Projeto de Lei de Hidrocarbonetos da Venezuela: dez conclusões principais

A Venezuela inicia 2026 com as maiores reservas provadas de petróleo do mundo e a oportunidade de reexaminar o marco jurídico que rege seu setor petrolífero. Apesar das persistentes limitações institucionais e operacionais, o projeto de reforma da Lei de Hidrocarbonetos promovido pelo governo despertou renovada atenção para a forma como uma reforma legal poderia apoiar os investimentos, a alocação de riscos e a recuperação gradual do setor.

Nesse contexto, a especialista internacional em energia Elisabeth Eljuri apresenta uma avaliação crítica do projeto de lei de hidrocarbonetos e de suas implicações para o futuro energético da Venezuela, sob uma perspectiva internacional de petróleo e gás e com base em sua formação como advogada venezuelana. Ela começa com um alerta importante: comentar isoladamente um projeto de lei que altera parcialmente uma única norma é, por natureza, uma visão míope e traz o risco de ignorar os desafios estruturais mais profundos do país (como analisou em seu comentário de 5 de janeiro sobre o Estado de Direito e o novo marco proposto). Além disso, nada no ordenamento jurídico interno venezuelano impede que o legislador volte a alterar essa mesma lei no futuro. Portanto, o projeto não oferece nenhuma “estabilidade” jurídica ou fiscal que proteja os investimentos de alto capital (high-capex) necessários para reconstruir o setor petrolífero venezuelano, ao menos no sentido de estabilidade adotado pela lex petrolea. Embora existam algumas proteções no marco atual de tratados, seu alcance e aplicação continuam limitados.

Eljuri sustenta que essa reforma deve integrar um pacote mais amplo de mudanças voltadas a restabelecer o Estado de Direito, garantir a independência dos poderes públicos — inclusive do Judiciário —, gerar confiança para os investidores, oferecer soluções mais permanentes e incorporar os compromissos internacionais assumidos. Em sua avaliação, o projeto de lei é apenas uma parte da equação, embora seja uma parte importante.

Com essas ressalvas em mente, Eljuri apresenta dez observações de alto nível decorrentes de uma análise direcionada do projeto de lei:

1. Não é uma reforma abrangente
Uma reforma abrangente teria sido preferível a uma abordagem fragmentada, de “remendos”. Reformas parciais raramente oferecem um marco sólido. Como aspecto positivo, o projeto introduz uma nova modalidade de investimento e reduz a participação estatal em determinadas situações. No entanto, não cria um regulador independente para o setor — geralmente considerado uma boa prática — nem aborda como os novos projetos serão concedidos de forma transparente.

2. Discricionariedade excessiva do Poder Executivo
O projeto confere ampla discricionariedade ao Poder Executivo (PE), o que aumenta a falta de transparência ou, no mínimo, a insegurança jurídica. Há vários exemplos dessa discricionariedade (reduções da carga tributária, aprovação de direitos de comercialização e de arbitragem). Por exemplo, não há um caminho claro para uma arbitragem internacional definitiva e vinculante, com sede fora da Venezuela. Em vez disso, cabe ao PE escolher entre os tribunais venezuelanos ou uma “arbitragem independente”, que não é necessariamente institucional nem internacional. Essa omissão é substancial.

3. Apenas um novo instrumento de outorga
O projeto prevê um único novo instrumento de outorga, além das empresas mistas. Os Estados costumam recorrer a três modelos principais: concessões ou licenças, contratos de partilha de produção (PSCs) e contratos de risco (RSCs). Nos PSCs e RSCs, os investidores contratam com a empresa petrolífera nacional, em vez de receber direitos diretos de exploração e produção. Por suas características, o “contrato” previsto no projeto equivale, na prática, a um PSC, uma forma sofisticada de contrato de serviços bem conhecida no setor, desde que se adote um modelo robusto. Essa é a grande questão.

4. Redução do papel da Assembleia Nacional
O projeto exige que o PE apenas notifique a Assembleia Nacional sobre as condições que regem as empresas mistas, em vez de solicitar sua aprovação. Essa mudança concentra mais autoridade no PE e pode reduzir a estabilidade, já que futuras alterações exigiriam apenas um decreto executivo.

5. Vantagens especiais e pagamentos iniciais
A disposição relativa às vantagens especiais é mantida, com o risco de aplicação de um imposto-sombra. O projeto agora prevê expressamente a cobrança de um “pagamento econômico” pelo acesso às reservas, semelhante a um bônus inicial (upfront bonus).

