Compliance ambiental na América Latina: uma ponte para a sustentabilidade baseada na legalidade e na ética empresarial

Em um contexto de crise climática, perda de biodiversidade e crescente pressão social por um desenvolvimento responsável, as instituições públicas e as empresas na América Latina devem assumir um papel mais proativo. O compliance ambiental surge como uma ferramenta fundamental não apenas para cumprir a legislação vigente, mas também para gerar confiança, prevenir riscos e promover um desenvolvimento ético e sustentável nos países.

Há alguns meses, estamos implementando o padrão ISO de Gestão Antissuborno no Ministério do Meio Ambiente e Recursos Naturais da República Dominicana, onde pudemos dimensionar a importância do compliance interno para legitimar seu papel regulador, fiscalizador e sancionador em um ambiente de controle externo. A promoção do compliance ambiental deve começar no coração dos Estados: as instituições reguladoras. Não se pode exigir do setor privado um alto padrão de compliance se o próprio órgão fiscalizador não dispõe de sistemas eficazes para prevenir a corrupção, garantir a transparência ou atuar com base técnica. Um regulador que integre princípios de compliance, boas práticas de governança e ferramentas como a ISO 37301 (gestão de compliance) ou a ISO 37001 (antissuborno) não apenas melhora seu funcionamento, mas também legitima sua autoridade perante as empresas, as comunidades e a sociedade em geral.

Esse é o principal objetivo dessas iniciativas em organizações como a Superintendência de Eletricidade, onde também estamos implementando compliance e medidas antissuborno, como parte ativa do processo de transição para uma matriz energética mais limpa e sustentável, em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e os compromissos climáticos do país. Sua regulação impacta diretamente a viabilidade financeira e operacional dos projetos de energia renovável e sustentável, influenciando as decisões de investimento do setor privado.

Nesse sentido, um exemplo claro da importância do compliance institucional é o projeto de mineração Pueblo Viejo, na República Dominicana, administrado pela empresa Barrick Gold, que foi alvo de controvérsias relacionadas a questões ambientais, sociais e contratuais. A falta de controles rigorosos, de transparência na concessão e de uma fiscalização ambiental sólida por parte do Estado gerou tensões sociais, desconfiança e um debate nacional sobre o papel do regulador. Esse caso impulsionou posteriormente melhorias institucionais no Ministério do Meio Ambiente, como a digitalização de procedimentos, entre eles os de autorização ambiental. No entanto, ainda é necessário implementar uma abordagem sistêmica de compliance nos próprios órgãos públicos responsáveis pela gestão ambiental.
A América Latina fortaleceu seu marco legal ambiental na última década. Países como Brasil, México, Chile, Peru e Colômbia aprovaram leis mais rigorosas em temas como avaliação de impacto ambiental, gestão de resíduos, proteção de áreas naturais e controle de emissões. Ao mesmo tempo, as políticas anticorrupção passaram a abranger explicitamente os crimes ambientais, punindo práticas ilícitas que afetam diretamente os ecossistemas.