Chile reforça a proteção da propriedade intelectual com novas reformas legislativas

O Chile está passando por um processo significativo de reforma legislativa em matéria de propriedade intelectual. Três projetos de lei evidenciam a intenção do legislador de fortalecer o marco normativo de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, alinhando-o aos padrões internacionais e, em particular, aos compromissos assumidos pelo Chile no Tratado de Livre Comércio com os Estados Unidos (TLC).

Projetos de lei em tramitação

Projeto de lei contra a pirataria e para o cumprimento do TLC com os Estados Unidos. A Câmara dos Deputados reativou um projeto de lei voltado ao combate à pirataria, elevando os padrões de proteção para atender às exigências estabelecidas no tratado firmado com os Estados Unidos. A iniciativa busca eliminar lacunas regulatórias consideradas insuficientes, particularmente no que diz respeito às sanções por violações de direitos autorais e aos mecanismos de aplicação da lei.

Do ponto de vista técnico, um dos aspectos mais relevantes do projeto é a introdução de uma definição legal de "medidas tecnológicas de proteção" (TPMs, na sigla em inglês), além da tipificação de sua elusão como conduta passível de sanção. As TPMs são mecanismos técnicos implementados pelos titulares de direitos autorais para controlar o acesso ou o uso de obras protegidas. Entre os exemplos estão os sistemas de gestão de direitos digitais (DRM) usados por plataformas de streaming para impedir o download não autorizado de conteúdo, os códigos de região em videogames e os sistemas de criptografia que protegem softwares e livros eletrônicos. O projeto busca sancionar tanto a elusão direta dessas medidas quanto a comercialização de dispositivos ou serviços concebidos para contorná-las, alinhando-se assim ao padrão estabelecido no Capítulo 17 do TLC.

Projeto de lei para fortalecer a persecução penal da falsificação de marcas. A iniciativa propõe fortalecer os mecanismos de persecução penal da falsificação de marcas comerciais. O projeto prevê alterações que permitiriam ao Ministério Público atuar diretamente e com mais eficácia na investigação e na punição dessas condutas, além de estabelecer procedimentos mais céleres para a apreensão de produtos falsificados. Atualmente, a persecução penal desses crimes enfrenta obstáculos probatórios significativos e prazos que permitem a dispersão das mercadorias que violam direitos. Por exemplo, considere-se o caso de uma empresa titular de uma marca de roupas esportivas que detecta a venda em larga escala de produtos falsificados no comércio informal: sob o regime proposto, o Ministério Público poderia agir com mais rapidez para obter mandados de apreensão e identificar as redes de distribuição, sem depender exclusivamente da queixa-crime apresentada pelo titular afetado.