Marcas com nomes de pessoas famosas

OMC abogados - O registro de uma marca confere ao titular o direito de uso exclusivo da marca e, na vertente negativa desse direito, permite que o titular proíba terceiros de usá-la sem seu consentimento ou autorização.

De acordo com o artigo 134 da Decisão 486, Regime Comum sobre Propriedade Industrial, "(…) constituirá marca qualquer sinal apto a distinguir produtos ou serviços no mercado". Assim, poderão ser registráveis como marcas os sinais suscetíveis de representação gráfica, tais como: "palavras ou combinações de palavras; imagens, figuras, símbolos, gráficos, logotipos, monogramas, retratos, etiquetas, emblemas e brasões; sons e odores; letras e números; uma cor delimitada por uma forma ou uma combinação de cores; a forma dos produtos, suas embalagens ou invólucros; qualquer combinação dos sinais ou meios indicados (…)" (Comissão da Comunidade Andina, 2000).

Dessa forma, as marcas constituem bens incorpóreos suscetíveis de representação gráfica. Para sua composição, como prevê nossa legislação, é válido o uso de grafias, figuras, formas, cores e odores, que podem ser constituídos de forma arbitrária, sem qualquer restrição, salvo as proibições previstas no artigo 135 da Decisão 486.

Dito isso, é claro que uma pessoa que queira identificar seus produtos ou serviços no mercado buscará diferentes formas de criar sua marca, desde palavras inventadas e palavras formadas a partir de siglas de nomes até imagens de animais, plantas, rostos etc. A variedade é infinita, assim como a criatividade das pessoas. Nesse sentido, podem ser feitas combinações de todo tipo para obter a marca desejada para seus produtos ou serviços.

Mas, o que acontece se alguém, em meio a tanta criatividade, decidir registrar como marca o nome, pseudônimo, imagem ou qualquer outro elemento de uma pessoa famosa?

O artigo 136 da nossa norma comunitária prevê as proibições relativas ao registro, aplicáveis aos casos em que o registro de sinais é negado porque terceiros têm direitos superiores. Essas proibições se baseiam no princípio do risco de confusão, um dos princípios fundamentais do Direito das marcas.

Neste artigo, trataremos apenas da alínea e) do artigo 136 da Decisão 486, que estabelece uma proibição de registro e dispõe que não poderão ser registráveis como marcas os sinais que "consistam em um sinal que afete a identidade ou o prestígio de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, ou de pessoas naturais, especialmente quando se tratar do nome, sobrenome, assinatura, título, hipocorístico, pseudônimo, imagem, retrato ou caricatura de pessoa diferente do requerente ou identificada pelo setor pertinente do público como pessoa diferente do requerente, salvo se for comprovado o consentimento dessa pessoa ou, caso tenha falecido, o de quem tiver sido declarado seu herdeiro;" (Comissão da Comunidade Andina, 2000).

Nesse caso, é inegável que, se alguém — um terceiro — quiser registrar uma marca com o nome de uma pessoa pública ou famosa, terá de demonstrar que tem autorização para fazê-lo; caso contrário, o pedido será negado.

Por exemplo, em 16 de dezembro de 2015, a empresa SATTVICA S.A. apresentou no Peru o pedido de registro da marca MARADONA para distinguir produtos e serviços nas classes 25, 28, 35, 38, 41 e 43. O pedido foi indeferido em primeira instância, pois, embora tenham sido apresentados documentos que comprovavam a autorização de Diego Armando Maradona, o Escritório de Marcas do Peru rejeitou os documentos por considerar que não indicavam o consentimento expresso do jogador para que a empresa mencionada registrasse seu sobrenome como marca. Contra o indeferimento, foi apresentado um recurso de reconsideração, acompanhado de cópia do consentimento expresso de Diego Armando Maradona para que SATTVICA S.A. registrasse seu sobrenome como marca no Peru. O recurso de reconsideração foi acolhido, e a marca MARADONA foi concedida nas classes 25, 28, 35, 38, 41 e 43 a SATTVICA S.A.

O mesmo aconteceria, por exemplo, se uma pessoa, física ou jurídica, decidisse registrar uma marca com o nome Cristiano Ronaldo, CR7 ou a imagem do jogador para distinguir bebidas energéticas ou proteicas da classe 32. Essa pessoa teria de apresentar a autorização ou o consentimento do jogador Cristiano Ronaldo para o registro; caso contrário, o pedido seria indeferido, pois se consideraria que a identidade ou o prestígio do jogador estaria sendo afetado.
Vale dizer que Cristiano Ronaldo tem várias marcas de roupas, fragrâncias, entre outros produtos, que levam seu nome, e não é necessariamente o próprio jogador quem as requer, mas terceiros autorizados a fazê-lo.

Isso é comum, pois muitas pessoas famosas, como cantores, atletas e modelos, entram no mundo dos negócios em parceria com empresas para criar e vender produtos como roupas, calçados e perfumes, estampando neles seu nome e registrando-os como marcas, como forma de obter mais ganhos, talvez por marketing pessoal. Em alguns casos, fazem isso para evitar o uso e o aproveitamento por terceiros, como forma de se proteger de quem queira se beneficiar de sua fama ou prestígio.

Um caso bastante particular que chamou minha atenção e que compartilho neste artigo é o da marca "Miel Gibson", como se vê na imagem, criada no Chile por uma professora, Yohana Agurto.

Nesse caso, por exemplo, usou-se o sobrenome do ator e combinaram-se outras palavras, como Miel, para fazer referência ao produto vendido, mas também evocar o nome do ator Mel Gibson. Além disso, foi usada uma imagem dele retirada do filme "Coração Valente", junto com uma frase na parte superior que remete ao filme.

A criatividade dessa professora é inegável; no entanto, não podemos ignorar o fato de que a imagem e o nome do ator estão sendo usados sem autorização, como se constatou.
Em nosso país, o Peru, isso também é comum: há casos em que nomes de pessoas famosas são usados para distinguir produtos ou serviços, como adegas, salões de beleza, roupas, entre outros.

Em conclusão, um terceiro pode usar ou registrar como marca o nome, a imagem, o pseudônimo etc. de uma pessoa famosa? Sim, desde que tenha autorização para fazê-lo.