ALEGALIS analisa o impacto da reforma do IUSI na Guatemala

Para as empresas que mantêm carteiras relevantes de ativos imobiliários comerciais, ALEGALIS recomenda analisar com antecedência o impacto que esse novo regime pode ter sobre seus custos e orçamentos.

Mudanças para os municípios

A reforma também introduz limites relevantes na relação entre os contribuintes e os municípios.

Os municípios não poderão condicionar a prestação de serviços públicos básicos ao pagamento do IUSI, uma mudança que afeta diretamente os mecanismos usados para administrar e cobrar o imposto.

Além disso, a norma reforça o intercâmbio de informações entre o Registro Geral da Propriedade, os municípios, o Ministério das Finanças Públicas e a Superintendência de Administração Tributária (SAT).

Para ALEGALIS, essa fiscalização cruzada mais intensa aumenta a importância de verificar adequadamente a situação fiscal, registral e material dos imóveis em processos de due diligence e operações societárias.

Impacto no imposto de renda das operações imobiliárias

O Decreto 18-2026 também introduz uma mudança relevante no tratamento fiscal da venda de imóveis.

Os ganhos decorrentes dessas operações serão tributados como rendimentos de atividades lucrativas, em vez de ganhos de capital, quando o contribuinte exercer habitualmente atividades de locação, loteamento, urbanização, construção ou compra e venda de imóveis.

Essa mudança, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, é especialmente relevante para incorporadoras, construtoras e investidores imobiliários.

Entrada em vigor

Embora o texto original de Mildred María Almengor Roca tenha sido preparado enquanto o Decreto 18-2026 ainda estava sendo analisado pelo Poder Executivo, posteriormente ele foi sancionado e publicado no Diário Oficial em 28 de agosto de 2026.

As disposições específicas que alteram o regime do IUSI entrarão em vigor em 26 de novembro de 2026. Até lá, continuará em vigor o regime atual.

A reforma do imposto de renda, por sua vez, começará a ser aplicada às alienações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2027.

ALEGALIS recomenda que proprietários e empresas revisem a classificação e o uso efetivo de seus imóveis, projetem o efeito das novas alíquotas sobre as propriedades comerciais e avaliem com antecedência as consequências fiscais da reforma para quem exerce habitualmente atividades imobiliárias.

Também recomenda manter documentação adequada sobre o uso residencial, misto ou comercial de cada propriedade, especialmente em processos de due diligence, fusões e aquisições.

Principais pontos

• A reforma estabelece uma alíquota de zero por mil para imóveis destinados à moradia e para determinados imóveis de uso misto.
• ALEGALIS destaca que o fator determinante será o uso efetivo do imóvel, e não simplesmente a geração de rendimentos.
• As propriedades comerciais continuarão sujeitas ao IUSI, com alíquotas de 3, 6 e 9 por mil, conforme seu valor.
• A reforma aumenta a importância de documentar corretamente o uso dos imóveis e de verificar sua situação fiscal e registral em operações societárias.
• Determinados ganhos com a venda de imóveis passarão a ser tributados como rendimentos de atividades lucrativas quando fizerem parte de uma atividade imobiliária habitual.
• As alterações específicas do IUSI entrarão em vigor em 26 de novembro de 2026, e a mudança relativa ao imposto de renda, em 1º de janeiro de 2027.