Importância das Licenças Ambientais para Incorporadoras após as Reformas do Acordo Governamental

Em 26 de setembro de 2024, entrou em vigor o Acordo Governamental 148-2024, que altera o Regulamento de Avaliação, Controle e Acompanhamento Ambiental (RECSA) na Guatemala.

Essas reformas têm como objetivos adequar-se à disposição prevista na Lei de Simplificação de Requisitos e Procedimentos Administrativos, segundo a qual os órgãos só podem exigir requisitos expressamente previstos em leis ou acordos governamentais, a fim de garantir uma gestão institucional eficiente e eficaz; além de ampliar por um ano o prazo para regularização de projetos, obras, indústrias ou atividades perante o Ministério do Meio Ambiente e Recursos Naturais, com data final em 27 de setembro de 2025, para que mais pessoas e empresas possam cumprir a legislação ambiental, promovendo medidas de mitigação para conservar a qualidade ambiental com foco na sustentabilidade.

As reformas que merecem destaque são as seguintes:

1. São acrescentados os artigos 22 TER e QUATER, que estabelecem detalhadamente os requisitos, documentos e prazos a serem cumpridos na apresentação dos Instrumentos Ambientais, de acordo com a categoria de avaliação ambiental aplicável (A, B1, B2, C e Atividades de Registro) ao projeto, obra, indústria ou atividade. Também são estabelecidos os requisitos, documentos e procedimentos para solicitar a emissão de licenças.

2. As avaliações ambientais não poderão mais ser interrompidas pela apresentação de denúncias criminais, o que agiliza os prazos de análise de cada categoria de avaliação ambiental.

3. O artigo 36 estabelece que os processos serão arquivados definitivamente se o proponente não apresentar correções no prazo de 6 meses ou não der andamento ao processo. Isso inclui uma decisão de arquivamento que obrigará o proponente a iniciar o procedimento do zero.

4. O artigo 38 permite que o proponente solicite mais alterações em um projeto, desde que elas não modifiquem a categoria ambiental atribuída.

5. O artigo 44 exige que os editais sejam publicados em espanhol e no idioma predominante na região do projeto, obra ou atividade, garantindo maior acesso à informação.

6. O artigo 60 Bis permite solicitar uma prorrogação de 15 dias adicionais para a emissão de licenças ambientais.

7. O artigo 109 elimina as multas calculadas com base na magnitude do dano ambiental, permitindo que a DIGARN determine o valor do dano em moeda nacional, que será aplicado como sanção. Além disso, o artigo 109 BIS introduz a possibilidade de celebrar acordos de pagamento das multas decorrentes de processos sancionatórios.

O objetivo deste boletim informativo é chamar a atenção das incorporadoras para que priorizem e considerem a importância das licenças ambientais em seus projetos.

A referida reforma do Regulamento está atualmente em vigor, em conformidade com a Lei de Simplificação de Requisitos e Procedimentos Administrativos, e amplia o prazo de regularização até 27 de setembro de 2025.

Essas reformas buscam facilitar o cumprimento da legislação ambiental, agilizando os processos de avaliação e garantindo maior transparência e eficiência.

É fundamental que as incorporadoras se adaptem a essas mudanças, não apenas para cumprir as normas legais, mas também para promover um desenvolvimento sustentável que preserve a qualidade ambiental do país.

As licenças ambientais são um pilar fundamental para assegurar que os projetos sejam executados dentro do marco regulatório vigente, evitando sanções e garantindo o sucesso de suas atividades.

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