LATIN COUNSEL Insights: "Temas de ‘última geração’ para a estruturação de operações de M&A na América Latina em 2024".

Temos o prazer de compartilhar uma série de reflexões relacionadas à análise de certos temas jurídicos e regulatórios ‘de última geração’ que, em nosso entendimento, deveriam ser considerados pelos advogados corporativos latino-americanos responsáveis pela elaboração e negociação de contratos de M&A em suas respectivas jurisdições locais, diante do iminente início de 2024.

É evidente que o mercado de transações de M&A em nossa região continua dinâmico, desafiador e altamente sofisticado, não apenas em razão dos altos e baixos econômicos e políticos observados em vários de seus países nos últimos anos, mas também pelo surgimento de novos questões que nós, advogados locais, deveríamos avaliar (e administrar) cuidadosamente, a fim de oferecer padrões adequados de segurança e previsibilidade jurídica.

Nesse sentido, a seguir apresentaremos alguns temas que surgiram recentemente e que deveriam ser incorporados à agenda que normalmente orienta esse tipo de negócios, embora, obviamente, ao final, devam ser interpretados de forma razoável (quanto ao seu alcance), à luz da lei local aplicável à operação projetada.

Em primeiro lugar, cabe destacar, sobretudo sob a perspectiva dos investidores estrangeiros que decidam realizar um investimento estrangeiro direto (e, naturalmente, de longo prazo) em um dos setores líderes da economia de uma jurisdição latino-americana, a necessidade de acesso a mecanismos adequados de proteção, que lhes permitam contar com cobertura contra riscos potenciais historicamente enfrentados ao ingressar em nossa região, como uma eventual decisão soberana que decrete a expropriação do investimento sem conceder indenização justa e equitativa para compensar a perda, de acordo com os princípios que regem essa matéria no âmbito do Direito Internacional.

Convém lembrar que esse tipo de ato lesivo à propriedade privada pode se manifestar por parte do Estado receptor do investimento estrangeiro de forma direta (com impacto sobre a titularidade das ações ou dos ativos conferidos legitimamente ao investidor) ou indireta, por meio do descumprimento de certas garantias que lhe tenham sido concedidas, diante, por exemplo, de uma possível perda de valor do investimento sofrida pelo investidor em decorrência dos compromissos assumidos.

A esse respeito, entre os principais instrumentos jurídicos concebidos internacionalmente para proteger a posição de investidores estrangeiros que decidam investir em empresas ou ativos com situs na América Latina, destacamos os chamados tratados de promoção e proteção recíproca de investimentos, celebrados pelos Estados nacionais, cujas disposições oferecem mecanismos de proteção adequados e eficazes para resguardar esses investidores contra o risco de expropriação, permitindo-lhes recorrer a uma instância de arbitragem internacional e neutra, competente para dirimir eventuais controvérsias entre o Estado receptor e o investidor estrangeiro reclamante.