ICCA 2026: a arbitragem diante do desafio ESG e do direito de regular

No 27º Congresso do International Council for Commercial Arbitration , realizado em Madri de 13 a 15 de abril de 2026, um dos temas de maior densidade jurídica e alcance prático foi a análise do impacto dos critérios ESG na arbitragem internacional, em particular em relação ao chamado direito de regular.

O painel "Right to Regulate – ESG & Climate Change" promoveu uma discussão estruturada sobre um dilema cada vez mais frequente na prática arbitral: a tensão entre o exercício legítimo da soberania regulatória dos Estados — especialmente em matéria ambiental e climática — e as garantias concedidas a investidores estrangeiros por tratados internacionais de investimento e estruturas contratuais complexas.

Nesse contexto, os palestrantes abordaram como a intensificação de políticas públicas voltadas à transição energética, à descarbonização e à proteção do meio ambiente está reconfigurando o mapa de riscos jurídicos. Medidas como a eliminação gradual de combustíveis fósseis, a introdução de impostos sobre o carbono e o incentivo às energias renováveis estão dando origem a um número crescente de controvérsias, tanto na arbitragem entre investidores e Estados (ISDS) quanto na arbitragem comercial.

Também foi analisada a evolução da linguagem dos tratados internacionais, com uma tendência a explicitar mais o direito dos Estados de regular em função de objetivos de interesse público, bem como os limites dessa prerrogativa diante de padrões tradicionais, como o tratamento justo e equitativo e a proteção contra a expropriação indireta. Essa evolução suscita questões relevantes sobre a consistência interpretativa e a margem de discricionariedade dos tribunais arbitrais.

Nesse debate, a participação de Christian Leathley, sócio do Herbert Smith Freehills Kramer, com atuação em Londres e Nova York, trouxe uma perspectiva particularmente voltada à prática, destacando a crescente complexidade técnica dos casos relacionados a ESG e a necessidade de integrar considerações regulatórias, econômicas e geopolíticas à estratégia arbitral. Sua participação também refletiu o posicionamento dos grandes escritórios internacionais na definição de padrões e abordagens nessa matéria.

O painel também destacou o papel da arbitragem como foro de resolução de disputas em um contexto marcado pela fragmentação normativa e pela crescente interação entre o direito internacional público e o direito privado. Nesse sentido, a arbitragem surge não apenas como mecanismo de resolução de conflitos, mas também como espaço em que se configura, na prática, o equilíbrio entre sustentabilidade, investimento e segurança jurídica.

A sessão integrou um congresso que, sob o lema "International Arbitration: Local, Global or Both?", reafirmou o caráter híbrido da arbitragem contemporânea e consolidou Madri como um polo estratégico no debate global, particularmente por sua projeção na América Latina e sua crescente relevância institucional.

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