DLA Piper consegue anulação de multa de 25 milhões para a Iberdrola

DLA Piper conseguiu para a Iberdrola a anulação de uma multa de 25 milhões de euros imposta pela Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC) por uma suposta manipulação de preços no mercado elétrico espanhol.

A multa havia sido imposta em novembro de 2015 à Iberdrola Generación, por considerar a CNMC que a companhia havia cometido uma infração muito grave relacionada ao aumento do preço das ofertas das usinas hidrelétricas dos rios Duero, Sil e Tajo entre 30 de novembro e 23 de dezembro de 2013.

A Seção Quarta da Câmara do Contencioso-Administrativo da Audiencia Nacional acolheu o recurso contencioso-administrativo apresentado pela empresa de energia contra a decisão da Câmara de Supervisão Regulatória da CNMC, declarando a decisão sancionadora incompatível com o ordenamento jurídico e anulando a multa de 25 milhões de euros.

O processo contencioso-administrativo estava suspenso desde 2017 devido à existência de um processo penal paralelo, que terminou em 4 de janeiro de 2024 com sentença absolutória do Juzgado Central de lo Penal. A decisão afastou a prática de crime contra o mercado e os consumidores previsto no artigo 281 do Código Penal e transitou em julgado, pois não foi objeto de recurso.

A decisão da Audiencia Nacional baseia-se, entre outros aspectos, no efeito vinculante da sentença penal transitada em julgado. O tribunal levou em conta o artigo 77.4 da Lei 39/2015, que estabelece que os fatos considerados provados por decisões judiciais penais transitadas em julgado vinculam as administrações públicas nos processos sancionadores.

A sentença penal considerou provado que a Iberdrola ofertou ao mercado toda a energia hidrelétrica disponível durante o período investigado, afastando qualquer retirada ou redução da produção. Também questionou a confiabilidade do método pericial utilizado pela CNMC, descrevendo-o como um sistema elaborado ad hoc, baseado em estimativas e em variáveis alteradas subjetivamente.

A decisão penal também considerou provado que os operadores de mercado da Iberdrola atuaram de forma autônoma, sem instruções de seus superiores, e afastou a existência de conduta dolosa na definição das ofertas.

Após a retomada do processo contencioso-administrativo, a