Tribunal chileno anula laudo arbitral histórico em disputa envolvendo Australis

A Primeira Câmara da Corte de Apelações de Santiago acolheu o recurso de anulação interposto por Asesorías e Inversiones Benjamín, sociedade ligada ao empresário chileno Isidoro Quiroga, e anulou o laudo arbitral que havia determinado o pagamento de aproximadamente US$227 milhões, mais juros, à empresa chinesa Joyvio, na controvérsia decorrente da venda da Australis Seafoods.

O laudo, proferido em agosto de 2025 por um tribunal arbitral do Centro de Arbitraje y Mediación (CAM Santiago) composto por Pedro Pablo Vergara Varas, Andrés Jana Linetzky e Ramón Cifuentes Ovalle, havia acolhido parcialmente os pedidos da Joyvio relacionados à aquisição da empresa de salmão, operação concluída em 2019 por aproximadamente US$921 milhões. Com os juros acumulados, a condenação chegava a cerca de US$300 milhões.

A decisão da Corte foi tomada por dois votos a um. Os ministros Guillermo de la Barra e Catalina Infante votaram pelo acolhimento da ação de anulação, enquanto o ministro Fernando Valderrama votou por rejeitá-la.

Em sua decisão, a Corte concluiu que o tribunal arbitral excedeu os limites da controvérsia apresentada pelas partes ao decidir sobre uma ação diferente daquela ajuizada e debatida durante o processo. Por isso, considerou configurada a hipótese de anulação prevista na Lei de Arbitragem Comercial Internacional para os casos em que um laudo contém decisões que excedem os limites do acordo de arbitragem, anulando integralmente a decisão arbitral.

A defesa de Quiroga foi liderada por Cristóbal Eyzaguirre, sócio do Claro & Cía. Já a representação da Joyvio foi liderada por Alberto Eguiguren e também contou com Jorge Bofill, Sebastián Oddó e Gabriel Zaliasnik. Durante a tramitação do recurso perante a Corte de Apelações, também sustentou oralmente a defesa Carlos Peña em representação da empresa.

A decisão constitui um marco para a arbitragem comercial chilena. Segundo fontes familiarizadas com o caso confirmaram ao Latin Counsel, é a primeira vez que a Corte de Apelações de Santiago acolhe uma ação de anulação contra um laudo arbitral do Centro de Arbitraje y Mediación (CAM Santiago). A decisão estabelece um precedente de especial relevância sobre os limites do mandato arbitral e o alcance do controle judicial dos laudos arbitrais no Chile.