Novos deveres de informação no comércio eletrônico chileno

Alessandri - De acordo com a Câmara de Comércio de Santiago, as vendas online no Chile superaram US$ 12.000 milhões em 2024, um aumento de cerca de 8% em relação ao ano anterior.

A digitalização do consumo tornou-se o padrão para a maioria das empresas e um dos canais preferidos dos consumidores. Mas esse dinamismo trouxe importantes desafios regulatórios, cujo foco está nas assimetrias de informação entre fornecedores e consumidores.

A Lei de Proteção dos Direitos dos Consumidores (Lei 19.496) consagra o direito de receber informações verdadeiras e oportunas como medida para reduzir as assimetrias de informação mencionadas. Ao longo dos anos, seu alcance se estendeu ao comércio eletrônico. O Regulamento do Comércio Eletrônico de 2021 marcou um primeiro passo ao sistematizar e agrupar os deveres de informação dos fornecedores em plataformas digitais. No entanto, foi em 2025 que o marco regulatório ganhou uma densidade inédita, impondo deveres de informação cada vez mais específicos que as plataformas devem implementar.

Neste ano, dois regulamentos foram incorporados ao regime regulatório do comércio eletrônico, colocando os deveres de informação no centro:

1. Regulamento sobre a exclusão do direito de arrependimento (Decreto 52/2024)

O direito de arrependimento é uma das instituições mais sensíveis no comércio eletrônico: consiste na possibilidade de o consumidor desistir unilateralmente da compra nos dez dias seguintes ao recebimento do produto ou à contratação do serviço. O novo regulamento obriga os fornecedores a informar com clareza as exceções a essa regra, como produtos perecíveis, personalizados ou de uso pessoal lacrados.

Por exemplo, se uma floricultura vende por comércio eletrônico com entrega em domicílio, deverá informar expressamente que seus produtos não estão sujeitos ao direito de arrependimento e exibir um aviso em destaque junto à descrição e ao preço.

A grande novidade está na forma: o aviso deve ser explícito, visível e destacado junto ao preço, usando sempre a expressão "direito de arrependimento". Já não basta deixar essa informação nos termos e condições: ela deve aparecer em um aviso claro na interface de compra.

2. Preço por unidade de medida (Decreto 38/2024)

A segunda inovação estende ao comércio eletrônico uma obrigação antes restrita aos supermercados: informar o preço por unidade de medida. A partir de setembro de 2025, toda plataforma que comercialize produtos fracionáveis deverá indicar, junto ao preço final, o equivalente por quilo, litro ou metro.

Assim, por exemplo, plataformas de comércio eletrônico de supermercados que ofereçam queijo deverão indicar tanto o preço total (por exemplo, $2.500 por 250 gramas) quanto o preço por quilo (por exemplo, $10.000/kg), permitindo a comparação com outras marcas ou formatos.

A norma também estabelece alguns padrões: o tamanho dos caracteres não pode ser inferior a 50% do tamanho usado para o preço de venda e, além disso, as plataformas podem — e recomenda-se que o façam — disponibilizar ferramentas para ordenar os produtos pelo preço unitário.

Lei de proteção de dados pessoais: políticas de privacidade devem ser claras

O ciclo regulatório continuará em dezembro de 2026, com a entrada em vigor da alteração à lei de proteção de dados pessoais. Entre suas diversas disposições, destaca-se o dever de transparência, que será de grande relevância para o comércio eletrônico: a obrigação de contar com políticas de privacidade claras, completas e acessíveis.

A nova lei regulamenta o conteúdo mínimo das políticas de privacidade. Isso significa que os sites deverão informar não apenas sobre produtos, preços ou condições para o exercício do direito de arrependimento, mas também sobre as condições em que realizam operações de tratamento de dados pessoais.

Os novos regulamentos e a reforma da lei de proteção de dados consolidam os deveres de transparência e informação como elementos-chave nas relações de consumo na economia digital.

Para os fornecedores, isso se traduz em um duplo desafio estratégico: já não basta ajustar os termos e condições; é preciso redesenhar a arquitetura da informação nas plataformas digitais. O aviso sobre o direito de arrependimento e o preço por unidade de medida deverão ser apresentados no momento adequado durante o processo de compra e, em breve, as políticas de privacidade deverão ser facilmente acessíveis.

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