que a redação imprecisa da cláusula arbitral costuma estar na origem de muitos desses conflitos. O problema fica especialmente evidente quando o contrato prevê um tribunal arbitral composto por três árbitros, mas as regras institucionais permitem a nomeação de um árbitro único em procedimento acelerado.

As diferentes respostas dadas pelos tribunais nacionais confirmam que não há uma interpretação uniforme. Por isso, as partes devem definir expressamente em seus contratos a composição do tribunal arbitral e o alcance de qualquer mecanismo abreviado.

O risco de decisões ultra petita

Felipe Ossa analisou o risco de um tribunal arbitral conceder uma reparação que não tenha sido solicitada pelas partes. Como exemplo, foi examinada uma decisão chilena que anulou uma sentença arbitral internacional porque o tribunal havia concedido uma redução de preço que o reclamante não havia pedido.

O caso demonstra que os árbitros devem se manter dentro dos limites definidos pelos pedidos das partes. Uma decisão que exceda esse mandato pode comprometer a validade e a execução posterior da sentença arbitral.

A experiência dinamarquesa revelou uma abordagem mais flexível. Os tribunais podem considerar que uma questão fazia parte do debate quando seus elementos essenciais constavam das peças processuais, ainda que não tivesse sido formulada expressamente como argumento independente.

A execução de sentenças arbitrais anuladas

Outra questão central foi o tratamento dado às sentenças arbitrais anuladas na sede da arbitragem.

A posição francesa permite que, em determinadas circunstâncias, uma sentença arbitral internacional anulada seja reconhecida e executada na França. Essa abordagem parte da ideia de que a sentença arbitral internacional não pertence exclusivamente ao ordenamento jurídico do país escolhido como sede.

Em vários países da América Latina, entre eles Brasil, Argentina e Chile, prevalece uma visão diferente: se a sentença arbitral foi anulada na sede, em geral os efeitos dessa decisão são plenamente reconhecidos.

Essa divergência exige que a estratégia de execução seja planejada desde as primeiras etapas do conflito. A localização dos ativos e a posição de cada jurisdição em relação às sentenças arbitrais anuladas podem ser tão relevantes quanto a própria escolha da sede.

Índia e medidas provisórias

Sanjeev Kapoor explicou que a Índia adota atualmente uma orientação favorável à execução de sentenças arbitrais estrangeiras definitivas. No entanto, persistem dificuldades para efetivar medidas provisórias proferidas em arbitragens com sede fora do país.

Nesses casos, as partes podem ser obrigadas a iniciar um processo perante os tribunais indianos para obter uma medida equivalente. A necessidade de recorrer novamente à Justiça local pode reduzir a eficácia prática da proteção concedida pelo tribunal arbitral.

Inteligência artificial: apoio, mas não substituição

O painel também examinou o uso da inteligência artificial na arbitragem. Os participantes concordaram que essas ferramentas podem ajudar a organizar informações, identificar questões relevantes e localizar possíveis argumentos.

No entanto, alertaram para a capacidade dessas ferramentas de produzir afirmações convincentes, mas incorretas. Entre os exemplos mencionados estavam a invenção de depoimentos, o uso de autoridades jurídicas inexistentes e a apresentação de resumos como se fossem citações literais.

Os painelistas recomendaram restringir o uso das ferramentas a fontes previamente selecionadas, exigir referências verificáveis e submeter cada resultado à supervisão humana. Também destacaram a necessidade de estabelecer condições claras sobre confidencialidade, retenção de informações e uso dos dados para treinar modelos.

Principais conclusões

• A eficiência processual não pode ser alcançada à custa do direito de defesa.
• As cláusulas arbitrais devem definir claramente a composição do tribunal arbitral e a aplicação de procedimentos acelerados.
• Uma decisão ultra petita pode levar à anulação ou à recusa de execução da sentença arbitral.
• A França mantém uma concepção mais autônoma da sentença arbitral internacional, enquanto várias jurisdições latino-americanas dão prioridade à decisão da sede.
• A estratégia de execução deve considerar antecipadamente onde estão localizados os ativos.
• A Índia é favorável à execução de sentenças arbitrais estrangeiras definitivas, mas apresenta dificuldades em relação às medidas provisórias.
• A inteligência artificial pode auxiliar o advogado ou o árbitro, mas não substitui seu discernimento nem sua responsabilidade profissional.
• Confidencialidade, rastreabilidade das fontes e verificação humana são requisitos indispensáveis.