O vinho chileno como bebida nacional: uma análise crítica da necessidade de reforma legislativa

Alessandri - No marco da comemoração do décimo aniversário do Dia Nacional do Vinho — instituído oficialmente em 2015 —, em 2 de setembro de 2025 teve início uma nova etapa na valorização institucional do vinho chileno, com a criação da chamada Bancada do Vinho no Congresso Nacional. Essa instância, composta por parlamentares e atores relevantes do setor vitivinícola nacional, tem como principal objetivo consolidar uma representação política que promova o reconhecimento do vinho como bebida nacional, em razão de sua inquestionável contribuição histórica, cultural e econômica para o país.

A cerimônia "Vinho: Patrimônio do Chile", liderada pela associação setorial Vinos de Chile, integra a estratégia do setor para 2025, voltada a posicionar o vinho chileno como um produto premium, diversificado e sustentável no mercado global. Declarar uma bebida como bebida nacional não implica mudanças legais automáticas, mas tem forte valor simbólico e cultural. Esse impulso institucional e comercial precisa ser acompanhado por uma reforma legislativa substancial que permita remover barreiras estruturais que afetam todo o setor — especialmente os pequenos e médios produtores — e ampliar o alcance das políticas públicas, da produção, do consumo responsável e das exportações que impulsionem o desenvolvimento.

Um dos principais obstáculos regulatórios atuais é o Imposto Adicional sobre Bebidas Alcoólicas e Não Alcoólicas (ILA), previsto no artigo 42 do Decreto-Lei nº 825 [i], sobre Imposto sobre Vendas e Serviços. Esse tributo, calculado sobre a mesma base de cálculo do IVA, estabelece uma alíquota de 20,5% para vinhos destinados ao consumo — incluindo espumantes, gaseificados, generosos, chichas e sidras — e uma alíquota de 31,5% para licores, piscos, uísques, aguardentes e destilados, incluindo vinhos licorosos ou aromatizados.

O ILA incide tanto na importação quanto na comercialização interna desses produtos, gerando uma carga tributária regressiva que afeta de forma desproporcional os micro e pequenos produtores de vinho. Essa situação não apenas desestimula a competitividade do setor, mas também viola princípios de equidade tributária e desenvolvimento econômico local, ao colocar em desvantagem aqueles que não contam com economias de escala nem acesso a mecanismos de compensação fiscal.

A declaração do vinho como bebida nacional deve ser acompanhada de uma análise crítica do marco regulatório vigente e incorporar critérios de fomento à produção, sustentabilidade econômica e proteção patrimonial. A alteração do ILA para determinados segmentos produtivos poderia constituir uma medida de justiça tributária, voltada a fortalecer a cadeia de valor vitivinícola e promover maior inclusão de produtores emergentes.

Além disso, a abertura de novos mercados, como o da Índia — identificado como prioritário no relatório anual de 2024 da Vinos de Chile [ii] —, exige uma política comercial coerente com os interesses do setor. A eventual assinatura de tratados bilaterais deve considerar cláusulas específicas de promoção do vinho chileno, bem como mecanismos de proteção aos produtores nacionais contra práticas desleais ou barreiras não tarifárias.