Regulação Fintech na Argentina: uma conversa com Juan Diehl Moreno, sócio da Marval O’Farrell Mairal

Em um contexto em que a tecnologia redefine as regras do sistema financeiro global, Latin Counsel entrevistou Juan M. Diehl Moreno, sócio da Marval O’Farrell Mairal e líder do Departamento Fintech. Com mais de uma década de experiência, sua atuação abrange áreas como Fintech, investimentos estrangeiros, direito bancário e cambial, mercado de capitais, direito societário e fusões e aquisições.

Referência no ecossistema Fintech argentino desde seus primórdios, Diehl Moreno analisa nesta entrevista os principais desafios regulatórios do setor, o impacto de tecnologias emergentes como blockchain e criptomoedas e a crescente colaboração entre bancos tradicionais e startups. Além disso, apresenta sua visão sobre o futuro regulatório sob o novo governo argentino e oferece conselhos valiosos a jovens advogados que desejam se especializar nessa dinâmica interseção entre direito e inovação.

Latin Counsel: Como você viu o setor Fintech evoluir na Argentina desde que começou a trabalhar na área?

Juan Diehl: Desde que comecei a trabalhar no setor, em 2011, a evolução do ecossistema Fintech na Argentina foi realmente notável. Nos últimos anos, o número de startups cresceu de forma exponencial. Esse crescimento foi impulsionado pela necessidade de soluções financeiras mais acessíveis, eficientes e tecnológicas.
Um dos principais marcos foi a expansão em larga escala das carteiras digitais para pagamentos, inicialmente liderada por grandes empresas que abriram caminho para a incorporação de várias plataformas, hoje integradas ao cotidiano de milhões de pessoas.

Essas carteiras digitais ganharam espaço em segmentos nos quais os participantes tradicionais têm processos mais lentos ou burocráticos, oferecendo uma experiência 100% digital e centrada no usuário.

Paralelamente, surgiram novas verticais Fintech, como as exchanges de criptoativos — hoje Provedores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV) —, que oferecem serviços de poupança e investimento em criptoativos, consolidando essa classe de ativos como uma opção atraente em um país com inflação elevada e restrições cambiais, como a República Argentina.
Em resposta a esse crescimento, o Banco Central da República Argentina (BCRA) passou a regulamentar gradualmente diferentes aspectos do ecossistema de pagamentos digitais, como, por exemplo, o papel dos agregadores e credenciadores de pagamentos e dos iniciadores de pagamentos. Recentemente, a atividade dos PSAV foi regulamentada, completando o arcabouço regulatório para as verticais Fintech.

A institucionalização do setor Fintech continua avançando, e a Argentina conta com regulamentação para quase todas as atividades relacionadas a pagamentos digitais. Olhando para o futuro, esperamos um maior desenvolvimento do Open Finance e de alternativas como o crowdlending e o crowdfunding, que, embora regulamentadas, não decolaram como se esperava.

Latin Counsel: Como o fato de ser altamente recomendado em diretórios como Chambers afeta sua carreira e atuação profissional, e que impacto isso tem na confiança dos clientes?

Juan Diehl: É uma grande honra sermos recomendados por nossos clientes e colegas em diretórios como Chambers and Partners, pois essa é mais uma forma de reconhecer o trabalho que desenvolvemos ao longo dos anos em um escritório da reputação da Marval O’Farrell Mairal. Esse tipo de reconhecimento tem, sem dúvida, um impacto significativo na minha carreira e atuação profissional, pois serve como uma referência confiável para futuros clientes que não conhecem meu trabalho pessoalmente. Em especial, quando buscam assessoria na Argentina, muitos recorrem a esses diretórios renomados para avaliar os profissionais. Esse reconhecimento não apenas atesta a experiência em uma área tão complexa e nova como Fintech, mas também reforça a relação de confiança com os clientes, que sabem que a assessoria é reconhecida local e internacionalmente.

Latin Counsel: Quais você considera as habilidades mais importantes para ter sucesso no direito FinTeche nas áreas bancária e financeira hoje?

Juan Diehl: Para atuar com sucesso no direito Fintech, nas áreas bancária e financeira, considero fundamentais várias habilidades.
Em primeiro lugar, é imprescindível ter conhecimento profundo das normas aplicáveis, tanto locais quanto internacionais, já que o marco legal desse setor é particularmente dinâmico e especializado. Em muitos casos ou situações, determinados produtos ou serviços não são regulamentados, o que torna a análise jurídica ainda mais desafiadora.

