Reforma trabalhista na Argentina: precedentes da Suprema Corte seriam obrigatórios na Justiça do Trabalho

Marval O’Farrell Mairal | Na Argentina, desenha-se uma mudança significativa na estrutura da Justiça do Trabalho. O projeto de reforma aprovado em primeiro turno pelo Senado propõe tornar obrigatórios os precedentes da Suprema Corte, marcando uma mudança em relação ao sistema atual e buscando fortalecer a uniformidade e a segurança jurídica.

O projeto de reforma trabalhista busca, entre muitas outras questões formais e de mérito, dar maior previsibilidade ao sistema judicial. Nessa iniciativa, aprovada em primeiro turno pelo Senado argentino em 11 de fevereiro de 2026, o artigo 90 se apresenta como peça fundamental para transformar a dinâmica entre as diferentes instâncias do Poder Judiciário, ao estabelecer a obrigatoriedade dos precedentes da Corte Suprema de Justiça da Nação (CSJN).

Do sistema de orientações ao precedente obrigatório
No sistema jurídico argentino atual, as decisões da CSJN funcionam como orientação doutrinária de alta hierarquia, mas não têm caráter estritamente vinculante para os tribunais inferiores −embora o afastamento sem novos argumentos seja considerado falta de fundamentação ou arbitrariedade, o que permite desqualificar a decisão−. Essa estrutura permite que os juízos de primeira instância ou as diferentes turmas da Câmara Nacional de Apelações do Trabalho (CNAT) mantenham critérios próprios, o que frequentemente leva a interpretações divergentes de uma mesma norma.

O artigo 90 do projeto propõe uma mudança de paradigma ao dispor que "os juízes que julgarem causas trabalhistas deverão, obrigatoriamente, adequar suas decisões aos precedentes estabelecidos pela CSJN na matéria". Além disso, o projeto reforça essa obrigatoriedade ao estabelecer que o afastamento sem fundamentação desses critérios pelos magistrados constituirá causa de mau desempenho de suas funções.


O objetivo: segurança jurídica e previsibilidade
O principal fundamento dessa medida é a busca por segurança jurídica. A divergência entre critérios judiciais gera incerteza tanto para trabalhadores quanto para empregadores, dificultando o cálculo de contingências econômicas em processos judiciais.

Um caso que ilustra a necessidade dessa reforma é a controvérsia sobre a aplicação de métodos de atualização de créditos trabalhistas e a decisão "Oliva" da CSJN, na qual o tribunal máximo afastou o uso da capitalização sucessiva de juros (anatocismo). Os tribunais inferiores aplicaram mais de uma dezena de fórmulas de cálculo diferentes, com resultados significativamente distintos e em aberta contradição com a doutrina da CSJN.

Com suas nuances e a depender do tipo de norma em questão, o artigo 90 busca uma interpretação e a observância da doutrina das decisões da CSJN de forma mais consistente e uniforme, com o objetivo final de garantir que uma mesma reclamação tenha resultado semelhante, independentemente do juízo ao qual seja distribuída.

Reconfiguração do contencioso e controle institucional
A obrigatoriedade do precedente não elimina o direito de recorrer, mas redefine sua viabilidade estratégica. Atualmente, muitos recursos se apoiam na expectativa de que uma turma específica da CNAT mantenha um critério oposto ao da CSJN. Com a nova norma, os recursos que contrariem a doutrina da CSJN ficariam mais sujeitos a ser desqualificados, o que também busca desestimular o uso da segunda instância como instrumento de protelação.

Do ponto de vista institucional, o foco se desloca para o dever de fundamentação. O projeto não elimina a capacidade crítica do juiz, mas lhe impõe um ônus argumentativo elevado: qualquer sentença que não siga o padrão hierárquico deverá ser tão solidamente fundamentada que não possa ser considerada um "afastamento sem fundamentação". Esse mecanismo busca fazer com que a hierarquia judicial não seja apenas uma diretriz teórica, mas um padrão de conduta profissional cujo descumprimento poderia levar ao escrutínio do Conselho da Magistratura. Assim, a reforma busca aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica.

Considerações finais
A reforma representa um esforço para institucionalizar o valor do precedente. O artigo 90 do projeto de reforma busca não apenas reduzir a litigiosidade, mas também consolidar um sistema em que a lei seja aplicada segundo um critério único e previsível, para fortalecer a confiança nas instituições judiciais e nas regras do mercado de trabalho.

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