Rotulagem frontal na Costa Rica: o que está em debate no âmbito jurídico e comercial?

A rotulagem frontal de produtos alimentícios (sinais de advertência) é tema de amplo debate em toda a América Latina, e a Costa Rica não é exceção.

No último dia 02 de agosto, o Ministério da Saúde (doravante, “o Ministério”) emitiu um comunicado à imprensa sobre a circular “MS-DPRIS-UR-588-2023”, de 22 de junho de 2023, emitida pela Direção de Regulação de Produtos de Interesse Sanitário, que determina que importadores ou distribuidores cubram os selos de advertência afixados de acordo com a regulamentação do país de origem de cada alimento.

De acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde, a rotulagem frontal é uma ferramenta de saúde pública diante do consumo excessivo de nutrientes como açúcares, gorduras e sódio, que causam diversas doenças não transmissíveis na população. Por meio de um marco regulatório, estabelece-se a obrigatoriedade de incluir sinais de advertência na rotulagem frontal de produtos alimentícios cujos nutrientes atendam a determinados parâmetros considerados nocivos à saúde.

Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), vários países da América Latina já implementaram sistemas de rotulagem frontal há anos. Nesse sentido, cabe esclarecer que não há uma única forma de rotulagem frontal. Por exemplo, Chile, Peru, Colômbia, Argentina, México e Uruguai adotaram o sistema de “sinais de advertência”, que inclui sinais em forma de octógono com a indicação “Alto em…”, seguida do nutriente em questão.

Por outro lado, países como Equador e Bolívia adotaram um sistema do tipo “semáforo”, que usa cores para indicar a presença baixa, média ou alta de um nutriente. Outros sistemas utilizados, principalmente na Europa, são o “Nutriscore”, que classifica os alimentos por cores e letras para indicar o quanto são saudáveis, e o de selos de aprovação, pelo qual uma agência certificadora aprova um alimento como “saudável”.

Diante do exposto, chama a atenção o fato de uma ferramenta usada em outros países para proteger a saúde dos consumidores ser restringida em nosso país pelo Ministério da Saúde, autoridade máxima em saúde pública no país. No ofício e no comunicado à imprensa emitidos pelo Ministério, afirma-se que os produtos que entram no país com rotulagem frontal seguem as regulamentações aprovadas nos países de origem, e não a legislação costarriquenha ou centro-americana. No entanto, segundo o Ministério, nosso ordenamento jurídico não estabelece parâmetros para determinar quando um nutriente presente em um alimento é alto ou excessivo.

O que o Ministério da Saúde afirma está correto: a regulamentação aplicável à rotulagem de produtos alimentícios não prevê sistemas de rotulagem frontal nem a classificação da quantidade de um nutriente presente em determinado alimento. No entanto, essa justificativa é suficiente para fundamentar a decisão de determinar que as advertências sejam cobertas nos produtos importados? Ou, pelo contrário, elas poderiam ser mantidas com base na regulamentação vigente?

A rotulagem de produtos alimentícios, tanto os fabricados no país quanto os importados, é regulamentada pelos Regulamentos Técnicos Centro-Americanos: “Rotulagem Geral de Alimentos Pré-Embalados” e, no que diz respeito às informações nutricionais, “Rotulagem Nutricional de Produtos Alimentícios Pré-Embalados para Consumo Humano pela população a partir de 3 anos”. O artigo 8.1 do primeiro regulamento dispõe:

“8.1. Rotulagem opcional. Na rotulagem, poderá ser apresentada qualquer informação ou representação gráfica, bem como material escrito, impresso ou gráfico, desde que não contrarie os requisitos obrigatórios deste regulamento técnico, inclusive os relativos à declaração de propriedades e à indução ao erro, estabelecidos na Seção 4, Princípios Gerais.”

Portanto, desde que a informação que o comerciante decida incluir voluntariamente não seja “(…) falsa, equívoca ou enganosa, ou suscetível de criar, de qualquer modo, uma impressão errônea sobre sua natureza, em qualquer aspecto (…)”o fabricante pode incluí-la no rótulo. No caso em questão, como os sistemas de rotulagem frontal presentes nos produtos alimentícios se baseiam nas regulamentações dos países de origem e não são obrigatórios na Costa Rica, eles são considerados, para os fins do país, elementos de “rotulagem opcional”. Portanto, a análise deve verificar se atendem ou não aos requisitos aplicáveis a esse tipo de informação no rótulo.

Embora os parâmetros para definir quando um nutriente é alto ou excessivo não sejam regulamentados na Costa Rica, no país de origem eles foram definidos e serviram de base para a advertência no rótulo (em alguns casos, com base em parâmetros definidos por autoridades internacionais de saúde). Assim, se um produto importado entra no país com uma advertência no rótulo, o consumidor dispõe de informações adicionais para decidir se o consome. Da mesma forma, se o fabricante de um produto nacional decidir informar voluntariamente ao consumidor que o produto tem, por exemplo, alto teor de sódio, essa informação seria equívoca ou enganosa? De que forma o consumidor seria prejudicado ao receber mais informações sobre o alimento do próprio fabricante?

Por outro lado, os importadores e distribuidores terão de arcar com custos adicionais para cobrir essas informações, e o consumidor será privado de informações que seriam incluídas voluntariamente e que não são necessariamente falsas ou enganosas, mas respaldadas pela regulamentação do país de origem do produto.

A medida também deve ser analisada sob a perspectiva do comércio internacional, o que suscita outras questões: o Estado costarriquenho deveria ter notificado a medida à Organização Mundial do Comércio como uma barreira comercial não tarifária? Na opinião de quem subscreve, sim. O Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio estabelece que os países membros da OMC não devem criar obstáculos desnecessários ao comércio e, além disso, devem notificar os demais países membros sobre medidas que criem obstáculos ao comércio entre países.

Nesse sentido, vale comentar um caso recente no Peru, no qual uma medida adotada pelo Ministério da Saúde peruano — que proibia o cumprimento das exigências de rotulagem frontal de produtos importados por meio de “stickers” — foi considerada uma barreira comercial não tarifária desprovida de razoabilidade, sem análise de impacto, necessidade ou proporcionalidade. A medida acabou anulada pela Sala Especializada em Defesa da Concorrência (SDC) do INDECOPI.

Por outro lado, após a comunicação do Ministério da Saúde, foi apresentado ao Legislativo o projeto de lei 23861, “Lei de Rotulagem Frontal com Advertências Nutricionais para Produtos Alimentícios e Bebidas com Conteúdo Não Alcoólico”, uma nova tentativa de estabelecer um sistema de rotulagem frontal na Costa Rica. No entanto, uma proposta dessa natureza também deverá ser avaliada à luz das regulamentações centro-americanas aplicáveis à rotulagem de produtos alimentícios.

Em conclusão, a rotulagem frontal de alimentos, como ferramenta de saúde pública, é tema de amplo debate e exigirá não apenas a apresentação de um projeto de lei ao Legislativo, mas também diálogo com os consumidores e a indústria alimentícia, em coordenação com os organismos internacionais dos quais fazemos parte, para garantir sua implementação adequada.

Na Facio y Cañas, contamos com especialistas para avaliar dúvidas que possam surgir sobre a rotulagem frontal de alimentos.

Karla Solís
Associada sênior, Facio & Cañas
ksolis@fayca.com

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