6. Controle estatal e direitos de comercialização
É mantida a exigência de participação majoritária do Estado nas empresas mistas. O projeto permite que acionistas privados, inclusive aqueles sob PSCs, comercializem petróleo bruto em caráter excepcional e mediante aprovação do PE, desde que os preços superem os obtidos pela PDVSA. Ao mesmo tempo, o PE deve garantir o “controle efetivo do Estado sobre a estratégia de comercialização”, conceito cujo alcance e implicações não estão definidos.

7. Contratos de serviços integrados
O projeto autoriza contratos de serviços integrados “a preços razoáveis”, isto é, que garantam custos de produção por barril inferiores aos da PDVSA. O significado disso não é claro, e o projeto de lei não distingue entre tipos de petróleo bruto, maturidade dos campos ou outras variáveis técnicas.

8. Disposições contratuais pouco claras
Várias disposições do capítulo relativo aos contratos/PSCs carecem de clareza. O projeto prevê cláusulas destinadas a restabelecer o equilíbrio econômico ou financeiro do contrato, conceito geralmente próprio dos regimes de concessão. O mecanismo só se aplica até o payout e não especifica se opera exclusivamente em favor do investidor privado.

9. Inconsistências nos termos fiscais
As disposições sobre royalties e imposto de extração usam termos diferentes, o que sugere que o royalty padrão de 30% e o imposto de extração de 33,3% poderiam ser reduzidos para 20% (PSCs) e 15% (empresas mistas). Os royalties continuam sendo tratados como dedução do imposto de extração. Apenas a disposição relativa aos royalties permite seu restabelecimento a alíquotas mais elevadas se a economia do projeto o justificar, enquanto a redução do imposto de extração parece ter prazo limitado, gerando inconsistências entre dois componentes da participação estatal que deveriam operar em conjunto.

10. Revogação parcial e confusa de leis anteriores
O projeto prevê apenas a revogação parcial da Lei de Regularização de 2006 e da Lei Orgânica de 2009, que reserva determinados bens e serviços ao Estado. Não está claro quais disposições são revogadas e quais permanecem em vigor. Duas disposições transitórias acrescentam complexidade jurídica e justificam uma análise mais aprofundada.

Sobre Elisabeth Eljuri

Elisabeth Eljuri é executiva do setor de energia e árbitra independente, com mais de 30 anos de experiência nos setores de energia e recursos naturais.
Na última década, Eljuri atuou como executiva e cofundadora de duas empresas do portfólio do setor de energia. Foi negociadora-chefe e diretora jurídica da Westlawn Americas Offshore, uma empresa upstream de petróleo e gás com foco em bacias offshore do Golfo da América e do continente americano. Antes disso, foi executiva da Sierra Oil & Gas, empresa do portfólio apoiada pela Riverstone, EnCap e BlackRock, onde permaneceu até a venda bem-sucedida para uma importante empresa europeia de energia, como uma das duas principais negociadoras.
Em uma etapa anterior de sua carreira, Eljuri atuou por mais de 25 anos na advocacia privada em dois dos maiores escritórios de advocacia do mundo. Até dezembro de 2015, foi responsável pela área de América Latina na Norton Rose Fulbright, onde atuou como sócia sênior por quase 18 anos, com foco em arbitragem internacional, energia e recursos naturais, projetos e infraestrutura.
Também atua regularmente como árbitra em disputas de grande relevância relacionadas a recursos naturais, energia, infraestrutura, fusões e aquisições e direito contratual, com ênfase especial na América Latina. Sua experiência arbitral inclui casos administrados pelo CIADI (ICSID), pela CPA (PCA), pela CCI (ICC), pela LCIA e pelo ICDR. É membro da Corte Internacional de Arbitragem da CCI, em Paris, e Fellow do Chartered Institute of Arbitrators (FCIArb).
Publicou extensivamente sobre arbitragem internacional, proteção de investimentos, gestão de risco político e petróleo e gás, e participou como palestrante de mais de uma centena de conferências do setor em todo o mundo. Liderou e ministrou workshops especializados em petróleo e gás, copresidiu importantes programas de formação e participou por duas décadas da competição internacional Philip C. Jessup International Law Moot Court.
Eljuri é membro da Young Presidents’ Organization (YPO) e está concluindo o YPO Presidents’ Gold Program na Harvard Business School. Tem formação tanto em common law quanto em direito civil, formou-se como valedictorian na Universidad Católica Andrés Bello e obteve seu diploma de direito na Harvard Law School. Está habilitada a exercer a advocacia em Nova York e na Venezuela, tem base em Miami, Flórida, e é plenamente bilíngue em inglês e espanhol, além de ter fluência em francês falado.