Também é importante desenvolver pensamento estratégico para antecipar mudanças regulatórias e compreender como elas afetarão os modelos de negócio dos clientes nas diferentes jurisdições. Além disso, é essencial ter capacidade para avaliar de forma abrangente os riscos jurídicos e operacionais, considerando não apenas as normas vigentes, mas também as expectativas do regulador responsável por aplicá-las.
Outra habilidade crucial é a capacidade de comunicação e compreensão, especialmente para explicar normas complexas a clientes que geralmente não têm formação jurídica ou são estrangeiros e desconhecem os detalhes da regulamentação argentina.

Por fim, é necessário ter capacidade para trabalhar de forma interdisciplinar com outras áreas do direito e, assim, prestar assessoria eficaz e alinhada aos objetivos do negócio.

Latin Counsel: Quais são os desafios jurídicos mais comuns enfrentados pelas empresas FinTech ?

Juan Diehl: As Fintech enfrentam diversos desafios jurídicos, decorrentes principalmente da rapidez com que o setor evolui diante de um marco regulatório que muitas vezes é rígido demais ou, por vezes, desatualizado. A constante alteração e o surgimento de novas normas geram insegurança jurídica e obrigam as Fintech, assim como, naturalmente, seus assessores jurídicos, a se adaptarem continuamente.

Por outro lado, como lidam com informações sensíveis de seus usuários, as Fintech devem cumprir normas rigorosas de cibersegurança e proteção de dados pessoais, o que exige investimentos significativos em infraestrutura e compliance.

Além disso, dependendo do tipo de serviço oferecido, podem precisar de licenças ou autorizações específicas de diferentes órgãos para operar devidamente, o que pode representar uma barreira à entrada — especialmente para novos empreendimentos que buscam crescer rapidamente —.

Latin Counsel: Como você prevê que o marco regulatório para o setor de Fintech mudará nos próximos anos?

Juan Diehl: O marco regulatório do setor Fintech está em constante evolução, e tudo indica que essa tendência se intensificará nos próximos anos. É muito provável que vejamos um aumento das exigências regulatórias, sobretudo no que diz respeito a carteiras digitais, pagamentos, crédito digital e criptoativos. Além disso, espera-se uma adoção crescente de padrões internacionais, o que poderia harmonizar as práticas locais com marcos regulatórios de referência global, como as Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).

Também é previsível que aumente a cooperação entre reguladores de diferentes países, com o objetivo de supervisionar operações transfronteiriças, bastante comuns nessa área do direito. Essa evolução regulatória deve buscar equilibrar o estímulo à inovação com a proteção do consumidor e a estabilidade do sistema financeiro.

Latin Counsel: Como você se mantém atualizado sobre as normas e tendências do setor Fintech?

Juan Diehl: Manter-se atualizado nesse setor é uma tarefa contínua que exige disciplina. Felizmente, conto com uma grande equipe de advogados, com quem acompanhamos ativamente as normas emitidas por órgãos governamentais e supervisores financeiros, como o Banco Central da República Argentina (BCRA), a Comissão Nacional de Valores Mobiliários (CNV), a Unidade de Informação Financeira (UIF) e a Agência de Arrecadação e Controle Aduaneiro (ARCA), além de monitorar as normas de reguladores internacionais, como a Securities and Exchange Commission (SEC), e diretrizes relevantes para o setor Fintech, como as Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).

Também acompanho relatórios especializados sobre criptoativos e pagamentos e assino newsletters e veículos de comunicação com foco no setor Fintech.
Complemento essa atualização contínua participando de conferências e eventos, tanto locais quanto internacionais.
Tudo isso me permite prestar assessoria informada, estratégica e alinhada às últimas tendências do mercado e do setor Fintech.

Latin Counsel: Que diferenças você observou na abordagem à inovação entre instituições financeiras tradicionais e startups Fintech?

Juan Diehl: Observei que os participantes tradicionais têm processos de inovação mais lentos e hierarquizados. As Fintech tendem, por outro lado, a ser muito mais ágeis e ter grande capacidade de adaptação. É assim que criam soluções 100% digitais. Nos últimos anos, porém, vimos os dois mundos começarem a colaborar mais ativamente, combinando a solidez e a reputação do setor bancário com a capacidade disruptiva e inovadora das Fintech.

Latin Counsel: Que papel as criptomoedas e a blockchain desempenham no sistema financeiro?

Juan Diehl: As criptomoedas e a blockchain introduziram uma dinâmica nova e inovadora no sistema financeiro. Essas novas tecnologias desafiaram as estruturas tradicionais oferecidas por bancos e outros agentes para a gestão de ativos e transações.

