Projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial é apresentado ao Congresso

Alessandri - O presidente da República apresentou à Câmara dos Deputados, em 7 de maio de 2024, um projeto de lei para regulamentar a inteligência artificial (IA) no Chile (Boletín N°16821-19), que busca disciplinar o uso de sistemas de IA para impulsionar o desenvolvimento, a utilização e a adoção dessa tecnologia, com o objetivo de promover processos de inovação e, ao mesmo tempo, proteger os direitos fundamentais das pessoas.

O projeto se aplica a fornecedores que introduzam sistemas de IA no mercado ou os coloquem em serviço no território nacional; a implementadores, importadores e distribuidores de sistemas de IA, quando eles ou seus representantes autorizados estiverem domiciliados no território nacional; e a fornecedores e implementadores de sistemas de IA domiciliados no exterior, quando as informações de saída do sistema de IA forem utilizadas no Chile (art. 2).

Seguindo a linha do AI Act (regulamento aprovado em março de 2024 pela Comissão Europeia, que cria o marco regulatório para os sistemas de IA na União Europeia), o projeto adota uma abordagem baseada no nível de risco de violação dos direitos fundamentais.

Prevê quatro categorias de sistemas de IA, análogas às do regulamento europeu:

1.- Risco inaceitável

Incompatíveis com o respeito e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas, razão pela qual sua introdução no mercado ou colocação em serviço é proibida. Exemplos: criação de deepfakes com conteúdo sexual que explorem vulnerabilidades de crianças e adolescentes ou identificação biométrica em tempo real para fins que não sejam de segurança pública.

2.- Alto risco

Que podem afetar negativamente a saúde e a segurança das pessoas, seus direitos fundamentais ou o meio ambiente, bem como os direitos dos consumidores, especialmente se falharem ou forem utilizados de forma inadequada. Exemplo: o uso de IA em processos de recrutamento e contratação de pessoal, nos quais candidaturas a vagas de emprego podem ser avaliadas e filtradas, influenciando as oportunidades de trabalho dos candidatos.

3.- Risco limitado

Aqueles cujo uso apresente risco não significativo de manipulação, engano ou erro em decorrência da interação com pessoas físicas. Exemplo: um chatbot de uma empresa de serviços que responde a consultas específicas de usuários, dentro de sua área de atuação e sem afetar a segurança ou os direitos dos usuários.

4.- Sem risco evidente

Todos aqueles que não se enquadrem nas categorias anteriores. Exemplo: um aplicativo que sugere séries com base nas preferências do usuário.

A fiscalização e o cumprimento da regulamentação ficarão a cargo da Agência de Proteção de Dados Pessoais, órgão que será criado após a aprovação do projeto de lei que altera a Lei de Proteção à Vida Privada (que está em sua última etapa legislativa e prevê um período de vacância legal de dois anos). Para isso, o projeto prevê infrações gravíssimas, graves e leves. As multas podem chegar a 20.000 UTM. (arts. 24-27).

O projeto representa um avanço significativo na regulamentação da IA no Chile e está alinhado a padrões internacionais, como os estabelecidos no AI Act. A iniciativa não apenas promove o desenvolvimento e a adoção de tecnologias de IA, mas também garante a proteção dos direitos fundamentais das pessoas por meio de uma classificação de riscos bem definida.

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