O problema atual da arbitragem na Guatemala

Por Juan Antonio Mazariegos Puertas, Alegalis

Desde a concepção da nossa Constituição, a arbitragem na Guatemala tem sido marcada pela falta de planejamento. Diferentemente de outras matérias em relação às quais nossos constituintes poderiam alegar não ter um exemplo em que se basear para desenvolvê-las, a arbitragem já havia sido regulamentada constitucionalmente antes mesmo de nos tornarmos um país independente. O artigo 172 da Constituição da República Federal da América Central reconhecia expressamente o direito das partes em um litígio de nomear árbitros em qualquer fase do processo para que julgassem suas disputas, e qualificava essa faculdade como “inerente a toda pessoa” (Assembleia Nacional Constituinte das Províncias Unidas da América Central, 1824/2014, art. 172).

Posteriormente, a Constituição do Estado da Guatemala de 1825 repetia quase literalmente o que estabelecia a Constituição da República Federal da América Central, inclusive a regra de que as sentenças dos árbitros eram irrecorríveis, salvo se as partes reservassem o direito de recorrer. Ao chegarmos a 1985, ano da nossa atual Constituição, já podemos observar a ausência absoluta de qualquer referência ao direito de arbitrar disputas. O que havia sido um direito inerente dos cidadãos centro-americanos e guatemaltecos foi totalmente removido do texto constitucional. Sejamos claros: a falta de referência à arbitragem na Constituição de 1985 não se deveu ao desconhecimento do mecanismo por parte dos nossos constituintes. Afinal, o artigo 171 dessa Constituição menciona expressamente a arbitragem.

A realidade é que, apesar de terem elaborado uma Constituição bastante extensa [1], nossos constituintes não consideraram que recorrer à arbitragem fosse um direito inerente dos cidadãos guatemaltecos. Acertada ou não, essa foi uma decisão dos constituintes e certamente daria origem a vários dos problemas que temos hoje com a arbitragem na Guatemala. Em 1985, a arbitragem atravessava um momento extremamente complicado na Guatemala. Apesar de não contar com reconhecimento constitucional, o Código Processual Civil e Comercial continuava regulamentando o procedimento arbitral. Pior ainda, a nova Constituição continha um artigo que parecia descartar expressamente a possibilidade de arbitrar no país, ao atribuir aos tribunais de justiça o poder de “julgar e promover a execução do que foi julgado” e reservar a função jurisdicional, “com exclusividade absoluta”, à Corte Suprema de Justiça e aos demais tribunais (Assembleia Nacional Constituinte, 1985, art. 203). Logicamente, se esse poder cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, elimina-se a possibilidade de um tribunal arbitral julgar uma disputa e proferir uma decisão vinculante com “força de coisa julgada”.

Foi somente em 2011, na decisão de inconstitucionalidade geral parcial proferida no processo 387-2010, que a Corte de Constitucionalidade abordou essa clara contradição, embora de forma indireta (Corte de Constitucionalidade, 2011). Para a Corte, a arbitragem é apenas um “equivalente jurisdicional” que não dispõe do poder de execução que a jurisdição ordinária possui. Posteriormente, na decisão proferida no processo 1316-2012, a Corte complementou esse entendimento com o direito à liberdade de ação de que gozam todos os guatemaltecos, reconhecido no artigo 5 da Constituição atual (Corte de Constitucionalidade, 2012).

É preciso ser muito claro: dizer que o procedimento arbitral não viola o artigo 203 da Constituição é uma ficção. A partir do momento em que um árbitro pode julgar uma disputa e encerrá-la com efeito de “coisa julgada”, de modo que nenhum juiz ou árbitro possa voltar a julgá-la, ele está efetivamente julgando a disputa. Se houver um confronto constitucional direto entre o texto do artigo 203 e a Lei de Arbitragem da Guatemala, o resultado deveria ser a declaração de inconstitucionalidade de toda a legislação arbitral do país. Isso significa que a Corte de Constitucionalidade deveria suprimir a arbitragem na Guatemala?

Sem dúvida, a resposta a essa pergunta é um sonoro não. A arbitragem é uma ferramenta extremamente útil para desafogar o sistema de justiça de qualquer país. O fato de termos sido tão negligentes na hora de implementá-la não é culpa da arbitragem; é culpa nossa, seus stakeholders [2]. Os próprios considerandos da Lei de Arbitragem reconhecem que essa via nos foi oferecida para contribuir para desafogar “a pesada carga dos tribunais jurisdicionais” (Congresso da República da Guatemala, 1995), e hoje nosso sistema de justiça enfrenta uma crise brutal de morosidade judicial . De acordo com o Rule of Law Index 2023 do World Justice Project, a Guatemala ficou em 141º lugar entre 142 países no indicador que mede se a justiça civil está livre de atrasos irrazoáveis; ou seja, foi o segundo país mais lento na resolução de disputas (Prensa Libre, 2024). Apenas a Venezuela, uma ditadura, ficou abaixo; se a excluirmos do ranking, ficaríamos em primeiro lugar. Onde está a arbitragem, então? É evidente que nosso sistema judiciário precisa de apoio e está sobrecarregado de casos. Se há um momento em que a arbitragem deveria brilhar, é justamente este. Então, quantas novas arbitragens as instituições arbitrais guatemaltecas recebem por ano?

