Fundos de investimento no Panamá: uma alternativa para maximizar ativos financeiros e diversificar negócios

As Sociedades de Investimento, também conhecidas como Fundos de Investimento, costumam ser uma alternativa atraente para quem não dispõe do capital necessário para começar a investir. Em particular, os fundos de investimento funcionam porque uma administradora reúne o dinheiro de várias pessoas para investi-lo em uma cesta de diferentes ativos, permitindo que os investidores obtenham os benefícios desejados.

No Panamá, o marco legal dos fundos de investimento é composto pelo Decreto-Lei nº 1, de 8 de julho de 1999 (a "Lei de Valores Mobiliários") e pelo Acordo 5-2004, de 23 de julho de 2004, que regulamenta especificamente a atividade dos fundos de investimento em geral. Esse marco tem como objetivo estabelecer os elementos necessários para determinar a obrigação de registro e supervisão de um fundo, tais como: (i) o número de investidores, (ii) o local da operação, (iii) os tipos de investimento e (iv) a capitalização.

A lei define os Fundos de Investimento como toda pessoa jurídica, fideicomisso ou arranjo contratual que, mediante a emissão e venda de suas próprias cotas de participação, se dedica à atividade de captar recursos do público investidor, por meio de pagamentos únicos ou periódicos, com o objetivo de investir e negociar, diretamente ou por meio de administradores de investimentos, valores mobiliários, moedas, metais e insumos, imóveis1, entre outros.

A modalidade de fundo de investimento existe tanto na forma privada quanto na pública, e a escolha entre uma e outra dependerá inteiramente das necessidades e preferências de investimento, pois, como veremos a seguir, cada tipo tem diferenças e benefícios próprios:

1. Fundo de Investimento Público: são fundos de investimento que oferecem publicamente suas ações ou cotas a pessoas domiciliadas no Panamá ou que são administrados no Panamá ou a partir do país. Esses fundos devem ser registrados perante a Superintendência do Mercado de Valores (doravante, "SMV").

Considera-se que um fundo de investimento é administrado no Panamá ou a partir do país se uma das seguintes condições for atendida:

a. Se o fundo de investimento tiver designado um administrador de investimentos na República do Panamá;
b. Se o domicílio principal do fundo de investimento estiver localizado na República do Panamá;
c. Se o fundo de investimento tiver designado um custodiante na República do Panamá; ou
d. Se o número mínimo de diretores do fundo de investimento exigido para aprovar uma deliberação societária estiver domiciliado na República do Panamá.

2. Fundo de Investimento Privado: são fundos de investimento que operam na República do Panamá ou a partir do país, cujas cotas de participação não são oferecidas na República do Panamá e cujo contrato social, instrumento de fideicomisso ou escritura de constituição contém uma das seguintes disposições:

a. limita a cinquenta (50) o número de titulares efetivos das cotas de participação do fundo;
b. determina que todas as ofertas sejam feitas por meio de comunicações privadas, e não por meios públicos; ou
c. estabelece que suas cotas de participação serão oferecidas apenas a investidores qualificados cuja aplicação inicial mínima seja de USDar100,000.00.

Investidores qualificados são pessoas físicas ou jurídicas (i) cuja linha de negócios inclui a negociação, em nome próprio ou de terceiros, de bens negociáveis que compõem a carteira de negociação do Fundo de Investimento Privado ou uma parte substancial dela; ou (ii) que tenham assinado uma declaração de que seus ativos, individualmente ou em conjunto com os de seu cônjuge, valem pelo menos USD1,000,000.00 e tenham consentido em ser tratadas como investidores qualificados.

Do exposto, conclui-se que a principal diferença entre um fundo público e um fundo privado é a possibilidade de oferecer suas ações ou cotas de participação ao público na República do Panamá. Ao contrário dos fundos públicos, os fundos privados não podem oferecer suas cotas de participação no Panamá. Outra distinção é que os fundos públicos precisam ser registrados perante a SMV e, consequentemente, são supervisionados pelo órgão regulador panamenho, enquanto os fundos privados não precisam ser registrados perante a SMV.

Embora os fundos privados não precisem ser registrados perante a SMV, a lei estabelece que, antes de iniciar suas operações no Panamá, o fundo privado deverá fazer o seguinte:

1. Nomear um representante: os fundos privados devem designar um representante na República do Panamá, que poderá ser um administrador de investimentos, uma corretora de valores mobiliários, um consultor de investimentos, um banco com licença concedida pela Superintendência de Bancos, uma firma de contadores públicos autorizados, um advogado ou escritório de advocacia, ou outras pessoas autorizadas pela Superintendência do Mercado de Valores.

2. Notificar a SMV: os fundos privados deverão notificar a Superintendência do Mercado de Valores, por meio de um advogado, de que cumpriram os requisitos estabelecidos no Acordo nº 5 de 2004. Essa notificação não significa que o fundo de investimento privado seja considerado uma pessoa registrada na SMV9. O fundo privado deverá simplesmente entregar ao seu representante no Panamá determinadas informações previstas em lei, para que estejam disponíveis para inspeção pela SMV.

