Legislação · Chile
Resumo legislativo de 2023 em privacidade e tecnologia
Alessandri - Em 2023, projetos de lei e diversas normas relacionadas à proteção de dados pessoais, à cibersegurança e à tecnologia elevaram os padrões de conformidade dos sujeitos obrigados por essas regulamentações, o que representará um grande desafio para alguns setores.
Alessandri - Em 2023, projetos de lei e diversas normas relacionadas à proteção de dados pessoais, à cibersegurança e à tecnologia elevaram os padrões de conformidade dos sujeitos obrigados por essas regulamentações, o que representará um grande desafio para alguns setores. A seguir, um resumo dos principais avanços nessa área.
Informações: este projeto reforma praticamente por completo a Lei 19.628 (LDPVP), sobre a proteção da vida privada, e cria a Agência de Proteção de Dados Pessoais, instituição responsável por fiscalizar e sancionar o cumprimento das novas normas.
Status: o projeto está em sua última etapa constitucional. Em 23 de janeiro, foi realizada a primeira sessão da Comissão Mista, que discutirá as emendas feitas ao Projeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais. Na sessão, a senadora Luz Ebensperger foi designada presidente da comissão, foram acordadas normas de procedimento e a subsecretária-geral da Presidência expôs a posição do Executivo
A próxima sessão será em março, após o recesso legislativo.
Os artigos do projeto de lei que serão analisados pela Comissão Mista são os seguintes:
1. Artigo 1: Âmbito de aplicação da lei.
2. Artigo 2, alínea f): Definição de dados pessoais.
3. Artigo 2, alínea g): Definição de dados sensíveis.
4. Artigo 3, alínea b): Princípio da finalidade.
5. Artigo 7: Direito à eliminação.
6. Artigo 8 bis: Decisões automatizadas.
7. Artigo 8 ter: Direito ao bloqueio.
8. Artigo 9: Direito à portabilidade.
9. Artigo 10: Formas e meios para o exercício dos direitos dos titulares.
10. Artigo 11, inciso 2: Procedimento de reclamação.
11. Artigo 13: Outras fontes de licitude (fontes de acesso público)
12. Artigo 15 bis: Tratamento de dados por meio de mandatário.
13. Artigo 16 ter: Dados biométricos.
14. Artigo 24: Regimes especiais.
15. Artigo 27: Transferência internacional.
16. Artigo 28: Países adequados e demais normas aplicáveis.
17. Artigos 34, 34 bis e 35: Classificação de infrações e multas.
18. Artigo 41: Processo administrativo de tutela de direitos.
19. Artigo 54: Órgãos constitucionais autônomos
Informações: esta iniciativa altera a Lei nº 21.258, do Câncer, e busca garantir que pessoas que tiveram câncer e sobreviveram à doença não sofram discriminação financeira após a recuperação. Para isso, devem ter transcorrido cinco anos desde a alta clínica por remissão da doença.
Em particular, o texto busca anular cláusulas de exclusão, renúncias e sobretaxas. Além disso, proíbe a solicitação de informações oncológicas após cinco anos de remissão da doença e prevê sanções às seguradoras ou Isapres que descumprirem essa medida.
Status: em 23 de janeiro de 2024, o projeto foi encaminhado para promulgação, aguardando aprovação presidencial.
Informações: a norma foi publicada em 4 de janeiro de 2023. Ao longo de 2023, a Comissão para o Mercado Financeiro realizou diversas mesas consultivas, remotas e presenciais, para discutir o conteúdo das cerca de setenta normas ("NCG") que o órgão deve editar.
As NCG editadas pela CMF até o momento são as seguintes:
- NCG nº 491, que regulamenta a inscrição no registro de agentes de vendas de seguros
- NCG nº 492, que altera a Norma de Caráter Geral nº 30, nos termos que especifica.
- NCG nº 493, que regulamenta a inscrição no Registro de prestadores de serviços financeiros.
- NCG nº 494, que estabelece o procedimento para solicitar autorização para prestar serviços de consultoria de investimentos (revoga a NCG nº 472, de 2022).
- Circular IF nº 443 da Superintendência de Saúde, que trata de questões relativas ao tratamento de dados pessoais de beneficiários durante a tramitação de processos eletrônicos de arbitragem e reclamação administrativa.