Essa é uma das perguntas mais incômodas para os stakeholders da arbitragem na Guatemala. Até hoje, apenas um centro de arbitragem do país divulga suas estatísticas. Ainda assim, uma estimativa razoável ficaria entre 80 e 90 arbitragens por ano em todas as instituições arbitrais. Vale a pena enfatizar: a Guatemala, o país mais lento do mundo livre na resolução de disputas pela via judicial, onde a arbitragem deveria estar vivendo seu momento de ouro, não chega a cem arbitragens em um ano.

Diferentes profissionais atribuem a situação atual da arbitragem nacional a vários fatores. Alguns dizem que a arbitragem é simplesmente um mecanismo muito difícil de ampliar e que, portanto, deveríamos preferir outros métodos alternativos de resolução de disputas, como a mediação e a conciliação, para desafogar o Poder Judiciário. Outros atribuem a escassez de arbitragens ao fato de a Lei de Arbitragem limitar severamente as matérias que podem ser submetidas à arbitragem. Por fim, há quem diga que o poder das Câmaras da Corte de Apelações da área cível e comercial de “modificar” a sentença arbitral por meio do recurso de revisão (Congresso da República da Guatemala, 1995, art. 43) é o que realmente prejudica o avanço da arbitragem.

Embora nenhuma das circunstâncias mencionadas contribua para o desenvolvimento da arbitragem, muitas vezes elas são usadas como desculpas para não enfrentar os verdadeiros problemas de fundo. Quanto à possibilidade de ampliar a arbitragem como método de resolução de disputas, basta olhar para outros países para perceber rapidamente que, com organização suficiente, é possível chegar a centenas de milhares de arbitragens por ano. O melhor exemplo é a China. Segundo o Ministério da Justiça daquele país, suas comissões de arbitragem receberam, em conjunto, 607 000 casos em 2023 (Tribunal Popular Supremo da República Popular da China, 2024), e, segundo o relatório anual sobre arbitragem comercial da China International Economic and Trade Arbitration Commission (CIETAC), o número chegou a 956 000 casos em 2025 (He e Zou, 2026). Recentemente, o Ministério da Justiça da China anunciou que, desde a entrada em vigor de sua Lei de Arbitragem, em 1995, o país já ultrapassou 5 milhões de arbitragens (Xinhua, 2025).

Quanto à segunda objeção, esta é, sem dúvida, a que mais corresponde à realidade. De fato, a redação atual da Lei de Arbitragem influencia quais casos são arbitráveis (Congresso da República da Guatemala, 1995, art. 3) e, portanto, limita o número máximo de casos que podem chegar à arbitragem. No entanto, a maioria das controvérsias de natureza cível e comercial já pode ser submetida à arbitragem. Entre as poucas matérias que ainda não podem ser arbitradas estão os conflitos societários (um entendimento que a Corte de Constitucionalidade já alterou várias vezes; ver Corte de Constitucionalidade, 2014, 2017) e os contratos de locação. Sejamos francos: quantas novas arbitragens surgiriam se, de repente, essas disputas pudessem ser submetidas à arbitragem? Sendo muito otimistas, suponhamos que o número de arbitragens dobrasse. Isso significaria passar de 80 arbitragens por ano para 160. Qualquer vara na Cidade da Guatemala recebe mais casos do que isso em uma quinzena. Mudar apenas esse aspecto não é suficiente.

Por fim, o terceiro ponto considerado é o poder de revisão da sentença arbitral. Há alguns anos, realizei um projeto com algumas colegas chamado “Voces de Justicia”, cujo objetivo era entrevistar magistrados das Câmaras da Corte de Apelações para conhecer seus pontos de vista sobre a arbitragem na Guatemala. Parte do questionário buscava saber qual era a posição dos magistrados quanto ao uso do recurso de revisão contra a sentença arbitral. Embora vários tenham reconhecido que haviam recebido recursos de revisão ou que, naquele momento, ainda tinham recursos em tramitação, poucos disseram ter anulado uma sentença, total ou parcialmente, e nenhum relatou ter modificado uma sentença arbitral. Embora eu concorde que o Poder Judiciário não deveria poder modificar sentenças arbitrais, pois elas refletem a autonomia da vontade das partes, não é culpa desse poder que a arbitragem não se expanda. Posso dizer que, na minha prática, nenhum colega ou cliente jamais se opôs à inclusão de uma cláusula arbitral por receio de que uma câmara pudesse eventualmente modificar a sentença.

