Novo regulamento da UE sobre classificações ESG: o que você precisa saber

Cuatrecasas - Em 24 de abril de 2024, o Parlamento Europeu adotou a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e a integridade das atividades de classificação ambiental, social e de governança (ESG) (o "Regulamento"). As classificações ESG fornecem uma opinião sobre o perfil de sustentabilidade de uma empresa ou instrumento financeiro, avaliando sua exposição a riscos de sustentabilidade. De forma semelhante ao papel desempenhado pelas classificações de crédito em relação ao risco de crédito, as classificações ESG, quando funcionam adequadamente, podem desempenhar um papel fundamental no funcionamento dos mercados de capitais e na confiança dos investidores em produtos sustentáveis. O limite atual das classificações ESG é a falta de transparência nas metodologias aplicadas e de clareza sobre o que a classificação representa. A principal consequência é a falta de comparabilidade entre as classificações fornecidas por diferentes provedores.

Para alcançar o objetivo do Pacto Ecológico Europeu de tornar a Europa climaticamente neutra até 2050, é necessário redirecionar os fluxos de capital para atividades sustentáveis. Classificações ESG confiáveis, combinadas com outras iniciativas regulatórias adotadas em nível europeu (por exemplo, a Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa e a Taxonomia da UE), apoiam esse redirecionamento de capital ao facilitar investimentos sustentáveis, pois os potenciais investidores podem confiar em uma classificação para avaliar o perfil ESG de um investimento. Combinada com outros rótulos ESG (como o rótulo de Títulos Verdes Europeus) e divulgações comparáveis adequadas, ela reduz o ônus e o custo de uma diligência prévia detalhada por parte do investidor.

O Regulamento tem como objetivo fortalecer a confiabilidade e a comparabilidade das classificações ESG por meio da introdução de uma abordagem regulatória comum que aumente a transparência e a integridade das operações dos provedores de classificações ESG e previna possíveis conflitos de interesse.

A quem se aplica o Regulamento?

O Regulamento se aplica às classificações ESG emitidas por provedores de classificações ESG que operam na União Europeia, independentemente de estarem estabelecidos dentro ou fora da União.

O Regulamento inclui uma lista de situações às quais não se aplica, tendo como denominador comum a ausência de distribuição pública.

Quais são os principais requisitos do Regulamento?

Registro: os provedores de classificações ESG estabelecidos na União Europeia devem ser autorizados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para fornecer classificações ESG.

Para os provedores de classificações ESG estabelecidos fora da União Europeia, há três regimes distintos disponíveis:

• Equivalência: para provedores estabelecidos e autorizados ou registrados em um terceiro país, quando a Comissão Europeia tiver adotado uma decisão positiva sobre a equivalência do regime desse país.
• Endosso: um provedor de ESG autorizado na União pode endossar qualquer classificação ESG que cumpra o Regulamento e tenha sido emitida por qualquer provedor do seu grupo.
• Reconhecimento: provedores de pequeno porte que não atinjam os limites estabelecidos podem se beneficiar do regime de reconhecimento.

Qualidade e confiabilidade: para garantir a qualidade e a confiabilidade das classificações ESG, os provedores devem utilizar metodologias de classificação rigorosas, sistemáticas, independentes, contínuas e justificáveis, que devem ser revisadas continuamente e, no mínimo, uma vez por ano.

Transparência: os provedores de classificações ESG devem divulgar ao público informações sobre as metodologias, os modelos e as principais premissas de classificação, incluindo as limitações da análise, e devem indicar explicitamente qual dimensão do princípio da dupla materialidade é abordada pela classificação. Isso permite que os usuários das classificações ESG realizem sua própria diligência prévia para avaliar se devem ou não confiar nessas classificações.

Transparência das instituições financeiras: as instituições financeiras que divulgarem o uso de classificações ESG como parte de suas comunicações de marketing deverão incluir em seu site informações sobre as metodologias utilizadas nessas classificações, conforme uma alteração planejada no Regulamento de Divulgação de Finanças Sustentáveis.

Conflitos de interesse: os provedores de classificações ESG devem garantir que forneçam classificações independentes, imparciais, sistemáticas e de qualidade adequada. Para evitar possíveis conflitos de interesse, os provedores de classificações ESG não poderão oferecer vários serviços adicionais dentro da mesma entidade e deverão estabelecer políticas e procedimentos internos adequados para resolver possíveis conflitos de interesse.

Classificações E, S e G separadas: devem ser fornecidas classificações separadas para E, S e G, em vez de uma única métrica ESG que agregue os fatores E, S e G. Quando for emitida uma classificação ESG agregada, o provedor deverá divulgar a ponderação das três principais categorias de fatores ESG.

Supervisão: o Regulamento estabelece um regime de supervisão que confere à ESMA, na qualidade de supervisora, poderes para solicitar informações e realizar investigações e inspeções. Em caso de violações, a ESMA poderá impor sanções administrativas e outras medidas, como multas, multas coercitivas periódicas e a divulgação dessas medidas, por descumprimento do Regulamento.

Quando o Regulamento será aplicável?

O Regulamento será aplicável 18 meses após sua entrada em vigor.

Conclusão

Ao regulamentar as classificações ESG e seus provedores, a UE está aprimorando as classificações ESG como ferramenta para influenciar investimentos, assim como as classificações de crédito influenciam as decisões de investimento. Analisadas no contexto do Marco Regulatório da UE sobre finanças sustentáveis, as classificações ESG são uma das ferramentas para avaliar fatores de sustentabilidade nas decisões de investimento, de forma semelhante à avaliação do risco de crédito pelos investidores. É possível estabelecer um paralelo entre os efeitos fundamentais do Regulamento sobre Classificações ESG e os do Regulamento das Agências de Classificação de Crédito.

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