Informações: esta circular tem por objetivo aprimorar aspectos de segurança da informação na tramitação de processos eletrônicos de arbitragem e reclamação administrativa. Especificamente, trata do acesso das entidades seguradoras (Isapres) a uma plataforma "extranet" disponibilizada pela Superintendência de Saúde em seu portal institucional para as comunicações geradas em decorrência de uma reclamação, restringindo o acesso às pessoas autorizadas designadas pela entidade seguradora. Nesse sentido, a circular obriga as Isapres a elaborar acordos de confidencialidade e uma política interna para o uso correto e seguro de dados pessoais e sensíveis na tramitação de arbitragens e reclamações, conforme a Lei 19.628.
Informações: este projeto de lei busca estabelecer as condições e os requisitos para a autorização, o funcionamento, a administração e a fiscalização das plataformas que permitem realizar apostas on-line, com o objetivo de proteger a fé pública e os direitos dos jogadores, prevenir o acesso de menores de idade e coibir o desenvolvimento de comportamentos aditivos.
O projeto prevê que as apostas on-line só poderão ser feitas mediante ordens emitidas por um usuário a partir de uma conta de apostas, com depósitos realizados exclusivamente por meios de pagamento autorizados pela Superintendência de Cassinos de Jogos.
Status: o projeto está em segundo trâmite constitucional na Comissão de Economia, Fomento e Desenvolvimento do Senado e tramita em regime de urgência máxima.
Informações: este projeto busca estabelecer a estrutura institucional, os princípios e as normas gerais que permitam estruturar, regulamentar e coordenar as ações de cibersegurança dos órgãos do Estado e entre estes e os particulares, bem como estabelecer requisitos para a prevenção, contenção, resolução e resposta a incidentes de cibersegurança.
Este projeto de lei será aplicável às instituições que prestem serviços classificados como "essenciais" e àquelas classificadas como "operadores de importância vital".
São considerados serviços essenciais aqueles prestados pelos órgãos da Administração do Estado e pelo Coordenador Elétrico Nacional, bem como os prestados sob concessão de serviço público; e aqueles fornecidos por instituições privadas que exerçam determinadas atividades (entre outras, transporte, armazenamento ou distribuição de combustíveis; abastecimento de água potável ou saneamento; telecomunicações, serviços bancários e financeiros, meios de pagamento e serviços institucionais de saúde, entre outros previstos no projeto).
Status: aguarda promulgação para posterior publicação no Diário Oficial.
Informações: esta nova política foi instituída com o propósito de orientar a atuação do Estado no campo da cibersegurança, estabelecendo um plano de ação, metas e objetivos para enfrentar os múltiplos desafios e obstáculos que o país enfrenta nessa área.
As novidades desta nova política em relação à anterior dizem respeito a: (i) medidas específicas para alcançar os principais objetivos; (ii) inclusão de dimensões transversais; e (iii) relação com outros objetivos nacionais.
- Boletim nº 16343-03 que altera a Lei nº 19.496 para limitar o número de comunicações publicitárias e promocionais permitidas por dia
Informações: o projeto estabelece que os fornecedores podem enviar comunicações promocionais uma vez por dia, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Fica proibido enviar e-mails, mensagens de texto ou fazer ligações telefônicas para esses fins aos sábados, domingos e feriados.
Além disso, prevê que, se o consumidor não manifestar sua vontade de suspender as comunicações promocionais ou publicitárias no prazo de três dias, contado do primeiro contato feito pelo fornecedor, será considerado que solicitou a suspensão.
Status: o projeto está em primeiro trâmite constitucional na Câmara dos Deputados.
Informações: o projeto proíbe qualquer empresa, sociedade, pessoa, software, aplicativo móvel ou equivalente de utilizar microfones, câmeras, GPS e qualquer componente de dispositivos móveis, eletrônicos, alto-falantes inteligentes ou similares para obter, acessar, armazenar e utilizar informações pessoais dos usuários.
Status: o projeto está em primeiro trâmite constitucional, na Comissão de Economia do Senado.
Informações: o projeto tem por objetivo estabelecer um marco jurídico para o desenvolvimento, a comercialização, a distribuição e a utilização de sistemas de inteligência artificial, assegurando a proteção dos direitos fundamentais garantidos pelo Estado.
Status: primeiro trâmite constitucional na Comissão de Futuro, Ciências, Tecnologia, Conhecimento e Inovação da Câmara dos Deputados.
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