Rejeição ao acordo PSOE-Junts na Espanha: escritórios e organizações jurídicas criticam o uso do termo "lawfare" e pedem respeito aos poderes democráticos

O acordo entre o Partido Socialista e Junts Per Catalunya para uma eventual investidura de Pedro Sánchez como presidente do Governo espanhol gerou forte descontentamento no setor jurídico.

O Ilustre Colegio de la Abogacía de Madrid (ICAM) liderou as manifestações de rejeição ao acordo, que sugere que há uma judicialização da política no país, em particular em relação ao referendo catalão de 2017 e seus desdobramentos, e que poderiam ser criadas comissões parlamentares para investigar supostas irregularidades no Poder Judiciário.

A entidade afirmou em seu site oficial que "a formação de maiorias parlamentares deve estar sempre subordinada ao princípio da legalidade constitucional", acrescentando que "o uso do termo lawfare (instrumentalização da Justiça para fins políticos) em referência aos juízos e tribunais não tem lugar em um Estado democrático".

A essa manifestação seguiu-se a do Colegio de Abogados de Granada (ICAG), que ressaltou "sua profunda preocupação com o conteúdo do referido documento e sua possível aplicação jurídica, uma vez que representa um ataque frontal ao Estado de Direito em seus fundamentos mais elementares".

Na capital espanhola, o Colegio de Procuradores afirmou que o acordo entre o socialismo e o separatismo catalão "contém elementos de extrema gravidade para a segurança jurídica e o princípio da legalidade" e que o uso da palavra lawfare "só pode representar uma forma de controle".

Pérez-Llorca foi um dos primeiros escritórios a se manifestar contra o texto e a aderir às declarações do ICAM, ressaltando no LinkedIn que "juízes e magistrados espanhóis exercem suas funções de acordo com a lei, com independência e profissionalismo".

Na mesma linha, o escritório Garrigues defendeu "a separação de poderes como elemento fundamental do Estado de Direito" e ressaltou sua "discordância em relação a qualquer ingerência, de qualquer posição política ou ideológica, na atividade de juízes e magistrados que, no exercício de suas funções, estão submetidos unicamente ao império da lei".

Uría Menéndez divulgou um breve comunicado destacando "o importante trabalho que nossos juízes e tribunais vêm realizando com independência e submetidos unicamente ao império da lei" e aderindo ao texto do ICAM.