Chile aprova projeto de lei que proíbe testes em animais na elaboração de produtos cosméticos

Em 20 de dezembro de 2023, o Senado do Chile aprovou, em segundo trâmite constitucional, o projeto de lei que proíbe testes em animais na elaboração de produtos cosméticos e a importação e comercialização desses produtos, caso tenham sido previamente testados em animais.

As principais inovações desse projeto de lei são justamente a proibição de testes de segurança e eficácia em animais de produtos cosméticos, de higiene e de perfumaria pessoal, bem como de seus ingredientes, e a obrigação de os fabricantes utilizarem métodos alternativos reconhecidos pelo Instituto de Saúde Pública ou pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Essa obrigação também se aplicará a importadores e comerciantes desses produtos.

Excepcionalmente, o Instituto de Saúde Pública poderá exigir testes em animais por meio de resolução fundamentada e de acordo com as hipóteses previstas na Lei.

As expressões "livre de crueldade" ou "não testado em animais" poderão ser utilizadas de acordo com as especificações que serão estabelecidas pelo Regulamento de Controle de Produtos Cosméticos.

O projeto de lei, que está pronto para ser promulgado pelo Presidente da República e posteriormente publicado no Diário Oficial, altera o Código Sanitário e sujeita suas infrações ao regime sancionador previsto nesse Código, na Lei 20.380 sobre proteção aos animais e no Código Penal.
A lei entrará em vigor 12 meses após sua publicação no Diário Oficial.

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