A tecnologia blockchain permite realizar operações a um custo menor, mantendo os padrões a que estamos acostumados nas operações oferecidas pelas estruturas tradicionais. A tecnologia blockchain reduz o número de intermediários e otimiza processos, o que é fundamental para pagamentos transfronteiriços e liquidações em tempo real.

O relevante é que sua aplicabilidade vai além do âmbito das criptomoedas e se estende aos chamados smart contracts, à tokenização de ativos e a outros desenvolvimentos que transformam a forma como diferentes bens e serviços são administrados e comercializados.

Vislumbra-se um futuro em que a infraestrutura financeira integre cada vez mais soluções baseadas na tecnologia blockchain, promovendo a inclusão financeira e a eficiência operacional.

Nesse contexto, as criptomoedas ganharam presença cada vez mais significativa na sociedade, com um número crescente de pessoas e instituições que as adotam e promovem como alternativa viável.

Latin Counsel: Qual você considera ser a importância do setor Fintech atualmente e como ele impacta a economia?

Juan Diehl: O setor Fintech consolidou-se como um importante motor de inovação nos serviços financeiros, promovendo maior acessibilidade ao público, reduzindo custos e diversificando produtos.

O impacto do setor Fintech na economia é muito significativo, pois impulsiona a inclusão financeira de segmentos que historicamente não eram atendidos. Dessa forma, estimula a concorrência no sistema bancário tradicional.

Por meio de seus avanços tecnológicos, as Fintech contribuem para a descentralização do setor financeiro, facilitando a digitalização dos pagamentos e o acesso a opções de financiamento por outros meios, tanto para pessoas físicas quanto para empresas.

Em um contexto econômico marcado pela volatilidade e pela inflação, como o da Argentina, essas empresas desempenham papel fundamental na otimização de recursos e na oferta de soluções alternativas para poupança, investimento e crédito, disponibilizando ferramentas mais eficientes e acessíveis aos cidadãos.

Latin Counsel: Como as normas deveriam se adaptar para estimular a inovação sem comprometer a segurança?

Juan Diehl: As normas devem encontrar um equilíbrio entre o estímulo à inovação e a mitigação de riscos, evitando abordagens restritivas que dificultem o desenvolvimento tecnológico.

Um marco regulatório ideal é flexível e se adapta à realidade do setor no país. É por isso que alguns reguladores, como a CNV, propõem atualmente procedimentos participativos de elaboração de normas. Dessa forma, permite-se a experimentação por meio de mecanismos como os sandboxes regulatórios, nos quais as empresas podem testar soluções sob supervisão antes de lançá-las no mercado.

A cooperação entre reguladores, indústria e outros atores é fundamental para elaborar normas que garantam a proteção dos consumidores e a estabilidade financeira sem frear o avanço tecnológico.

A experiência comparada também é muito útil, pois permite estabelecer uma direção regulatória clara, prevendo, ao mesmo tempo, as possíveis dificuldades de aplicação da regulamentação em questão.

Latin Counsel: Que papel as parcerias entre bancos tradicionais e empresas Fintech desempenham no futuro?

Juan Diehl: As parcerias entre bancos tradicionais e as Fintech representam uma tendência fundamental e necessária para a evolução do sistema financeiro. Os bancos tradicionais contribuem com sua infraestrutura, experiência e acesso a uma ampla base de clientes, enquanto as Fintech oferecem inovação, agilidade e capilaridade — entendida aqui como a proximidade que as Fintech têm com seus usuários. Essa sinergia permite desenvolver novos produtos e serviços, como soluções de pagamentos digitais, crédito alternativo e plataformas de investimento mais acessíveis.

No futuro, veremos uma integração cada vez maior entre as duas partes, com modelos de negócio colaborativos que combinem a segurança e a solidez do setor bancário com a eficiência e a rapidez características das Fintech.

Latin Counsel: Como você vê a evolução do setor Fintech sob o novo governo de Javier Milei e que mudanças espera nas políticas econômicas que afetam o setor?

Juan Diehl: O governo do presidente Javier Milei adota uma postura favorável à desregulamentação e à livre concorrência nos mercados financeiros, o que beneficia amplamente a indústria Fintech . Atualmente, observa-se uma redução dos entraves burocráticos e regulatórios, o que facilita a operação de startups e a incorporação de novas tecnologias ao mercado. No entanto, ainda há questões pendentes, como a necessidade de eliminar a proibição de atividades com criptoativos para PSPs e instituições financeiras.

