Prefeito Mamdani sinaliza aplicação rigorosa das normas de proteção ao consumidor

Nova York deu posse ao novo prefeito, Zohran Mamdani, em 1º de janeiro de 2026. Como parte de sua nova administração, o prefeito Mamdani nomeou Samuel Levine, ex-diretor do Bureau de Proteção ao Consumidor da Comissão Federal de Comércio (FTC), comissário do Departamento de Proteção ao Consumidor e ao Trabalhador da Cidade de Nova York (DCWP), após nomear a ex-presidente da FTC, Lina Khan, para liderar sua equipe de transição municipal.

A nomeação do comissário Levine e a estreita sintonia do novo prefeito com a ex-presidente Khan — ambos veteranos na aplicação das leis antitruste e de proteção ao consumidor, com histórico bem documentado de interpretação rigorosa dessas leis — ressaltam o quanto o prefeito Mamdani transformou a ideia de que “o pessoal é a política” em prática e, por meio dessas nomeações, sinalizou a intenção da nova administração de testar os limites das competências investigativas e de aplicação da lei da cidade de Nova York.

Como a competência do DCWP alcança qualquer empresa que comercialize produtos ou interaja com consumidores na cidade — mesmo sem estabelecimento físico —, as nomeações e prioridades políticas do prefeito Mamdani podem afetar negócios voltados ao consumidor muito além dos cinco distritos de Nova York. Assim, marcas nacionais e plataformas de comércio eletrônico podem ser alvo de investigações e medidas de fiscalização mesmo sem presença física na cidade.

O pessoal como política: Khan e Levine sinalizam prioridade à fiscalização

A estreita relação de trabalho do prefeito Mamdani com a ex-presidente Khan e o comissário Levine antecipa uma agenda inicial de medidas executivas e regulatórias que priorizam a fiscalização de negócios voltados ao consumidor em Nova York. De fato, em 5 de janeiro de 2026 — poucos dias após o início de sua administração —, o prefeito Mamdani assinou ordens executivas determinando que o DCWP priorize investigações e inicie medidas de fiscalização contra “taxas ocultas” (junk fees) e “armadilhas e truques em assinaturas”. Na coletiva de imprensa em que as novas diretrizes foram anunciadas, o comissário Levine advertiu as empresas: “Não esperem uma intimação”.

O foco em mecanismos imediatos reflete a marca registrada da ex-presidente Khan: recorrer às competências existentes — mesmo que tenham permanecido inativas por muito tempo ou caído em desuso — para contestar agressivamente práticas comerciais. A nomeação do comissário Levine para chefiar o DCWP de Nova York põe essa estratégia em prática. O histórico da ex-presidente Khan no combate a taxas ocultas, “padrões obscuros” (dark patterns), uso abusivo de dados e telemarketing provavelmente antecipa uma postura rigorosa diante do que a administração Mamdani considerar práticas enganosas e inconcebíveis que prejudiquem consumidores em Nova York. O comissário Levine deixou claro que o DCWP defenderá consumidores, trabalhadores e pequenas empresas — outro sinal de que a fiscalização será proativa.

Lei de Proteção ao Consumidor da Cidade de Nova York: alcance, força e a importância de sua retomada

O DCWP exerce amplos poderes com base na Lei de Proteção ao Consumidor da Cidade de Nova York para fiscalizar práticas comerciais enganosas e inconcebíveis relacionadas a bens, serviços, crédito e cobrança de dívidas, inclusive declarações digitais e ofertas on-line. A lei autoriza sanções civis, medidas cautelares, restituição e acordos públicos e, sobretudo, não exige prova de dano efetivo ao consumidor para caracterizar uma violação. O DCWP pode atuar administrativamente ou nos tribunais, com respaldo de seu poder de intimação, e aplicar sanções por cada declaração enganosa e, quando comprovado, por exposição ou consumidor alcançado.

Uma nova atenção a essa lei teria implicações diretas para negócios voltados ao consumidor, incluindo:

• Estabelecimentos físicos na cidade de Nova York: Negócios com pontos de venda podem voltar a ser alvo de inspeções e da fiscalização de requisitos de transparência de preços, como a exibição visível do preço total, a precisão dos preços dos produtos ou dos leitores de código de barras e a divulgação do preço por unidade de medida. O descumprimento pode ser considerado prática enganosa e resultar em sanções civis progressivas.
• Negócios que atendem consumidores da cidade de Nova York (sem estabelecimento físico): A definição de práticas enganosas abrange expressamente declarações digitais e eletrônicas. O DCWP pode agir contra publicidade enganosa, alegações sobre preços e práticas de assinatura divulgadas na cidade, com sanções potencialmente calculadas por exposição ou por consumidor.

Como as regras do DCWP acompanham as leis federais de proteção ao consumidor, inclusive a Seção 5 da Lei da FTC, a cidade pode adotar posições de fiscalização semelhantes às da FTC sob a legislação federal durante o mandato da ex-presidente Khan, sobretudo em temas como taxas ocultas, padrões obscuros e práticas enganosas relacionadas a dados, mas por meio de processos locais mais rápidos e menos transparentes.

O que esperar para os negócios voltados ao consumidor

A nomeação de Levine como comissário do DCWP de Nova York e o envolvimento direto da ex-presidente Khan na transição do prefeito Mamdani sinalizam uma agenda de fiscalização intensa. Negócios voltados ao consumidor — com presença física ou digital em Nova York — devem esperar investigações e medidas rigorosas de fiscalização na área de proteção ao consumidor pela nova administração Mamdani e se preparar para um escrutínio maior.

Autores: Brian Boyle, Dan Caprio, Andrew Sacks e Brett Feldman

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