Nova lei especial contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo em El Salvador

BLP Legal - Em 9 de outubro deste ano, foi publicado no Diário Oficial o Decreto Legislativo nº 426, que contém a Lei Especial para a Prevenção, o Controle e a Sanção da Lavagem de Ativos, do Financiamento do Terrorismo e do Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (doravante, a "Lei"), cujo principal objetivo é transformar o regime antilavagem de El Salvador, passando de um sistema meramente sancionador para um modelo preventivo, coordenado, fortalecido tecnologicamente e alinhado aos padrões internacionais.

Entre seus aspectos mais importantes estão:

1- Sistema nacional coordenado

É criado o Sistema Nacional para a Prevenção, o Controle e a Sanção da Lavagem de Ativos (SINAPLAFT), uma rede integrada pela Fiscalía General de la República, pela Unidad de Investigación Financiera (UIF), por superintendências, ministérios, pelo Banco Central de Reserva e por sujeitos obrigados.

Esse sistema é articulado por meio do Comitê Interinstitucional (CIPLAFT), presidido pelo Fiscal General de la República, responsável por formular políticas nacionais, coordenar avaliações de risco e promover a cooperação entre autoridades.

Entre suas principais atribuições estão:

• Formular estratégias e planos nacionais de prevenção.
• Promover a cooperação e o intercâmbio de informações entre instituições.
• Recomendar reformas legais e ajustes ao marco normativo.
• Propor a inclusão ou exclusão de sujeitos obrigados com base em avaliações de risco.

No entanto, suas propostas não têm efeito imediato: qualquer alteração na lista de sujeitos obrigados deve ser aprovada por meio de reforma legal pela Assembleia Legislativa, garantindo segurança jurídica e transparência.

Por sua vez, a UIF é fortalecida como centro nacional de inteligência financeira, com autonomia técnica e funcional e amplos poderes para solicitar informações a entidades públicas e privadas.

Entre suas novas atribuições estão:

• Acesso direto a bancos de dados e registros financeiros ou comerciais.
• Poder para emitir diretrizes técnicas vinculantes para os sujeitos obrigados.
• Coordenação da Avaliação Nacional de Riscos (ENR).
• Intercâmbio de informações com unidades estrangeiras congêneres, segundo protocolos seguros.

2- Sujeitos obrigados: principais inclusões e exclusões

A Lei redefine o marco aplicável aos sujeitos obrigados, substituindo a abordagem ampla e geral da lei anterior por um modelo seletivo e baseado em risco, alinhado aos padrões do GAFI.

Nesse processo de transição, são excluídas várias categorias que antes eram automaticamente consideradas sujeitos obrigados, como importadores e exportadores de produtos agropecuários ou veículos, agências de viagens, empresas de construção, hotelaria e segurança privada, laboratórios farmacêuticos, associações e entidades empresariais, além da cláusula geral que abrangia toda sociedade ou entidade privada ou mista. Casas de penhor e prestamistas continuarão sujeitas à obrigação apenas quando se dedicarem de forma sistemática e exclusiva à concessão de crédito.

Por outro lado, a Lei inclui novos sujeitos ligados à inovação financeira e tecnológica, entre eles prestadores de serviços de ativos digitais e bitcoin, prestadores de serviços de dinheiro eletrônico, gestoras de fundos de investimento, securitizadoras e transportadoras de dinheiro ou valores, além de reforçar a supervisão de partidos políticos e instituições financeiras tradicionais.

No caso das Organizações sem Fins Lucrativos, serão aplicadas medidas de diligência devida e a obrigação de comunicar operações, tentativas ou atividades suspeitas somente quando for determinado que apresentam maior exposição ao risco de lavagem de ativos, financiamento do terrorismo ou proliferação de armas de destruição em massa, conforme as avaliações de risco realizadas.

Essa reformulação legal permite que o marco salvadorenho avance para uma supervisão mais técnica, proporcional e eficaz, concentrando os esforços nos setores que realmente estão expostos à lavagem de ativos, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.

