IBA expressa grave preocupação com possível erosão do Estado de Direito na Espanha

A IBA apoia firmemente as declarações feitas por vários colégios de advogados, pelo órgão de governo do Poder Judiciário, pelas associações de juízes e promotores, bem como por numerosos escritórios de advocacia espanhóis de primeira linha

Declaração da presidente da Associação Internacional de Advogados (IBA), Almudena Arpón de Mendívil Aldama:

O Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE) chegou a um acordo (o “Acordo”) com o partido catalão Junts em 9 de novembro. O Acordo inclui disposições que, se aplicadas, erodiriam gravemente o Estado de Direito na Espanha. Prevê, entre outras coisas, a criação de comissões de investigação durante a próxima legislatura para investigar atividades judiciais no contexto do chamado “lawfare” em torno do referendo catalão e da declaração unilateral de independência, o que poderia levar a ações de responsabilização do Poder Judiciário ou a emendas legislativas.

A Associação Internacional de Advogados ressalta, mais uma vez, a importância e a necessidade de proteger um Estado de Direito consolidado, baseado na separação de poderes, no qual o Poder Judiciário, atuando de forma independente e sujeito exclusivamente à lei, desempenha o papel central de garantir os direitos fundamentais de todos os cidadãos e a aplicação de todo o ordenamento jurídico.

A reação da comunidade jurídica espanhola foi unânime ao condenar qualquer possível ataque à independência do Poder Judiciário, demonstrando a força das instituições espanholas e de seu setor jurídico como guardiões do Estado de Direito.

Nesse sentido, o Colégio de Advogados de Madri se manifestou claramente:

A separação de poderes, base do Estado democrático e de seus mecanismos de freios e contrapesos, impõe pleno respeito aos tribunais e à sua função jurisdicional, bem como a submissão a eles.

O uso do chamado “lawfare” (uso da Justiça para fins políticos) em referência a juízos e tribunais não tem lugar em um Estado democrático. Portanto, a criação de comissões parlamentares de investigação dedicadas a fiscalizar as atividades dos tribunais é inaceitável.

A submissão dos juízes à lei e a independência judicial são essenciais para o Estado de Direito e devem ser respeitadas e acatadas por todos os atores públicos e privados, o que exige um apelo à responsabilidade.

A Constituição Espanhola e o Tratado da União Europeia regem todas as atividades, inclusive as dos partidos políticos; não devem apenas ser assumidos e aplicados, mas também defendidos por todos os poderes do Estado e pela sociedade civil.

Até 15 colégios de advogados emitiram declarações semelhantes, número que continua aumentando, assim como o de destacadas instituições jurídicas espanholas. A Comissão Permanente do Conselho Geral do Poder Judiciário (CGPJ) expressou sua rejeição “frontal” ao Acordo, por considerar que ele representa “uma intromissão inadmissível na independência judicial e um ataque flagrante à separação de poderes”. O comunicado do CGPJ foi enviado à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen; à vice-presidente Vera Jourova; ao comissário de Justiça, Didier Reynders; ao presidente do Conselho Europeu, Charles Michel; e ao chefe da diplomacia europeia, Josep Borrell, bem como ao presidente da Rede Europeia de Conselhos de Justiça.

Além disso, as quatro associações espanholas de juízes manifestaram, em comunicado conjunto, sua rejeição ao conteúdo do Acordo, por considerar que ele poderia facilitar “ingerências na independência judicial” e potencialmente precipitar a “ruptura da separação de poderes” na Espanha.

Na mesma linha, as três associações de promotores também emitiram comunicados para manifestar sua oposição ao Acordo, por considerar que a possibilidade de criar comissões de investigação sobre processos judiciais representa um ataque sem precedentes à independência judicial, que se traduz em absoluto desprezo pelo Estado de Direito.

Por fim, em um fato sem precedentes, numerosos escritórios de advocacia líderes na Espanha também se manifestaram publicamente em apoio ao Estado de Direito e à independência do Poder Judiciário, questionados por algumas das disposições do Acordo.

A IBA, como voz global da profissão jurídica, apoia sem ambiguidades todas as declarações anteriores destinadas a proteger o Estado de Direito na Espanha, país com uma democracia forte, enraizada no Estado de Direito e na divisão de poderes.

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