Porto Rico estabelece marco regulatório para os direitos à amamentação no local de trabalho

Porto Rico aprovou recentemente um Código de Amamentação (Lei nº 87-2025), que consolida todas as leis anteriores relacionadas à amamentação em um único estatuto abrangente. A lei estabelece proteções e obrigações uniformes nos setores público e privado, reforçando os direitos das mães que amamentam no local de trabalho e padronizando as responsabilidades dos empregadores.

O Código, datado de 1º de agosto de 2025, declara que a amamentação é uma questão de política pública e um direito protegido. Garante às mães a possibilidade de amamentar ou extrair leite em espaços seguros, privados e higiênicos. Em caso de conflito entre leis, prevalecerá a disposição mais favorável à mãe que amamenta. As mães trabalhadoras têm, em geral, as seguintes proteções:

- Têm o direito de amamentar seus filhos em qualquer local público ou privado, sem restrições.

- Práticas discriminatórias contra a amamentação são expressamente proibidas.

- A amamentação em público não é considerada exibicionismo indecente nem conduta obscena nos termos do Código Penal.

- O mês de agosto é oficialmente designado como «Mês de Conscientização sobre a Amamentação», reforçando o apoio das políticas públicas.

Cumprimento do Código de Amamentação

De acordo com o Código, todos os empregadores privados devem disponibilizar no local de trabalho um espaço destinado à amamentação que (1) garanta privacidade e segurança (sem câmeras, com janelas cobertas e porta com fechadura); (2) seja higiênico e tenha acesso a água corrente (não pode ser um banheiro); e (3) conte com ventilação, tomadas elétricas, assentos e refrigeração para armazenar o leite. Os empregadores devem informar os funcionários sobre seus direitos nos termos do Código e promover uma cultura de apoio no local de trabalho.

As mães que retornam da licença-maternidade, em regime de tempo integral ou parcial, têm direito a pelo menos uma hora remunerada por dia de trabalho para amamentar ou extrair leite. Não é necessário apresentar atestado médico para ter acesso a esse benefício. O direito se estende por no mínimo 12 meses após o retorno ao trabalho, e os empregadores podem conceder períodos mais longos.

Os empregadores não podem (1) penalizar ou disciplinar funcionárias por utilizarem os intervalos para amamentação; (2) considerar o tempo dedicado à amamentação como fator negativo em avaliações de desempenho, promoções, bônus ou atribuições de trabalho; nem (3) retaliar ou tomar medidas adversas contra mães que exerçam esses direitos.

Os empregadores privados que concedem intervalos para amamentação têm direito a um crédito tributário equivalente ao salário mensal da funcionária que usufrui desse direito. O benefício se aplica somente ao empregador, não à funcionária.

Além do local de trabalho, o Código exige a existência de espaços para amamentação em (1) órgãos governamentais, escolas e universidades; (2) aeroportos, portos marítimos e principais centros de serviços governamentais; (3) shopping centers e grandes estabelecimentos comerciais (com mais de 100,000 pés quadrados); e (4) instituições de ensino pós-secundário.

A fiscalização é compartilhada pela Oficina da Procuradora da Mulher e pelo Departamento do Trabalho. O descumprimento pode resultar em multas administrativas. Os funcionários podem ajuizar ações civis por perdas e danos, inclusive danos emocionais, com indenização em dobro. O Código prevê sanções criminais para qualquer prática discriminatória, com multas que variam de 1,000 a 5,000 dólares.

Este Código revoga várias leis anteriores, entre elas a Lei nº 427-2000 (intervalos para amamentação), a Lei nº 155-2002 (espaços públicos para amamentação), a Lei nº 95-2004 (antidiscriminação contra mães que amamentam) e outras, consolidando-as em um único marco regulatório.

Conclusão

A Lei nº 87-2025 cria um marco unificado e aplicável para os direitos à amamentação no local de trabalho em Porto Rico. Recomenda-se que os empregadores privados garantam a disponibilidade de espaços para amamentação em conformidade com a regulamentação, concedam uma hora diária remunerada para amamentação por pelo menos 12 meses, evitem retaliações e atualizem suas políticas em conformidade. O descumprimento pode acarretar consequências administrativas, civis e até criminais.