As seguradoras podem tratar dados de saúde? O desafio da nova Lei de Proteção de Dados Pessoais

Carla Illanes, sócia da Alessandri e líder da área de Dados Pessoais, analisou os limites ao uso de informações de saúde pelas seguradoras durante o seminário «Desafios Regulatórios: como harmonizar os dados pessoais e os seguros?».

O encontro, realizado em 22 de outubro na Faculdade de Direito da Universidade Diego Portales, foi organizado pelo Projeto de Direito e Tecnologia da Academia de Direito Civil da UDP e pela Associação de Aseguradores de Chile.

Illanes explicou que os dados de saúde são necessários para avaliar riscos, subscrever apólices e administrar sinistros. Essa necessidade operacional deve ser conciliada com as exigências de proteção de informações sensíveis e com a identificação de uma base jurídica para cada finalidade.

«Os dados de saúde não são acessórios no setor de seguros; são indispensáveis», afirmou a advogada.

Nesse contexto, a assinatura de um contrato de seguro não constitui, por si só, autorização suficiente para qualquer tratamento de informações de saúde.

A Lei nº 21.719, que altera o regime chileno de proteção de dados pessoais e cria a Agência de Proteção de Dados Pessoais, inclui os dados relativos à saúde entre as categorias sensíveis. Seu tratamento está sujeito a regras mais rigorosas e a disposições específicas sobre informações de saúde e do perfil biológico humano.

O artigo 16 estabelece como regra geral o consentimento expresso para o tratamento de dados sensíveis e prevê exceções legais. Por sua vez, o artigo 16 bis estabelece uma restrição específica para os dados de saúde e do perfil biológico coletados no âmbito dos seguros: proíbe seu tratamento e compartilhamento, salvo quando uma lei os autorizar expressamente nos casos qualificados previstos nessa disposição.

Portanto, a análise exige considerar conjuntamente as regras gerais e as restrições especiais. O consentimento não deve ser entendido como uma autorização universal que permita ignorar estas últimas.

A legislação também exige comprovar a licitude do tratamento, limitar os dados ao necessário para cada finalidade e adotar medidas de segurança e confidencialidade. Para as seguradoras, esse marco exige a revisão de seus procedimentos de coleta, uso e conservação de informações.

Quanto ao cronograma de entrada em vigor, a publicação da Alessandri, datada de 4 de novembro, informou que o Senado havia aprovado um projeto para transferir a entrada em vigor, prevista para 1º de dezembro de 2026, para 15 de outubro de 2027. Segundo essa informação, a proposta ainda seria analisada pela Câmara dos Deputados e Deputadas; o adiamento não foi apresentado como uma alteração legal já em vigor.

A abertura do seminário contou com a participação do subsecretário de Economia, Karlfranz Koehler, e do presidente da Associação de Aseguradores de Chile, Alejandro Alzérreca. A palestra inaugural foi proferida por Iñaki Pariente de Prada, ex-diretor da Agência Basca de Proteção de Dados.

A programação também incluiu Jaime Parra García, Francisco Serqueira, Macarena Gatica, Juan Pablo Dolfini e Felipe Casale, além de Illanes. As mesas foram moderadas por Alejandra Barrera e Raúl Arrieta.

Principais informações

• Jurisdição: Chile
• Encontro: «Desafios Regulatórios: como harmonizar os dados pessoais e os seguros?»
• Data e local: 22 de outubro de 2026, Faculdade de Direito da UDP
• Organizadores: Projeto de Direito e Tecnologia da Academia de Direito Civil da UDP e Associação de Aseguradores de Chile
• Participação da Alessandri: Carla Illanes, sócia e líder da área de Dados Pessoais
• Tema jurídico: bases legais e restrições ao tratamento de dados de saúde no setor de seguros
• Legislação: Lei nº 21.719, especialmente as regras sobre dados sensíveis e de saúde