Lei Fintech: CMF aprova norma que regulamenta o sistema de finanças abertas

Alessandri - Em 3 de julho de 2024, a Comissão para o Mercado Financeiro (CMF) publicou a Norma de Caráter Geral nº 514 (NCG 514), que regulamenta o Sistema de Finanças Abertas (SFA), criado pela Lei 21.52, denominada Lei Fintec. A norma, que entrará em vigor 24 meses após essa data, regulamenta o funcionamento geral do SFA, que permite que pessoas e empresas compartilhem suas informações no sistema financeiro e, assim, tenham acesso a melhores condições ou a novos produtos e serviços que atendam às suas necessidades.

O Sistema de Finanças Abertas

O SFA permite que usuários do sistema financeiro compartilhem seus dados com segurança, com o objetivo de obter mais benefícios e melhores condições na contratação de serviços financeiros. Sua implementação busca promover maior concorrência, inclusão financeira e inovação. Assim, por exemplo, permitirá que um consumidor instrua Instituições Provedoras de Informações (IPI) a transferir dados para Instituições Provedoras de Serviços Baseados em Informações (PSBI). Isso poderá ocorrer quando um cliente de um banco, interessado em obter crédito de outro banco a uma taxa de juros vantajosa, acessar seu histórico de transações para comprovar sua responsabilidade creditícia e solvência financeira.

Além disso, quando a norma entrar em vigor, uma pessoa titular de uma conta em uma instituição financeira que lhe forneça um cartão de pagamento com provisão de fundos, geralmente conhecido como cartão pré-pago, poderá solicitar a um prestador de serviços que instrua essa instituição a transferir fundos para uma conta bancária. A primeira é denominada Instituição Provedora de Contas (IPC); a segunda, Provedora de Serviços de Iniciação de Pagamentos (PSIP).

As IPI, PSBI, IPC e PSIP (Atores) serão reguladas pela CMF e, para prestar serviços, deverão cumprir obrigações destinadas a resguardar a estabilidade financeira, prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do narcotráfico e do terrorismo, e proteger o cliente do setor financeiro. Além disso, os Atores deverão estar registrados e/ou autorizados pela CMF.

Os Atores atuarão no SFA por meio de interfaces de acesso remoto e automatizado ou de mecanismos alternativos que garantam a continuidade do sistema.

Conteúdo da NCG 514

Estruturalmente, a NCG 514 está dividida em seis seções, que tratam do perímetro do SFA; do funcionamento do sistema; da segurança e proteção do sistema; das informações do sistema; de outras disposições relacionadas a suspensões, sanções, implementação, solicitações de informações e entrada em vigor; e de anexos normativos. Esses anexos normativos regulamentarão especificamente variáveis para conjuntos de informações; produtos; questões técnicas; e especificações para a distribuição de custos.

Em seu conteúdo, a NCG regulamenta os seguintes temas:

1. Requisitos para o registro e a inscrição nos registros de PSBI e PSIP.
2. Inscrição de IPI, IPC e outras entidades participantes do SFA em listas especiais.
3. Padrões mínimos relativos aos meios de entrega e troca de informações, à segurança da informação, à autenticação e à verificação de clientes e entidades participantes.
4. Exigências relacionadas ao consentimento dos clientes.
5. Limites para determinar o reembolso dos custos incrementais pelo uso de interfaces.
6. Dados a serem compartilhados e trocados.
7. Implementação gradual.

A norma do SFA se soma à já emitida pela CMF em 12 de janeiro, que regulamenta o registro, a autorização e as obrigações a serem cumpridas pelos Prestadores de Serviços Financeiros Fintec.

Saiba mais sobre os detalhes do processo de implementação da Lei Fintec nesta página da CMF.

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