Nova Lei de Hidrocarbonetos: o novo cenário jurídico para o investimento privado na Venezuela

A redução não está mais condicionada a jazidas maduras ou de petróleo extrapesado, como previa a LOH2006, e pode ser concedida sem restrições tanto a empresas mistas quanto a empresas privadas operadoras.

Novo Imposto Integrado sobre Hidrocarbonetos.
São eliminados os seguintes impostos a que estavam sujeitos aqueles que realizavam atividades primárias: Imposto Superficial, Imposto sobre Consumo Próprio, Imposto sobre Consumo Geral (já revogado pela LIVA), Imposto de Extração e Imposto de Registro de Exportação.
Em seu lugar, institui-se um “monotributo” denominado Imposto Integrado sobre Hidrocarbonetos, cuja alíquota será de até 15% da receita bruta mensal. A receita bruta é definida como o valor total dos hidrocarbonetos extraídos e não reinjetados.
O Imposto Integrado sobre Hidrocarbonetos será apurado mensalmente e liquidado anualmente. Esclarece-se, no entanto, que o imposto será antecipado mensalmente. As disposições transitórias estabelecem prazo de 30 dias para a edição das normas que regulamentarão esse imposto.
O Ministério competente na matéria determinará a alíquota desse imposto integrado de acordo com cada projeto e durante suas fases de execução; ou seja, ela poderá variar à medida que o projeto avançar, considerando-se: a natureza do projeto, as necessidades de investimento, a viabilidade econômica do projeto e a competitividade internacional.

Do Imposto de Renda
O Ministério das Finanças poderá reduzir a alíquota de 50% do Imposto de Renda (ISLR) para garantir o equilíbrio econômico do projeto. Não há limites para essa redução.

Isenção de impostos e contribuições parafiscais
A nova LOH estabelece que as pessoas jurídicas (públicas ou privadas) que realizem as atividades previstas nesta lei estarão isentas do pagamento dos seguintes impostos e contribuições especiais:

1. Imposto sobre Grandes Patrimônios (IGP).
2. Contribuição especial prevista na Lei Orgânica de Ciência, Tecnologia e Inovação (LOCTI).
3. Contribuição especial prevista na Lei Orgânica do Esporte, da Atividade Física e da Educação Física.
4. Contribuição especial prevista na Lei Orgânica sobre Drogas (LOD).
5. Contribuição prevista na Lei de Proteção das Pensões da Previdência Social contra o Bloqueio Imperialista.

Estabelece-se que as atividades previstas na lei não estão sujeitas ao compromisso de responsabilidade social previsto na Lei de Contratações Públicas, nem a tributos estaduais ou municipais. Além disso, as disposições transitórias revogam a lei que institui a Contribuição Especial sobre Preços Extraordinários e Exorbitantes no Mercado Internacional de Hidrocarbonetos (Windfall Tax).

Além disso, as disposições transitórias revogam o Acordo da Assembleia Nacional que aprovou os Termos e Condições para a Criação e o Funcionamento das Empresas Mistas e o Modelo de Contrato (Gaceta Oficial N° 38.410, de 31 de março de 2006) e o Acordo da Assembleia Nacional que aprovou a alteração desses termos (Gaceta Oficial N° 39.273, de 28 de setembro de 2009), que estabeleciam o chamado Shadow Tax e outros royalties especiais.

Assim, as pessoas que realizam atividades primárias de hidrocarbonetos estão sujeitas aos seguintes encargos:

• Royalties: Até 30% dos volumes de hidrocarbonetos extraídos e não reinjetados, com redução sem limite de acordo com o projeto.
• Imposto Integrado sobre Hidrocarbonetos: Até 15% da receita bruta, com redução sem limite de acordo com o projeto.
• Vantagens especiais: Contraprestação econômica pelo acesso aos hidrocarbonetos (não há indicação de percentual ou valor específico).
• Imposto de Renda: Até 50%, com redução sem limite para garantir o equilíbrio econômico do investimento.
• Imposto sobre Grandes Transações Financeiras (IGTF): 3% sobre pagamentos realizados em moeda diferente da moeda de curso legal ou em criptoativos diferentes daqueles emitidos pela República: (i) com intermediação de instituições financeiras e (ii) sem essa intermediação, quando realizados a um Sujeito Passivo Especial.

A possibilidade de revisão e redução das alíquotas de royalties, do Imposto Integrado sobre Hidrocarbonetos e do Imposto de Renda, de acordo com a economia específica de cada projeto, é uma das conquistas mais valiosas desta nova lei e, se for bem administrada, coloca a Venezuela em posição competitiva para atrair investimentos privados para a indústria de hidrocarbonetos.

10- O novo art. 69 introduz a possibilidade, inexistente na LOH2006, de empresas mistas e empresas privadas com contratos de operação comercializarem diretamente o petróleo. Esse é um avanço essencial da nova lei. A lei exige que o privado garanta que os preços de venda sejam iguais ou superiores aos preços obtidos no mercado pela PDVSA ou por suas subsidiárias.

11- Revogam-se a Lei de Regularização da Participação Privada nas Atividades Primárias Previstas no Decreto N° 1.510 com Força de Lei Orgânica de Hidrocarbonetos (Gaceta Oficial da República Bolivariana da Venezuela N° 38.419, de 18 de abril de 2006) e a Lei Orgânica que reserva ao Estado bens e serviços conexos às atividades primárias de hidrocarbonetos (Gaceta Oficial da República Bolivariana da Venezuela N° 39.173, de 7 de maio de 2009). Isso era fundamental para abrir espaço às prestadoras de serviços do setor privado, cuja atuação era limitada pela mencionada lei de 2009.

12- A lei revoga todos os Acordos da Assembleia Nacional que estipulavam condições para as Empresas Mistas de modo que as Empresas Mistas ficam automaticamente sujeitas integralmente à LOH, sem outras limitações.

13- O Ministério do Petróleo fará as adaptações necessárias nas Empresas Mistas, nos CPPs e em outros modelos contratuais recentemente celebrados. A lei esclarece que isso não poderá implicar uma piora das condições.

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BLP4 de out.