Empregadores registrados: uma análise global das questões de imigração, emprego e tributação

Em um mundo cada vez mais interconectado, as empresas multinacionais enfrentam o desafio de gerir suas operações de trabalho em diversas jurisdições. A recente mesa-redonda organizada pela International Bar Association (IBA) abordou as complexidades do modelo de empregador registrado (EOR), uma abordagem que permite às empresas operar sem a necessidade de constituir entidades locais em países estrangeiros.

Com a participação de especialistas jurídicos da América Latina e da Europa, o painel explorou as implicações jurídicas, tributárias e operacionais desse modelo, bem como os desafios de lidar com as normas trabalhistas internacionais. Em um contexto em que a legislação varia significativamente de um país para outro, destacou-se a importância de contar com assessoria local e compreender as particularidades de cada mercado para garantir a conformidade e minimizar riscos. Por meio de casos hipotéticos e discussões sobre estratégias alternativas, foram apresentadas perspectivas valiosas sobre como as empresas podem otimizar sua abordagem à gestão global de talentos.

Presidente da sessão

Adrian Ojeda Cuevas, Ojeda Ojeda Asociados Abogados, Cidade do México, México

Painelistas:

Maria Alexia Aurelio - Aresco Abogados, Buenos Aires, Argentina
Jutta Schneider, Alemanha
Daniel Francisco - Rodrigo, Elias & Medrano Abogados, Lima, Peru
Adrian Ojeda Cuevas - Ojeda│Ojeda Asociados Abogados, Cidade do México, México

Relator

Daniel Addo Asiedu - advogado-chefe, Pessoas e Empresas, Consolidated Bank Ghana Ltd., Accra, Ghana (Daniel.Asiedu@cbg.com.gh)

Introdução

A mesa-redonda realizada na International Bar Association (IBA) teve como objetivo examinar as complexidades associadas ao modelo de empregador registrado (EOR) em contextos de trabalho globais. À medida que as empresas se expandem internacionalmente, é essencial compreender a legislação trabalhista das diferentes jurisdições. O painel reuniu especialistas jurídicos de várias regiões, que compartilharam suas perspectivas sobre os desafios, as limitações e as estratégias operacionais associadas aos EORs. Entre os principais temas estavam as possíveis responsabilidades, os diferentes marcos regulatórios e a importância de consultar assessores jurídicos locais ao contratar pessoas no exterior.


Mesa-redonda

a. O conceito de empregador registrado (EOR)

Daniel Francisco começou definindo o modelo EOR, no qual um terceiro atua como empregador legal de um trabalhador em um país estrangeiro, enquanto o trabalhador permanece sob a direção da empresa cliente. Essa abordagem permite que empresas multinacionais evitem constituir entidades jurídicas locais. Os EORs cuidam da conformidade com a legislação trabalhista, da folha de pagamento e das obrigações tributárias.

b. Apresentação de um caso hipotético

Adrián Ojeda Cuevas apresentou um cenário fictício envolvendo a Martian Company, que celebrou um contrato de serviços em um local fictício, Flower Country. O cenário apresentava desafios específicos, pois eram aplicáveis a legislação trabalhista da Argentina, as normas de imigração do Peru e a legislação tributária alemã. A Martian Company pretendia enviar vários grupos de funcionários para projetos de curto prazo, mas preferia não constituir uma entidade local e optou por um EOR para gerir a logística da contratação.

María Alexia Aurelio expôs as implicações da legislação argentina e sugeriu duas opções: contratar um EOR sediado na Argentina ou constituir uma entidade local. Ela destacou mudanças legais recentes na Argentina que transferiram algumas responsabilidades do EOR, reforçando seu papel no cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias.