Além dos fundos descritos, a Lei de Valores Mobiliários reconhece outros tipos de fundos que estão excluídos do âmbito de aplicação das normas. Esses fundos de investimento não precisam ser registrados nem notificados perante a SMV e, por isso, podem ser constituídos de maneira relativamente rápida e econômica. Em outras palavras, esses fundos não estão sujeitos ao cumprimento das disposições do Acordo nº 5 de 2004. A exceção prevista na lei se aplica a:

1. Fundos de investimento cujo contrato social, instrumento de fideicomisso ou escritura de constituição estabeleça que não haverá mais de vinte (20) investidores, determinados por sua participação em uma empresa ou associação, desde que não haja atividades de comercialização, distribuição ou oferta pública de suas cotas.

2. Fundos de investimento cujas cotas de participação tenham sido distribuídas nos termos de um contrato celebrado entre seus participantes, que proíba a entrada de novos investidores.

Considerando o exposto, podemos concluir que o Panamá reconhece dois tipos de Fundos de Investimento Privados, que limitam o número de investidores a: (i) no máximo 50 e (ii) no máximo 20. Nenhum desses fundos de investimento privados precisa ser registrado perante a SMV. Os fundos privados que limitam o número de investidores a no máximo 50 precisam cumprir uma obrigação de notificação antes de iniciar as operações, enquanto aqueles que limitam o número a 20 estão isentos da norma e, portanto, não precisam de registro nem de notificação.

É importante destacar que, independentemente do tipo de fundo que se pretenda constituir, será necessário designar um:

1. Administrador de Investimentos: são as pessoas a quem uma sociedade de investimento delega, individualmente ou em conjunto com outras pessoas, a competência para administrar, gerir, investir e dispor dos valores mobiliários e bens da sociedade de investimento. Essas pessoas poderão prestar serviços administrativos às sociedades de investimento, mas a mera prestação desses serviços — como serviços contábeis e secretariais, fornecimento de endereço ou diretores, gestão do relacionamento com acionistas, serviços de pagamento, registro e transferência e outros serviços administrativos semelhantes — não torna quem os presta um administrador de investimentos.

É importante destacar que somente poderão exercer a atividade de administrador de investimentos na República do Panamá ou a partir do país as pessoas que tenham obtido uma licença de administrador de investimentos emitida pela SMV, independentemente de prestarem serviços a Sociedades de Investimento registradas ou não perante a SMV.

2. Ofertante: Pessoa que realize uma ou mais das seguintes atividades:

a. Ofereça ou venda valores mobiliários de um emissor em nome deste ou de uma pessoa a ele afiliada, como parte de uma oferta sujeita aos requisitos de registro previstos em lei.
b. Compre ou adquira de um emissor ou de uma pessoa a ele afiliada valores mobiliários emitidos por esse emissor com a intenção de oferecer ou revender esses valores mobiliários, ou parte deles, como parte de uma oferta sujeita aos requisitos de registro previstos na Lei. Presume-se que não houve intenção de oferecer nem revender esses valores mobiliários se a pessoa que os compra atua no ramo de subscrição de valores mobiliários e mantém o investimento nesses valores por um período não inferior a um ano ou por outro período estabelecido pela Superintendência.
c. Compre ou adquira de um emissor, de uma pessoa a ele afiliada ou de outro ofertante valores mobiliários emitidos por esse emissor por meio de colocação privada ou oferta feita a investidores institucionais isentos de registro e revenda esses valores mobiliários, ou parte deles, no prazo de um ano contado da última compra, salvo se o fizer em conformidade com as restrições ou limitações estabelecidas pela Superintendência.

3. Custodiante: Entidade que mantém sob custódia o dinheiro, os valores mobiliários ou os bens de outra pessoa.

Em outras palavras, o dinheiro e os valores mobiliários das sociedades de investimento registradas deverão ficar sob custódia de intermediários ou de outras pessoas autorizadas pela Superintendência. O custodiante dos ativos de uma sociedade de investimento registrada deverá ter, em relação a ela e ao seu administrador de investimentos, o grau de independência estabelecido pela Superintendência para proteger o público investidor.

Além disso, o custodiante deverá manter os ativos de uma sociedade de investimento registrada devidamente identificados e segregados de seus próprios ativos e tomar as medidas necessárias para que esses ativos não possam ser objeto de sequestro ou penhora, nem de ações movidas por credores do custodiante, e não sejam afetados pela insolvência, pelo concurso de credores, pela falência ou pela liquidação deste.

Como vimos anteriormente, no caso específico dos fundos de investimento privados, também deverá ser designado um Representante na República do Panamá. Esse representante deverá ter poderes suficientes para representar a sociedade de investimento privada perante a Superintendência e receber notificações administrativas e judiciais.

Em conclusão, os fundos de investimento no Panamá são uma opção atraente para quem deseja maximizar seus ativos financeiros e diversificar seus negócios. Os fundos públicos devem ser registrados perante a SMV, enquanto os fundos privados podem operar sem registro, desde que atendam a determinados critérios e notifiquem a SMV antes de iniciar suas operações. Independentemente do tipo de fundo, devem ser designados determinados profissionais, como administrador de investimentos, ofertante e custodiante. No caso dos fundos privados, além dessas funções, também deverá ser designado um representante.

Autora:

Paula Vives - Associada, Panamá

AriasLaw.com