Inspiring Women in Law: Macarena Gatica analisa a nova Lei de Proteção de Dados do Chile e apresenta os principais pontos para sua implementação nas empresas

Alessandri - Após mais de sete anos de tramitação legislativa, o projeto de lei sobre dados pessoais no Chile foi aprovado como lei.

Agora, cabe ao Tribunal Constitucional realizar o exame de constitucionalidade.

Latin Counsel conversou com Macarena Gatica, sócia da Alessandri Abogados e líder da área de Tecnologia, Mídia, Telecomunicações e Proteção de Dados do escritório, sobre as implicações reais dessa nova lei para as empresas e sua implementação.

Latin Counsel: O que essa nova lei busca?

Macarena Gatica: A nova Lei de Dados Pessoais do Chile busca fortalecer a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, dando aos titulares maior controle sobre seus dados. Além disso, estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais pelas organizações.

LC: Quais são os principais pontos dessa lei que as empresas devem levar em conta?

MG: O tratamento de dados com uma abordagem baseada em riscos e sua gestão adequada. Novas categorias de dados com regulamentação específica e novas bases legais para o tratamento, cujos requisitos de consentimento mudam a forma como ele é gerido atualmente. A lei cria a Agência de Proteção de Dados, órgão responsável por fiscalizar seu cumprimento, com multas que, em caso de reincidência em infrações gravíssimas, podem chegar a 4% da receita do ano anterior.

LC: Quais são as principais obrigações das empresas decorrentes dessa lei?

MG: Comprovar a licitude do tratamento de dados (consentimento), informar sobre o tratamento, manter os dados sob sigilo e confidencialidade, adotar medidas de segurança, gerir riscos e comunicar violações.

LC: Qual será, em sua avaliação, o impacto para as empresas?

MG: O maior impacto está no trabalho que as organizações terão de realizar para alcançar o novo padrão e cumprir a lei. Isso implica custos relacionados a processos de avaliação de conformidade e identificação de lacunas, avaliações de risco, automatização da coleta e gestão do consentimento e do exercício dos direitos ARCO, além da criação da estrutura necessária para a gestão de riscos, entre outras medidas destinadas a prevenir infrações e as multas correspondentes.