Principais pontos do debate:

1. Alternativas ao EOR: O painel debateu contratos de prestação de serviços ou de trabalho como alternativas ao EOR, especialmente quando os trabalhadores podem ser classificados como prestadores de serviços independentes.
2. Princípio da territorialidade: destacou-se o princípio da territorialidade: as leis locais se aplicam se o trabalho for realizado em Flower Country, o que exige atenção às normas trabalhistas locais.
3. Abertura de uma filial: Jutta Schneider desaconselhou a abertura de uma filial em Flower Country devido a possíveis questões de estabelecimento permanente e obrigações tributárias.
4. Princípio da primazia da realidade: Esse conceito destacou que as autoridades locais poderiam considerar o controle operacional da Martian Company como a criação de uma relação direta entre empregador e empregado, impondo obrigações adicionais.
5. Implicações tributárias: Jutta explicou que a tributação local se aplica aos funcionários da Martian Company que trabalham em Flower Country. O debate incluiu possíveis tratados para evitar a dupla tributação, que poderiam reduzir a carga tributária.
6. Obrigações tributárias e trabalhistas: Destacou-se a importância de cumprir as normas locais de previdência social, bem como os encargos administrativos que esse cumprimento pode acarretar.

c. Uso de um empregador registrado (EOR)

O painel sugeriu que o uso de um EOR poderia reduzir alguns encargos administrativos, permitindo que a Martian Company se concentrasse em suas atividades principais.

• Questões de imigração: Os EORs podem facilitar a obtenção dos vistos de trabalho adequados para os funcionários, garantindo o cumprimento das leis locais de imigração.
• Riscos jurídicos: Discutiu-se a possível responsabilidade do empregador em caso de acidentes de trabalho, com referência às consequências jurídicas enfrentadas por empresas no México pelo uso inadequado de EORs.
• Normas de previdência social: Compreender a interação entre as leis locais e da UE sobre previdência social foi considerado fundamental para evitar a dupla tributação.
• Estratégias tributárias e limitações dos EORs: Os EORs devem ser avaliados estrategicamente, pois sua situação tributária pode gerar responsabilidades em Flower Country.

d. Desafios relacionados aos modelos EOR

1. Reconhecimento jurídico e diferenças entre jurisdições: O painel apontou a falta de uniformidade nos marcos jurídicos aplicáveis aos EORs, e observou que as empresas clientes mantêm responsabilidades mesmo quando terceirizam a gestão do emprego.
2. Direitos e benefícios trabalhistas: Os funcionários de EORs podem reivindicar direitos comparáveis aos dos trabalhadores contratados diretamente, o que pode gerar disputas sobre paridade salarial e tratamento.
3. Complexidades da rescisão: Os procedimentos de rescisão podem ser difíceis em jurisdições com fortes proteções trabalhistas, expondo as empresas clientes ao risco de ações judiciais.
4. Variações regionais e estudos de caso: O debate destacou desafios específicos da América Latina, em particular no Peru, onde leis trabalhistas rigorosas complicam os contratos com EORs e as dificuldades de comunicação podem agravar os riscos jurídicos.

e. Possíveis alternativas ao modelo EOR

O painel concluiu com um debate sobre alternativas aos EORs, incluindo vistos para nômades digitais, que permitem o trabalho remoto sem estabelecer relações de emprego locais. Também foi proposta a criação de um sistema de autorização governamental para empregadores estrangeiros, que poderia esclarecer a situação jurídica e os requisitos de conformidade, reduzindo os riscos associados aos EORs.

Conclusão e observações finais

O painel ressaltou que, embora o modelo EOR ofereça soluções práticas para o emprego internacional, ele apresenta desafios jurídicos e operacionais importantes. Os diferentes níveis de reconhecimento jurídico dos EORs evidenciam os riscos relacionados aos direitos dos funcionários, à igualdade salarial e aos processos de rescisão.

As empresas devem consultar assessores locais para lidar com as complexidades das normas e das obrigações de conformidade em cada jurisdição. Não existe uma solução universal para gerir relações de trabalho globais; cada caso exige uma abordagem sob medida, que equilibre as vantagens do uso de EORs com os riscos associados. O painel enfatizou a importância de compreender o cenário jurídico de cada país em que se fazem negócios para elaborar estratégias eficazes de contratação.

ibanet.org