Nova instrução da ANCI exige inscrição em plataforma de cibersegurança

Alessandri - A partir de 11 de junho de 2025, todas as entidades públicas e privadas que prestem serviços essenciais deverão se cadastrar na plataforma de notificação de incidentes da Agência Nacional de Cibersegurança (ANCI). O descumprimento poderá resultar em multas de até CLP 343.925.000.

A Agência Nacional de Cibersegurança (ANCI) emitiu a Instrução Geral nº 1, que estabelece a obrigação de inscrição em sua plataforma de notificação de incidentes para todas as instituições públicas e privadas que prestem serviços classificados como essenciais, conforme a Lei nº 21.663, Marco de Cibersegurança (LMC).

Implicações desta instrução:

• As instituições devem se cadastrar na plataforma oficial: https://portal.anci.gob.cl
• O cadastro deve ser feito pela pessoa responsável por notificar incidentes de cibersegurança, que atuará como contraparte técnica perante a ANCI.
• É obrigatório usar a Clave Única, autenticação de dois fatores e comprovar a nomeação por meio de assinatura eletrônica avançada.
• O descumprimento será considerado uma infração leve, nos termos do artigo 38, nº 2, da LMC (sujeita a multa de até CLP 343.925.000 ).

Esta instrução entrará em vigor em 11 de junho de 2025.

Se sua organização presta serviços essenciais, recomendamos iniciar o processo de inscrição o quanto antes para garantir a conformidade regulatória. Para mais informações ou assistência, entre em contato conosco.

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