3- Deveres e direitos dos sujeitos obrigados

Diferentemente da lei anterior, cujo foco principal era o cumprimento formal da obrigação de comunicar operações suspeitas à UIF, a nova norma incentiva os sujeitos obrigados a assumir um papel ativo na prevenção. As principais obrigações dos sujeitos obrigados incluem:

• Implementar sistemas internos de prevenção baseados em risco.
• Identificar os beneficiários finais com participação igual ou superior a 25%.
• Contar com oficiais e comitês de compliance registrados na UIF.
• Comunicar operações suspeitas em até 24 horas e operações sujeitas a regulamentação em cinco dias úteis.
• Garantir confidencialidade, treinamento periódico e auditorias internas e externas especializadas.

A Lei também incorpora princípios de inclusão e proporcionalidade: proíbe que as entidades restrinjam injustificadamente o acesso a serviços financeiros sob o pretexto de cumprimento das normas, evitando assim as práticas conhecidas como "de-risking", isto é, o encerramento em massa de contas ou a recusa de serviços a clientes ou setores inteiros apenas por serem considerados de alto risco, mesmo quando sua atividade é legítima. Em vez disso, adota uma abordagem baseada em risco que permite equilibrar a prevenção de crimes com o acesso legítimo a serviços financeiros, em linha com os padrões internacionais.

4- Supervisão e regime sancionador

A supervisão é setorial e baseada em risco. Ou seja, a fiscalização cabe a diferentes órgãos, conforme o tipo de sujeito:

• Superintendencia del Sistema Financiero (SSF), para bancos e fintechs.
• Superintendencia de Obligaciones Mercantiles (SOM), para entidades não financeiras.
• Corte Suprema de Justicia, Consejo de la Profesión de Contaduría, Comisión Nacional de Activos Digitales (CNAD) e TSE, para setores específicos.

Também é introduzido um regime administrativo sancionador que classifica as infrações em leves, graves e muito graves, com sanções que vão de multas de até 1.000 salários mínimos à dissolução compulsória de entidades ou à inabilitação de administradores por cinco anos.

5- Unidade de compliance e oficial de compliance

A Lei regulamenta expressamente o oficial de compliance, responsável por implementar, coordenar e supervisionar o cumprimento das normas em todas as entidades a ela sujeitas. Ele atua como interlocutor oficial entre a entidade e a UIF e garante a aplicação efetiva das políticas e dos procedimentos de compliance.

Os sujeitos obrigados supervisionados pela Superintendencia del Sistema Financiero, pela Comisión Nacional de Activos Digitales e todas as associações, sociedades, caixas de crédito, federações, confederações e sociedades de poupança e crédito reguladas pelo Decreto Legislativo nº 339 de 1986, suas alterações e pelo Código de Comércio deverão instituir uma unidade de compliance, sob a responsabilidade de um oficial de compliance titular e um suplente, nomeados pelo conselho de administração ou órgão equivalente. Os sujeitos obrigados supervisionados pela Superintendencia de Obligaciones Mercantiles, pelo Consejo de Vigilancia de la Profesión de Contaduría Pública y Auditoría, pela Corte Suprema de Justicia, pela Lotería Nacional de Beneficencia, pelo Ministerio de Gobernación e pelo Tribunal Supremo Electoral poderão dispensar a instituição de uma unidade de compliance, mas deverão nomear um oficial de compliance titular e um suplente.

Nos conglomerados financeiros, um mesmo oficial de compliance poderá exercer a função em várias empresas do mesmo grupo, desde que assim decida o conselho de administração da entidade controladora e que a decisão seja ratificada pelos conselhos das entidades integrantes.

Por sua vez, nos grupos empresariais com participação acionária majoritária ou relação de controle, um único oficial de compliance poderá supervisionar várias empresas do grupo, seguindo os mesmos critérios de risco, complexidade, clientes e volume de operações, conforme decisão do conselho de administração ou órgão de direção equivalente.

Exceções para pessoas físicas
As pessoas físicas que sejam sujeitos obrigados, como: (i) intermediários imobiliários que participam de operações de compra e venda de imóveis para seus clientes; (ii) comerciantes de metais e pedras preciosas; (iii) profissionais como advogados, notários, contadores e auditores que, direta ou indiretamente, realizam atividades como compra e venda de imóveis, administração de dinheiro, valores mobiliários ou contas de clientes, organização de aportes para empresas e criação, operação ou gestão de pessoas jurídicas ou outras estruturas comerciais; (iv) pessoas físicas ou jurídicas que transportam dinheiro ou valores; e (v) prestadores de serviços de ativos digitais, inclusive serviços de bitcoin, poderão deixar de nomear um oficial de compliance.