Latin Counsel: Que conselhos você daria a jovens advogados que desejam se especializar na área de Fintech?

Juan Diehl: A área de Fintech é dinâmica e exige conhecimentos interdisciplinares. Meu principal conselho é que os jovens advogados estudem não apenas direito financeiro e regulatório, mas também o funcionamento dos sistemas de pagamentos digitais e dos criptoativos; que conheçam a atuação de cada vertical e empresa do setor Fintech. Além disso, recomendo que se mantenham sempre atualizados sobre mudanças regulatórias e tendências globais, pois o setor evolui rapidamente.

É importante destacar que a experiência prática, seja em escritórios especializados, startups ou órgãos reguladores, também é fundamental para compreender os desafios jurídicos e operacionais do setor. Por fim, recomendo desenvolver uma mentalidade inovadora e flexível, essencial para assessorar clientes em um ambiente em constante transformação.

Latin Counsel: Quais você considera serem as principais lacunas regulatórias enfrentadas atualmente pela indústria cripto na Argentina e na região?

Juan Diehl: Recentemente, vários aspectos da indústria cripto foram regulamentados, por isso não poderia afirmar que hoje estamos diante de “lacunas regulatórias”. No entanto, nossos clientes e o setor em geral apontam que falta adaptar e harmonizar as demais normas aplicáveis. O principal exemplo é o impacto do Imposto sobre Débitos e Créditos, que afeta o setor e desacelera sua expansão.

Nos casos em que não há regulamentação específica, as exchanges mais importantes costumam se antecipar e aplicar padrões internacionais, como as Diretrizes/Recomendações do GAFI, mesmo quando não há exigência expressa em âmbito local para o caso específico. Isso, porém, não substitui a necessidade de regras claras, proporcionais e tecnologicamente neutras, que favoreçam a inovação sem deixar de proteger o usuário.

Latin Counsel: O que você pensa sobre o tratamento jurídico que a tokenização deveria receber?

Juan Diehl: É uma questão com muitas nuances. No entanto, nosso país conta com um avanço promissor: o projeto de norma lançado pela CNV em abril deste ano, por meio da Resolução 1060/2025, para regulamentar a representação digital de valores mobiliários por meio de tecnologias de registro distribuído (TRD). Caso o projeto adquira status regulatório, está prevista a criação de um sandbox regulatório pelo prazo de um ano a partir de sua entrada em vigor, para avaliar a implementação do regime em um ambiente controlado. Pode-se dizer que a representação digital de valores mobiliários é uma das possíveis modalidades de tokenização (isto é, valores mobiliários tokenizados). É de se esperar que surjam projetos que incorporem outros ativos “tokenizáveis”, como osreal world assetsou RWA.

Latin Counsel: Com base em sua experiência, como as exchanges lidam com os desafios relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo?

Juan Diehl: Na assessoria diária às maiores e mais influentes exchanges da região, observamos uma evolução significativa na abordagem à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Mais recentemente, essa evolução foi reforçada com a inclusão dos Provedores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV) entre os sujeitos obrigados perante a UIF, a entidade de prevenção à lavagem de dinheiro do nosso país. Com isso, regras mais claras foram sendo consolidadas, estabelecendo um novo padrão operacional.

As exchanges mais maduras já não veem o compliance apenas como uma obrigação formal para obter o registro de PSAV, mas também como um fator estratégico que afeta sua reputação e sustentabilidade a longo prazo. Cada vez mais, investem em tecnologias avançadas e fortalecem sua estrutura interna com políticas sólidas, comitês de compliance e processos de monitoramento contínuo.

Latin Counsel: Qual país da região você considera um bom exemplo em termos de regulação Fintech e por quê?

Juan Diehl: Sob uma perspectiva comparada, o Brasil se destaca como um dos ecossistemas Fintech mais desenvolvidos e avançados da região. Sua regulamentação conseguiu equilibrar o estímulo à inovação com a necessidade de segurança jurídica. O Banco Central Do Brasil adotou uma abordagem técnica e moderna, implementando iniciativas como o sistema de pagamentos instantâneos (PIX) e o Open Finance.

Esse ambiente regulatório claro e proativo permite que muitas Fintech cresçam de forma sustentável e criou um ecossistema em que os marcos legais acompanham a evolução do mercado. Para quem assessora empresas presentes em várias jurisdições, o Brasil é um exemplo concreto de como uma visão regulatória alinhada à inovação tecnológica pode criar um ambiente propício ao desenvolvimento do ecossistema.

marval.com