Costa Rica promove mudanças regulatórias em aditivos alimentares e corantes sintéticos

BLP Legal - Em sua função de Presidência Pro Tempore do Conselho de Ministros da Integração Econômica (COMIECO) durante o primeiro semestre de 2025, a Costa Rica convocou, em 18 de março, uma reunião da Comissão Centro-Americana de Aditivos Alimentares (CCAA). O objetivo foi avaliar a retirada do corante sintético eritrosina (vermelho nº 3) do Regulamento Técnico Centro-Americano (RTCA). Atualmente, aguarda-se a confirmação de um Estado Parte; caso ele se junte ao consenso regional, a retirada do aditivo entrará em vigor em 15 de julho de 2025. Isso está de acordo com o artigo 8.2 do RTCA, que prevê um prazo de 12 meses para mudanças na formulação e na rotulagem, com possível prorrogação de 6 meses, caso solicitada pela indústria. Embora a eritrosina continue permitida pelo Codex Alimentarius, seu uso seria restringido nas categorias e quantidades indicadas pela FDA dos Estados Unidos.

Paralelamente, o Ministério da Saúde da Costa Rica anunciou que está avaliando, em consonância com disposições recentes da FDA, o uso de certos corantes sintéticos derivados do petróleo devido ao possível impacto na saúde infantil. Como parte desse processo, o Ministério:

• Incentiva a indústria alimentícia a revisar suas fórmulas e considerar alternativas naturais.
• Iniciará uma revisão técnica dos corantes atualmente permitidos no país, seguindo recomendações internacionais.
• Compromete-se a implementar medidas regulatórias voltadas à proteção da saúde pública, em coordenação com a indústria e de acordo com padrões globais.

Certificados de Livre Venda do Japão aceitos para registros de EMB

O Ministério da Saúde oficializou a aceitação de certificados de livre venda emitidos por entidades japonesas para o registro sanitário de Equipamentos e Materiais Biomédicos (EMB). São reconhecidos os seguintes emissores:

• Japan Association of Clinical Reagents Industries (JACRI)
• Ministry of Health, Labour and Welfare (MHLW)
• Overseas Medical Equipment Technical Assistants (OMETA)

Os requisitos para apostilamento do documento variam conforme a natureza da entidade emissora. Para documentos de entidades privadas (como JACRI e OMETA, em certos casos), exige-se reconhecimento de firma em cartório, que deve atestar a autenticidade do documento ou sua conformidade com o original. No caso de entidades oficiais, como o MHLW, não é necessário o reconhecimento de firma, e os documentos podem ser apostilados diretamente no Ministério das Relações Exteriores do Japão. Mais informações estão disponíveis no site oficial: MOFA Japan.

Prorrogação de registros sanitários de medicamentos e EMB

O Ministério da Saúde emitiu a resolução MS-DM-1054-2025, em vigor desde 20 de fevereiro de 2025, que prorroga por seis meses a validade dos registros sanitários de medicamentos e EMB cujo vencimento ocorreu entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2024. A medida excepcional busca atender a situações sanitárias urgentes com base no princípio da precaução, mas esclarece que esses registros não poderão passar por um processo de renovação acelerada.

Eliminação da exigência de tecnólogo em alimentos em estabelecimentos varejistas

Por meio da resolução MS-DM-RC-1012-2025, emitida em 19 de fevereiro de 2025, o Ministério da Saúde eliminou a obrigatoriedade de contar com um tecnólogo em alimentos em estabelecimentos de venda direta ao público, como lanchonetes, restaurantes e padarias. A norma esclarece que o chamado «Risco B», aplicável a estabelecimentos com capacidade para mais de 100 pessoas, restringe-se a atividades como restaurantes e serviços de alimentação móvel. Portanto, esses estabelecimentos não são considerados parte da indústria alimentícia para fins de exigência de um profissional de tecnologia de alimentos, desde que cumpram a regulamentação sanitária vigente.

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