Datas-chave da reforma previdenciária chilena

Alessandri - Em 26 de março de 2025, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 21.735, que introduz a reforma mais importante em décadas no sistema previdenciário chileno (a “Lei”). Ela aumenta gradual, mas significativamente, as contribuições obrigatórias, parte das quais será administrada por um novo fundo estatal (FAPP) para pagar determinados benefícios definidos na Lei, introduz um nível adicional de limites às comissões implícitas, substitui os atuais tipos de fundos de pensão por fundos geracionais e estabelece licitações bienais para 10% das contas dos participantes, entre outras mudanças.

Os prazos para a entrada em vigor e a implementação de muitas disposições começaram a ser contados a partir da data de publicação da Lei.

1. Disposições transitórias gerais:

• A Superintendência de Pensões adquirirá poderes adicionais em 26 de março de 2025.
• Todos os decretos necessários devem ser publicados até 26 de março de 2026.
• A maioria das disposições entrará em vigor em 1º de abril de 2027, com exceções como as descritas a seguir.

2. Contribuições do empregador para o sistema previdenciário:

O primeiro aumento das contribuições do empregador começa em 1º de agosto de 2025, com 1,0%. Em seguida, as contribuições aumentarão progressivamente uma vez por ano, até atingir 8,5% em 1º de agosto de 2035, com destinações para diversas contas, entre elas o FAPP e a conta individual de cada trabalhador na AFP correspondente (denominada conta de capitalização individual).

A partir de 1º de agosto de 2026, a destinação será:

• 0,1% para a conta individual do trabalhador na AFP correspondente.
• 0,9% para o FAPP, como empréstimo com juros a ser reembolsado no momento da aposentadoria.
• 2,5% para o FAPP

Em 1º de agosto de 2035, a destinação será de 4,5%, 1,5% e 2,5%, respectivamente.

Somente a partir de 2045 deixará de haver empréstimo ao FAPP, de modo que as contribuições serão destinadas na proporção de 6% à conta individual do trabalhador na AFP correspondente e de 2,5% ao FAPP.

3. Contribuições dos trabalhadores autônomos:

• As contribuições dos trabalhadores autônomos seguirão o mesmo cronograma gradual aplicável aos trabalhadores empregados.

4. Seguro Social Previdenciário (SSP):

• Os benefícios definidos financiados pelo FAPP serão introduzidos progressivamente a partir de 1º de janeiro de 2026. Eles incluirão diferentes tipos de seguros e indenizações, como o benefício por anos de contribuição e a compensação pelas diferenças na expectativa de vida entre homens e mulheres, que entrarão em vigor em 2026.

5. Pensão Garantida Universal (PGU):

• O valor da PGU aumentará gradualmente de acordo com a idade, a partir de 1º de setembro de 2025.

6. FAPP:

• As principais nomeações e o marco regulatório do FAPP, incluindo a promulgação de seu regime de investimentos e a adjudicação das licitações para a gestão da carteira de investimentos do FAPP, serão definidos em meados de 2026.

7. Limite às comissões implícitas:

• O limite máximo do total de comissões implícitas (incluindo as comissões dos fundos estrangeiros nos quais os fundos de pensão investem), a ser estabelecido pelo Regime de Investimentos, deverá ser publicado até 1º de abril de 2026.
  Há ambiguidade na Lei quanto à data exata de entrada em vigor desse limite máximo do total de comissões implícitas. Não está claro se o prazo é de 20 meses a partir da publicação da Lei (o que corresponderia a 1º de novembro de 2026) ou de 20 meses a partir da publicação do próprio limite máximo de comissões implícitas (o que significaria que ele entraria em vigor até 1º de dezembro de 2027). Espera-se que o regulador esclareça essa questão até a publicação do limite total (ou seja, até 1º de abril de 2026), considerando seu impacto na composição da carteira dos fundos de pensão.

8. Fundos geracionais:

1º de setembro de 2026:

• Prazo para a publicação do Regime de Investimentos que estabelece os limites de investimento e as carteiras de referência aplicáveis ao mínimo de dez fundos geracionais administrados pelas AFPs e baseados nas faixas etárias dos contribuintes (Fundos Geracionais), que substituirão os atuais fundos de pensão dos tipos A, B, C, D e E.

1º de abril de 2027:

• Data em que os Fundos Geracionais entram em vigor e para os quais deverão ser transferidos os ativos dos atuais fundos de pensão dos tipos A, B, C, D e E.
• Data de entrada em vigor das carteiras de referência que servirão de parâmetro para esses Fundos Geracionais.

9. Licitações de grupos de participantes

• Durante agosto de 2027: o governo deverá começar a licitar, a cada dois anos, 10% das contas das AFPs dos futuros participantes.
• Dezembro de 2027: ocorrerão as primeiras adjudicações das licitações para grupos de participantes.

10. Redução da reserva obrigatória das AFPs

• Até 31 de março de 2027: as AFPs deverão manter uma reserva equivalente a 1% do valor de cada Fundo de Pensão como garantia regulatória contra déficits na rentabilidade dos fundos de pensão.
• Abril de 2027: a reserva passa a ser calculada com base nas receitas de comissões das AFPs.

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