Finanças sustentáveis no México: obrigações regulatórias e padrões ESG aplicáveis

Von Wobeser | 28 de janeiro de 2025 marcou um antes e um depois para as empresas emissoras no México, com a obrigatoriedade dos relatórios de sustentabilidade. Essa mudança, impulsionada pelo Comitê de Finanças Sustentáveis, reflete o alinhamento integral aos padrões globais de divulgação financeira (NIIF S1 e S2). Enquanto as AFORES já administram investimentos superiores a 110 bilhões de pesos com base em critérios ESG, o mercado acompanha de perto a implementação dessas normas. O sucesso dessa transição dependerá da qualidade dos relatórios e da adoção efetiva da Taxonomia Sustentável, ferramentas essenciais para transformar os desafios ambientais em oportunidades de investimento responsável até o fim da década.

I. Contexto ESG no México.

ASG (ambiental, social e governança), ou ESG, na sigla em inglês, refere-se a fatores não financeiros que permitem avaliar o impacto social e ambiental de uma empresa, bem como sua governança corporativa. O conceito foi impulsionado a partir do relatório Who Cares Wins, de 2004, cujo objetivo era promover esses fatores na tomada de decisões relacionadas a investimentos e regulação. No México, o conceito ganhou relevância após a adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em 2015, que estabeleceu 17 objetivos e 169 metas para orientar políticas públicas e direcionar recursos a um crescimento mais inclusivo e ambientalmente responsável.
O compromisso assumido pelo México com a Agenda 2030, somado a diagnósticos que mostram como os riscos climáticos e ambientais podem se materializar em riscos financeiros, impulsionou o desenvolvimento de um marco institucional mais robusto no país. Um relatório elaborado pelo Banco de México em conjunto com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente destaca a vulnerabilidade do México a riscos ambientais físicos, como secas, inundações e furacões, que podem afetar o sistema financeiro mexicano por meio de impactos na produção, nas cadeias de suprimentos e na infraestrutura, com reflexos posteriores nas carteiras de investimento, no valor das garantias e na capacidade de pagamento, entre outros. Paralelamente, a Encuesta Nacional de Inclusión Financiera 2024 ("ENIF") informa que, em 2024, 11,4% da população mexicana de 18 a 70 anos sofreu recentemente perdas econômicas em decorrência de um fenômeno natural ou de um evento causado por outra pessoa, trazendo os riscos ambientais para um contexto mais concreto.

II. O Conselho de Estabilidade do Sistema Financeiro e o Comitê de Finanças Sustentáveis.

Uma organização fundamental no marco institucional desenvolvido é o Conselho de Estabilidade do Sistema Financeiro ("CESF"). O CESF foi criado para atuar como mecanismo de avaliação, análise e coordenação, alinhando diagnósticos e prioridades entre a Secretaría de Hacienda y Crédito Público ("SHCP"), o Banco de México, a Comisión Nacional Bancaria y de Valores ("CNBV"), a Comisión Nacional del Sistema de Ahorro para el Retiro ("CONSAR"), entre outras autoridades do setor. Posteriormente, o CESF criou o Comitê de Finanças Sustentáveis ("CFS"), para apoiar a elaboração de análises, avaliações e recomendações especializadas em sustentabilidade. Para cumprir esses objetivos, o CSF publica relatórios anuais sobre finanças sustentáveis, por meio dos quais, entre outras coisas, (i) mede os riscos que o sistema financeiro mexicano enfrenta em decorrência das mudanças climáticas e de outras questões ambientais; (ii) divulga e promove padrões ESG, como as Normas NIIF de Divulgação de Informações sobre Sustentabilidade (IFRS Sustainability Disclosure Standards), emitidas pelo International Sustainability Standards Board da Fundação IFRS; e (iii) reconhece os esforços das autoridades do setor financeiro em matéria de sustentabilidade, como as regulamentações recentemente editadas pela CNBV e pela CONSAR sobre o tema.