Se nenhuma dessas três razões explica, por si só, a estagnação, convém fazer uma pergunta ainda mais incômoda: o que nós fizemos? A Lei de Arbitragem entrou em vigor em 1995 (Congresso da República da Guatemala, 1995). Desde então, a arbitragem teve mais de três décadas para se consolidar na Guatemala e, ainda assim, não se consolidou. Nesse período, culpamos a lei, a Corte de Constitucionalidade e as Câmaras de Apelações, e esperamos que uma reforma legislativa ou uma mudança no entendimento judicial viesse resgatá-la.

Talvez o verdadeiro problema de fundo seja justamente essa espera. Nenhum salvador externo ao sistema fará pela arbitragem o que nós, seus próprios stakeholders, não fizemos: gerar confiança entre os usuários, dar transparência ao número de casos que conduzimos e ao tempo que levamos, oferecer procedimentos acessíveis para disputas de menor valor e formar árbitros capazes de atender a uma demanda muito maior. A arbitragem guatemalteca nasceu sem planejamento. Cabe a nós planejar seu futuro.

[1] Para referência, uma das constituições mais extensas do mundo é a da Índia, com mais de 440 artigos (Embaixada da Índia em Belgrado, s. d.).

[2] Por stakeholders não me refiro aos órgãos do Estado, mas àqueles que, no setor privado, têm sido responsáveis por zelar pelo desenvolvimento dessa ferramenta.

Referências

• Assembleia Constituinte do Estado da Guatemala. (2014). Constituição Política do Estado da Guatemala de 1825. Biblioteca Virtual Miguel de Cervantes. (Obra original publicada em 1825)
• Assembleia Nacional Constituinte. (1985). Constituição Política da República da Guatemala (reformada pelo Acordo Legislativo 18-93). Controladoria-Geral de Contas.
• Assembleia Nacional Constituinte das Províncias Unidas da América Central. (2014). Constituição das Províncias Unidas da América Central de 1824. Biblioteca Virtual Miguel de Cervantes. (Obra original publicada em 1824)
• Congresso da República da Guatemala. (1995). Decreto número 67-95: Lei de Arbitragem. Diário da América Central.
• Corte de Constitucionalidade. (2011, 7 de julho). Decisão no processo 387-2010 [Inconstitucionalidade geral parcial].
• Corte de Constitucionalidade. (2012, 6 de novembro). Decisão no processo 1316-2012 [Inconstitucionalidade geral parcial].
• Corte de Constitucionalidade. (2014, 9 de dezembro). Decisão no processo 3475-2014 [Recurso contra decisão em mandado de segurança].
• Corte de Constitucionalidade. (2017, 23 de março). Decisão no processo 3348-2016 [Recurso contra decisão em mandado de segurança].
• Embaixada da Índia em Belgrado. (s. d.). Article on Constitution of India. Acesso em 15 de outubro de 2026.
• He, X., e Zou, D. (2026, 17 de setembro). 全国仲裁案件标的总额连续三年突破万亿元 [O valor total dos casos de arbitragem no país supera 1 trilhão de yuans pelo terceiro ano consecutivo]. Xinhua.
• Prensa Libre. (2024, 25 de abril). Guatemala tem um dos sistemas de justiça mais lentos do mundo.
• Tribunal Popular Supremo da República Popular da China. (2024, 9 de setembro). 累计办理案件500多万件！我国仲裁事业健康快速发展 [Mais de 5 milhões de casos acumulados: a arbitragem em nosso país se desenvolve de forma saudável e rápida].
• (2025, 30 de setembro). China handles over 5m arbitration cases. China Daily.

Principais informações

• Arbitragem na Guatemala. Juan Antonio Mazariegos Puertas, da Alegalis, examina a relação entre a eficácia das sentenças arbitrais e a reserva da função jurisdicional aos tribunais no artigo 203 da Constituição.
• Jurisprudência constitucional. O artigo analisa os processos 387-2010 e 1316-2012 da Corte de Constitucionalidade, que abordam a natureza da arbitragem e sua relação com a liberdade de ação.
• Lei de Arbitragem. O autor examina quais controvérsias podem ser submetidas à arbitragem e o alcance do recurso de revisão da sentença arbitral.
• Propostas. O autor propõe divulgar dados sobre o número e a duração dos casos, facilitar a arbitragem em disputas de menor valor e ampliar a formação de árbitros.