Alegalis analisa mudanças tributárias na Guatemala

Alegalis analisa as principais reformas tributárias previstas no Decreto 18-2026, aprovado pelo Congresso da República da Guatemala em 29 de julho de 2026, que introduz alterações no Imposto Único sobre Imóveis (IUSI) e reforma aspectos do Imposto sobre a Renda (ISR) e do Imposto do Selo Fiscal aplicável à segunda venda e às vendas posteriores de imóveis.

O decreto foi encaminhado ao Organismo Executivo em 6 de agosto de 2026 e, na data da análise da Alegalis, o Executivo ainda não havia se pronunciado sobre sua sanção ou veto.

Alterações no IUSI

Uma das principais mudanças diz respeito às alíquotas do IUSI, atualmente determinadas exclusivamente com base no valor do imóvel. O Decreto 18-2026 também introduz o critério de uso e destinação do imóvel.

Com a reforma, os imóveis destinados a moradia, uso residencial e uso misto ficariam sujeitos a uma alíquota de zero por mil. Os imóveis de uso comercial e outros usos ficariam sujeitos a uma alíquota escalonada de 3, 6 e 9 por mil, conforme seu valor.

Alegalis observa que o decreto não define o que se entende por "uso misto" nem por "outros usos". Por isso, a classificação dependeria do regulamento da lei e dos critérios de cada município, o que poderia gerar o risco de reclassificação de imóveis residenciais ou de uso misto como comerciais.

Isenção de ISR sobre ganhos de capital

O Decreto 18-2026 também prevê uma alteração relevante no ISR. A reforma estabelece uma isenção sobre o ganho de capital decorrente da alienação onerosa de imóveis localizados na Guatemala quando se tratar de pessoas físicas cuja atividade habitual não decorra de atividades imobiliárias.

Assim, uma pessoa física que não atue no setor imobiliário ficaria isenta do pagamento de 10% de ISR sobre o ganho de capital obtido com a venda.

A isenção não se aplicaria a pessoas jurídicas, fideicomissos, espólios indivisos nem outras entidades tributadas como contribuintes do ISR, nem a pessoas físicas com atividades imobiliárias registradas no Registro Tributário Unificado.

Destinação do Imposto do Selo Fiscal

Em relação ao Imposto do Selo Fiscal, o decreto mantém a alíquota de 3% aplicável à segunda venda e às vendas posteriores de imóveis. A mudança, explica a Alegalis, não está na alíquota nem na criação de uma nova obrigação para o contribuinte, mas na destinação dos valores arrecadados.

O decreto estabelece que os valores sejam transferidos ao município onde o imóvel está localizado, após a dedução das destinações específicas preexistentes previstas em lei. O imposto continuará sendo pago à Superintendência de Administração Tributária (SAT), que posteriormente deverá transferir os valores arrecadados ao município correspondente.

Para a Alegalis, essa mudança torna especialmente relevante a determinação da jurisdição municipal do imóvel. Disputas de jurisdição entre municípios podem ganhar importância, já que os 3% sobre o valor da transferência representam um montante significativamente superior ao IUSI. Assim, em operações envolvendo imóveis situados em áreas de jurisdição disputada, será necessário determinar com precisão a qual município o bem pertence, o que pode gerar atrasos administrativos.

Sanção e vigência

O prazo constitucional para que o presidente se pronuncie sobre o decreto termina no fim de agosto de 2026. Em caso de veto, caberá ao Congresso aceitá-lo ou rejeitá-lo pelo voto de dois terços do total de deputados.

Se sancionado e publicado, o decreto entrará em vigor 60 dias após sua publicação no Diário da América Central, exceto as reformas ao IUSI, que entrarão em vigor 90 dias após a publicação. As reformas ao ISR e ao Imposto do Selo Fiscal entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Enquanto o Decreto 18-2026 não entrar em vigor, a Alegalis ressalta que continua sendo necessário efetuar o pagamento trimestral do IUSI referente ao ano de 2026.