Nova Lei de Crimes Econômicos e Propriedade Intelectual

Alessandri Abogados - Com a chegada deste novo ano de 2024, é importante lembrar que, a partir de 1º de setembro deste ano, entrarão em vigor as alterações relativas à responsabilidade penal das pessoas jurídicas previstas na nova lei sobre Crimes Econômicos.

Essa norma estabelece um sistema específico para a persecução de determinadas condutas, por meio de um catálogo de crimes classificados como de primeira, segunda, terceira e quarta categorias, que serão considerados crimes econômicos para esses fins.

Na segunda categoria, encontram-se, entre outros crimes, aqueles que violam a Propriedade Intelectual (direitos autorais), a Propriedade Industrial, os segredos comerciais e os Direitos dos Obtentores de Variedades Vegetais.

Para que os crimes de segunda categoria sejam considerados econômicos, foram estabelecidos requisitos específicos. Em primeiro lugar, a conduta deve ser praticada no exercício de cargo, função ou posição em uma empresa, ou deve beneficiar economicamente (ou de outra forma) uma empresa. Em segundo lugar, serão consideradas as empresas com receita anual superior a 25.000 UF proveniente de vendas, serviços e outras atividades de seu objeto social, ou que não sejam consideradas pequenas empresas, conforme detalhado na lei 20.416. Se a empresa fizer parte de um grupo empresarial, a receita do grupo deverá ser somada para essa determinação.

Na lista de crimes de segunda categoria prevista na lei, encontram-se aqueles que violam a lei que regula os Direitos dos Obtentores de Novas Variedades Vegetais, os relativos à Propriedade Intelectual e os que violam a lei de Propriedade Industrial. Além disso, a nova lei altera os artigos do Código Penal relativos aos segredos comerciais.

Na lei 17.336 de Propriedade Intelectual, há referência expressa aos crimes previstos nos artigos 79, 79 bis, 80 e 81. Esses crimes dizem respeito principalmente ao uso não autorizado de obras protegidas por direitos autorais; ao uso não autorizado de fonogramas, produções e emissões sem autorização dos titulares dos direitos conexos; à falsificação ou adulteração de planilhas de execução; à falsificação de dados nas prestações de contas previstas no contrato de edição; à cobrança de royalties e à concessão de licenças sem autorização do titular do direito; ao plágio; ao uso infrator de obra pertencente ao patrimônio cultural comum ou ao domínio público; à omissão na elaboração de planilhas de execução e, por fim, à pirataria em grande e pequena escala.

Em relação à lei 19.039 sobre Propriedade Industrial, os crimes previstos nos artigos 28, 28 bis, 52, 61, 67, 85 e 105 foram incluídos no catálogo de crimes econômicos dessa categoria. Esses crimes dizem respeito principalmente à usurpação de marca, à falsificação de marca e à violação de patentes, modelos de utilidade, desenhos e desenhos industriais; traçados ou topografias de circuitos integrados; e indicações geográficas ou denominações de origem. A isso se soma a alteração dos artigos 284, 284 bis e 284 ter do Código Penal, relativos aos segredos comerciais, também incluídos no catálogo de crimes dessa categoria.

No que diz respeito à lei 19.342 sobre os Direitos dos Obtentores de Novas Variedades Vegetais, a nova lei de Crimes Econômicos estabeleceu que também poderão ser considerados crimes econômicos aqueles previstos no artigo 44, em particular qualquer ato destinado a comercializar ou utilizar como material de reprodução uma variedade protegida sem o consentimento do respectivo titular do direito.

Esse tipo de crime é especialmente relevante nos setores de inovação, desenvolvimento, criação, mídia e entretenimento, que, em razão de suas atividades, estarão naturalmente mais expostos a esses riscos.

Não há dúvida de que a forma mais adequada de mitigar qualquer risco relacionado a esses crimes é estabelecer políticas e normas na organização, pois um modelo de prevenção de crimes ajudará a gerir os diversos processos e atividades de empresas expostas a esses riscos.

Diante dessa situação e considerando que as disposições sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas entrarão plenamente em vigor nos próximos meses, é fundamental que as empresas implementem prontamente modelos eficazes de prevenção e compliance, para que possam lidar com os riscos de prática de crimes, especialmente daqueles que violam as normas de Propriedade Intelectual, Propriedade Industrial, segredos comerciais e Direitos dos Obtentores de Variedades Vegetais.

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