Mildred Almengor, da Alegalis, explica a isenção de impostos sobre combustíveis na Guatemala

A Guatemala aprovou o Decreto 22-2026 para aliviar o impacto da alta dos combustíveis no bolso dos consumidores. A medida estabelece isenções temporárias do IVA e do imposto sobre a distribuição de petróleo e seus derivados até 31 de dezembro de 2026. O decreto exige que a economia tributária seja integralmente repassada ao preço final e discriminada por galão na nota fiscal eletrônica.

Nesta entrevista, Mildred María Almengor Roca, diretora do Departamento de Direito Corporativo da Alegalis, explica quais combustíveis estão abrangidos, como importadores, distribuidores e postos de combustíveis devem documentar a isenção e o que acontece com o combustível adquirido com o benefício que ainda estiver em estoque quando os impostos forem restabelecidos, em janeiro de 2027.

LATIN COUNSEL: Quais impostos a Guatemala isenta e por quanto tempo?

Mildred Almengor: O Decreto 22-2026, aprovado em caráter de urgência nacional em 22 de setembro, estabelece duas isenções temporárias. A isenção do imposto sobre a distribuição de petróleo e seus derivados (IDP) aplica-se à distribuição, na Guatemala, de gasolina premium, gasolina comum, diesel e óleo diesel. A isenção do IVA abrange a importação e a venda desses mesmos produtos e do álcool carburante. O decreto também suspende temporariamente a retenção do IVA nos pagamentos com cartão de crédito ou débito pela compra de combustíveis. A medida vigora de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026, inclusive.

LATIN COUNSEL: Como a isenção deve se refletir no preço pago pelo consumidor?

Mildred Almengor: O benefício deve ser integralmente repassado ao preço final. A nota fiscal eletrônica deve identificar as isenções aplicadas e o valor do benefício por galão abastecido. Os revendedores também devem informar diariamente seus preços ao Ministério de Energia e Minas, o que permite comparar os preços informados com os efetivamente cobrados.

LATIN COUNSEL: O que importadores e distribuidores devem controlar durante a vigência da medida?

Mildred Almengor: O controle começa com um inventário físico inicial e prossegue com relatórios mensais que registram os estoques, as entradas e as saídas. Essa documentação permite acompanhar o combustível desde a importação até a venda e comprovar quais volumes foram adquiridos com a isenção. Para setores como transporte de cargas, distribuição e comércio, o efeito mais direto da medida é a redução do custo do combustível.

LATIN COUNSEL: O que acontece com o combustível adquirido com a isenção que ainda estiver em estoque em 31 de dezembro?

Mildred Almengor: O regime ordinário do IVA e do IDP será restabelecido em 1º de janeiro de 2027. Os estoques adquiridos nos termos do decreto continuarão sendo vendidos sem a inclusão desses impostos até se esgotarem. As empresas devem continuar informando mensalmente esses saldos, de modo que a fiscalização da Superintendência de Administração Tributária (SAT) poderá prosseguir em 2027.

LATIN COUNSEL: Onde estão os principais riscos fiscais?

Mildred Almengor: Na aplicação da isenção a produtos ou operações fora de seu escopo, no uso de créditos fiscais de IVA sem o cumprimento dos requisitos ou no repasse de apenas parte do benefício ao consumidor. Na virada do ano, o risco está em confundir os estoques que mantêm o tratamento isento com as operações às quais o regime ordinário volta a ser aplicado.

LATIN COUNSEL: O que a Alegalis recomenda às empresas antes do fim do ano?

Mildred Almengor: Separar, nos fechamentos mensais, o combustível adquirido com a isenção daquele tributado pelo regime ordinário. Também é recomendável revisar os contratos de fornecimento e as políticas de preços para que o repasse do benefício possa ser verificado e fique claro como os impostos serão tratados na mudança de regime.

Principais informações

• A Guatemala publicou o Decreto 22-2026 em 30 de setembro de 2026. As isenções vigoram de 1º de outubro a 31 de dezembro.
• O benefício deve ser integralmente refletido no preço final e discriminado por galão na nota fiscal eletrônica.
• O regime ordinário será restabelecido em 1º de janeiro de 2027. Os estoques adquiridos com a isenção mantêm esse tratamento até se esgotarem.