Chile: Diretrizes para o uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) no setor público

Bofill Mir - Em 11 de dezembro de 2023, foi publicada no Chile a Circular sobre as diretrizes para o uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) no setor público ("a Circular").

O objetivo é atualizar os órgãos da Administração Pública sobre o uso dessas tecnologias, a fim de aumentar a eficiência na gestão pública, fortalecer a confiança dos cidadãos no Estado, elevar a produtividade e a competitividade do país e fomentar o investimento, a inovação e o empreendedorismo em novas tecnologias.

I. ANTECEDENTES:

O rápido avanço da IA e de tecnologias afins nos últimos tempos torna necessário que os órgãos da Administração do Estado conheçam o funcionamento dessas tecnologias. Assim, poderão aplicá-las em suas atividades diárias de forma benéfica, ética, consciente e responsável, com foco nos direitos fundamentais das pessoas.

A Circular destaca os esforços do Governo para impulsionar a transformação digital do setor público por meio da Agência de Modernização do Estado 2022-2026. Para isso, a Divisão de Governo Digital ("DGD") do MINSEGPRES está coordenando uma série de políticas destinadas a atualizar o uso de ferramentas tecnológicas no setor público.

II. DIRETRIZES RECOMENDADAS PARA O USO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO.

Recomenda-se considerar as seguintes diretrizes:

Inteligência Artificial centrada nas pessoas:

a. Avaliar se o uso de IA é a solução tecnológica mais adequada.
b. Garantir que as pessoas não sejam objeto de discriminação arbitrária por qualquer motivo durante o uso de ferramentas de IA.
c. Envolver os cidadãos ou a sociedade civil, quando cabível, na concepção e implementação de ferramentas de IA.
d. Observar as diretrizes do Guia de Formulação Ética de Projetos de Ciência de Dados, publicado pela DGD.

Transparência e explicabilidade:

a. Informar os cidadãos, por meio de mecanismos adequados, sobre as ferramentas de IA em uso.
b. Se forem utilizadas ferramentas de IA na interação com cidadãos, comunicar esse uso por canais adequados.
c. Disponibilizar aos cidadãos, por canais adequados, informações sobre o uso de ferramentas de IA no exercício de suas competências.

Privacidade e uso de dados:

a. Garantir que o tratamento de dados pessoais realizado no uso de ferramentas de IA esteja em conformidade com a Lei nº 19.628 ou suas eventuais alterações.
b. Não inserir informações pessoais em ferramentas de IA generativa que não tenham sido contratadas pelo órgão da Administração do Estado ou desenvolvidas por ele ou para ele.
c. Revisar periodicamente os estudos, as recomendações e a jurisprudência do Conselho para a Transparência e de outras autoridades competentes.
d. Cumprir o disposto na Norma Técnica de Segurança da Informação e Cibersegurança e na Norma Técnica de Qualidade e Funcionamento das plataformas eletrônicas que dão suporte a procedimentos administrativos nos órgãos da Administração do Estado, bem como outras recomendações relevantes emitidas pelo Ministério do Interior e Segurança Pública em matéria de cibersegurança.

Em outubro de 2021, o Ministério da Ciência publicou sua Política Nacional de Inteligência Artificial, com o objetivo de posicionar o Chile na comunidade internacional e fomentar o uso benéfico dessa tecnologia. A Política Nacional de Inteligência Artificial está atualmente em processo de atualização.

Com base no exposto, o MINSEGPRES e o Ministério da Ciência emitiram a Circular para recomendar à Administração do Estado determinadas diretrizes para o uso responsável, ético, seguro e transparente da IA no setor público. Com isso, busca-se estabelecer um precedente que contribua para a construção de um marco comum para o uso de novas tecnologias nos órgãos da Administração do Estado.

Outras medidas:

a. Assegurar a capacitação dos funcionários e demais servidores públicos de sua organização.
b. Observar as diretrizes, sugestões e aprendizados contidos nos seguintes documentos:

• (i) Estudo Governo de Dados no Ministério do Desenvolvimento Social e da Família, da DGD e do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
• (ii) Guia "Permitido inovar: como podemos desenvolver projetos de ciência de dados para inovar no setor público?", do Laboratório de Governo.
• (iii) Publicação "Instituições transformadoras 2023: boas práticas da Administração Central", da DGD.

III. COMUNICAÇÕES E ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES.

Para acompanhar as recomendações, a chefia da DGD poderá, no exercício de suas funções, oficiar diretamente os órgãos da Administração do Estado para solicitar quaisquer dados ou informações relacionados às diretrizes da Circular. O(a) Diretor(a) de Dados da DGD poderá solicitar, por e-mail, aos(às) Coordenadores(as) de Transformação Digital quaisquer dados ou informações relacionados à Circular. Além disso, os(as) Coordenadores(as) de Transformação Digital informarão se outra pessoa de sua instituição foi designada para assumir as tarefas de comunicação e acompanhamento; nesse caso, o(a) Diretor(a) de Dados da DGD deverá encaminhar as solicitações de informações à nova pessoa designada.

O Ministério da Ciência, em conjunto com a DGD, poderá elaborar diretrizes para a concepção e implementação de soluções baseadas em IA no setor público e facilitar o cumprimento das medidas propostas na Circular.



Este alerta jurídico foi preparado pela equipe de IP, dados e tecnologia da Bofill Mir Abogados para fins informativos gerais e não deve ser considerado aconselhamento jurídico. Em caso de dúvidas ou comentários sobre estas informações, entre em contato com nossa equipe:

Manuel Bernet - Sócio - mbernet@bofillmir.cl
Jorge Tisné - Associado sênior - jtisne@bofillmir.cl

Bofillmir.cl